[pt] Os termos de bem viver, medida preventiva presente no Código de Processo
Criminal de 1832, são elaborados como um instrumento da lei que pretendia
prevenir a criminalidade. Pessoas acusadas de embriaguez, vadiagem e perturbação
da ordem assinavam nas delegacias um comprometimento de, a partir daquela
ocorrência, bem viverem em comunhão com a lei, e apareciam nas folhas da
imprensa periódica como ociosos suspeitos. A legislação emancipacionista e a crise
da ordem escravocrata, especialmente a partir da década de 1870, apontam para o
fortalecimento dos termos de bem viver enquanto mecanismo de coação ao
trabalho. Usada como ferramenta no combate à ociosidade, a medida preventiva
passou a fazer parte do esforço de construir novas definições de ocupação e,
também, de encarceramento, diante do fim da forma legítima de coação ao trabalho:
a escravidão. Essa dissertação tem por objetivo analisar a construção dos elementos
de suspeição em torno das pessoas policiadas por termos de bem viver, para pensar
o combate à ociosidade e o trabalho compulsório como parte da lógica de Estado
do Segundo Reinado. Com o objetivo de ampliar os estudos a respeito da ociosidade
no século XIX, é importante examinar as implicações do controle policial a partir
dos termos de bem viver na experiência de trabalhadores e trabalhadoras informais. / [en] The terms of good living, a preventive measure present in the Code of
Criminal Procedure of 1832, were drawn up as an instrument of the law intended to
prevent crime. People accused of drunkenness, vagrancy, and disturbance of order
signed a commitment at the police stations, from that occurrence on, to live well in
communion with the law, and appeared in the periodic press sheets as idle suspects.
The emancipation legislation and the crisis of the slave order, especially from the
1870s on, point to the strengthening of the terms of good living as a mechanism of
coercion to work. Used as a tool to combat idleness, the preventive measure became
part of the effort to construct new definitions of occupation and, also, of
imprisonment, in face of the end of the legitimate form of coercion to work: slavery.
This dissertation aims to analyze the construction of the elements of suspicion
around the people policed by terms of good living, in order to think the combat
against idleness and compulsory labor as part of the logic of the State of the Second
Reign. In order to broaden studies of idleness in the nineteenth century, it is
important to examine the implications of police control through the terms of good
living in the experience of informal workers.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:puc-rio.br/oai:MAXWELL.puc-rio.br:61852 |
| Date | 07 February 2023 |
| Creators | MARIA FERNANDA RIBEIRO CUNHA |
| Contributors | LEONARDO AFFONSO DE MIRANDA PEREIRA, LEONARDO AFFONSO DE MIRANDA PEREIRA |
| Publisher | MAXWELL |
| Source Sets | PUC Rio |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | TEXTO |
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