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Previous issue date: 2011 / Tendo como base os princípios fundamentais fornecidos pelos Direitos
Humanos – sobretudo, a igualdade, a liberdade e o respeito à dignidade humana –
trata-se do direito das mulheres ao aborto. Examina-se como, nas últimas décadas, a
demanda pela legalização do aborto foi constituída enquanto direito ao aborto,
especialmente pelo movimento feminista, no contexto das lutas sociais no Brasil, e
como tal direito foi inserido no campo dos Direitos Humanos, a partir da formulação
teórica e a construção normativa dos direitos sexuais e reprodutivos. Contextualizase
a negação do direito ao aborto no âmbito das normas de gênero e das intervenções
e regulações sobre a sexualidade, e discute-se a possibilidade de que tal direito seja
reconhecido pelo Judiciário brasileiro, por meio da análise de processos sobre aborto
em Belém (PA) e acórdãos dos tribunais superiores referentes a pedidos de
autorização judicial para interrupção da gestação em caso de anomalia fetal grave e
incompatível com a vida extra-uterina. O exame da prática jurídica sobre aborto, no
Brasil, revela que o Judiciário é um campo de batalha no qual o direito ao aborto
ainda está em disputa. / Based on the fundamental principles provided by the Human Rights -
equality, freedom and respect for human dignity – this paper discusses women's
right to abortion. It examines how, in recent decades, the demand for the legalization
of abortion was established as a right to abortion, especially by the feminist
movement in the context of social struggles in Brazil, and how this right was inserted
into the speech of Human Rights, from the theoretical formulation and normative
construction of sexual and reproductive rights. Contextualizes the denial of women's
right to abortion in the context of gender norms and regulations about sexuality.
Discusses the possibility of recognition of this right by the Brazilian judiciary, by
analyzing processes on abortion in Belém (PA) and judgments of the superior courts
relating to claims for judicial authorization for termination of pregnancy in cases of
severe fetal anomalies. The examination of the legal practice of abortion in Brazil
reveals that the judiciary is a battlefield in which the right to abortion is still in
dispute.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpa.br:2011/7341 |
| Date | January 2011 |
| Creators | SOUZA, Estella Libardi de |
| Contributors | BELTRÃO, Jane Felipe |
| Publisher | Universidade Federal do Pará, Programa de Pós-Graduação em Direito, UFPA, Brasil, Instituto de Ciências Jurídicas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPA, instname:Universidade Federal do Pará, instacron:UFPA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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