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Previous issue date: 2010-05-11 / The incorporation of the Treaty of Rome, through Decree No. 4388/02, at the
Brazilian legal system, represented the acquiescence of Brazilian State to the
creation of a permanent International Criminal Court, able to judge the severe crimes
with international reach. However, despite the tremendous advance for the protection
of human rights, since the incorporation, a situation of conflict has iniciated: the
Treaty of Rome has human rights precepts in legal antinomy with fundamental rights
precepts established in the 1988 Federal Constitutionº It discusses, so, if the internal
sovereignty is placed in check by international sovereignty. In addition, there are
doubts about the own conflicts itself: would these conflicts be real or merely
apparent? This dissertation wished to resolve the tension between the precepts,
which are: prescrition of crimes vs. non-applicability of statute of limitations; nonextradition
vs. delivery; imprisonment for a specific number of years versus a tearm of
life imprisonment, less onerous way possible / A incorporação do Tratado de Roma, por meio do Decreto nº 4388/02, ao ordenamento
jurídico brasileiro, representou o assentimento do Estado brasileiro à criação
de um Tribunal Penal Internacional permanente, apto para julgar os crimes de maior
gravidade com alcance internacional. Contudo, apesar do enorme avanço à proteção
dos direitos humanos, a partir de tal incorporação, instaurou-se uma situação conflituosa:
o Tratado de Roma possui normas de direitos humanos em antinomia jurídica
com as normas de direitos fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988.
Discute-se, assim se a soberania interna é colocada em xeque pela soberania internacional.
Além disso, surgem dúvidas acerca dos próprios conflitos em si: seriam os
conflitos reais ou meramente aparentes? A presente dissertação pretendeu resolver
a tensão entre as normas quais sejam: prescritibilidade versus imprescritibilidade;
não-extradição versus entrega; prisão por tempo determinado versus prisão perpétua,
da maneira menos gravosa possível
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8989 |
| Date | 11 May 2010 |
| Creators | Silva, Paula da Rocha e |
| Contributors | Marques, Oswaldo Henrique Duek |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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