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Previous issue date: 2013-02-28 / The argumentation regarding where International human-rights treaties stand in opposition with the national juridical ornament has exceeded what is reasonable. Whereas, at some extent, the constitutional legislator can be held accounted for, since important details where left untouched when the original Federal Constitution was created in 1988. By that time, the current regulation appointed them in a supralegal position, but yet infraconstitutional. The 45th Constitutional Amendment changed the constitution to create a class of international human-rights treaties with legal force equivalent to constitutional amendments. This modification represented the creation of two types of international humanrights treaties, which, instead of solving the aforementioned subject, increased the number of possible interpretations In this context, this dissertation analyzes the subject based on the existing current of intellectuals. Considering their arguments and what has been discussed up to now, we believe it is important to reconsider how International Public Law is conceived.
Therefore, we propose the acceptance of the Theory of Supraconstitutionality of International human-rights treaties, giving to these normative texts the possibility to solve matters left untouched by the constitutional legislator. To be able to make such proposition, it was necessary to understand the creation of the International Criminal Court, and scrutinize the Brazilian Amnesty Law, considered valid by The Federal Supreme Court, and strongly rejected by the Inter-American Human-Right Court. Analyzing this lack of normative unity, we believe it is necessary to create a mechanism to unite and shape the constitutional and legal normative, aiming to protect the most important of the rights, the humans'. The Supraconstitutionality Theory solves this subject. The International Human-Rights Treaty should soften the state sovereignty and possess normative force able to guide the ordinary constitutional legislator. To defend the Human Rights requires that no dictatorial regime is able to subdue the rights of the population, avoiding the creation of constitutional rules that hurts the ideal of universal justice.
Keywords: Supraconstitutionality. The International Human-Rights Treaty. International
Criminal Court. Amnesty Law. Public International Law. Sovereignty. / A discussão acerca de qual a posição hierárquico-normativa dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos ao adentrarem o ordenamento jurídico nacional extrapolou o limite do
razoável, parte por culpa da falta de critérios do legislador constitucional que deixou arestas para serem aparadas. Quando da publicação do texto original da Constituição Federal de 1988, a regra os colocava em uma posição supralegal, mas ainda sim, infraconstitucional. Adveio a Emenda Constitucional 45, de 2004 e modificou o texto para criar uma qualidade de Tratados Internacionais de Direitos Humanos com força normativa de Emenda Constitucional. A modificação do texto constitucional significou a criação de dois tidos de Tratados Internacionais que defendam assuntos relacionados aos Direitos Humanos o que, ao invés de resolver a pendenga, apenas aumentou o burburinho que já se fazia acerca do tema. Diante desse contexto, analisamos à luz da discussão as diferentes correntes de pensadores que defendem suas teorias com base em argumentos técnicos contundentes. Transitando e flertando com todas as posições doutrinárias, foi possível perceber a necessidade de ir além. E, ir além, significou deixar para traz posicionamentos mais ortodoxos e inflexíveis aos novos tempos. Tempos de mudanças onde é preciso reinventar a maneira de ver e entender o Direito Internacional Público. Assim, propomos a aceitação da teoria da Supraconstitucionalidade dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos como forma de resolver o impasse, dando a esses textos normativos a possibilidade de aparar as arestas deixadas pelo legislador constitucional originário e derivado. Para isso, foi necessário o estudo dos pormenores da criação do Tribunal Penal Internacional, analisando o contexto de seu nascimento e os motivos para tal e, ainda, confrontar a problemática da Lei de Anistia brasileira que fora confirmada e considerada válida pelo Supremo Tribunal Federal e veementemente contestada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Da análise dessa falta de unidade normativa, nasceu a necessidade criar um meio para unificar e moldar as normativas constitucionais e
legais de modo a respeitar aquele que é, sem dúvida, o mais importante dos direitos, os
humanos. A teoria da Supraconstitucionalidade vem, então, para colocar ponto final no
impasse. Tratado Internacional de Direitos Humanos devem relativizar a soberania estatal e ter força normativa para nortear, inclusive, a criação do legislador constituinte originário. Defender acima de qualquer suspeita os Direitos Humanos, significa garantir que nenhum regime de exceção ditatorial irá subjulgar os direitos de sua população criando regras constitucionais que obriguem seus poderes postos a agir de forma temerária ferindo a ideia de justiça universal que os tempos modernos nos impõem.
Palavras-chave: Supraconstitucionalidade. Tratados Internacionais de Direitos Humanos.
Tribunal Penal Internacional. Lei de Anistia. Direito Internacional Público. Soberania.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:dspace.unifor.br:tede/91052 |
| Date | 28 February 2013 |
| Creators | Maia, Renato Espíndola Freire |
| Contributors | Santiago, Nestor Eduardo Araruna, Albuquerque, Newton de Menezes, Santiago, Nestor Eduardo Araruna, Freitas, Raquel Coelho de |
| Publisher | Universidade de Fortaleza, Mestrado Em Direito Constitucional, UNIFOR, Brasil, Centro de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR, instname:Universidade de Fortaleza, instacron:UNIFOR |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 1116087375561025573, 500, 500, 1866412720556664761 |
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