Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-18T13:38:32Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T23:58:32Z : No. of bitstreams: 1
181899.pdf: 1731031 bytes, checksum: 5508824c7bf037158f3da1e953c9fd47 (MD5) / Foi feita uma análise das diversas correntes doutrinárias e jurisprudenciais e da posição legislativa sobre o assunto. Passos importantes foram constatados, desde a Resolução do Conselho Federal de Medicina de 1997, que autorizou a realização de "neocolpovulvoplastia e neofaloplastia e ou procedimentos complementares sobre gônadas e caracteres sexuais secundários como tratamento dos casos de transexualismo", restringindo-as aos Hospitais Universitários ou Hospitais Públicos destinados à pesquisa. Modificados o nome e sexo no registro civil, cabe ao ordenamento jurídico assegurar ao redesignado o exercício pleno dos seus direitos à vista do novo sexo jurídico, cobrando-lhe, em contrapartida, os seus deveres. A vida do redesignado sexualmente será vivida no seio da sociedade, em constante inter-relacionamento, que envolverá desde o direito de vizinhança até o envolvimento afetivo, cabendo às partes envolvidas uma convivência harmônica e despreconceituosa de ambos os lados, até que quebrada essa harmonia, chegue a um Poder Judiciário despido de preconceitos, capaz de solucionar os conflitos daí decorrentes, sob a ótica garantista dos direitos e garantias fundamentais.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/80390 |
| Date | January 2001 |
| Creators | Ribeiro, Raimundo Siqueira |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Rodrigues, Horacio Wanderlei |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.0017 seconds