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Previous issue date: 2016-03-07 / The Universal Declaration of Human Rights - an historic document which to this day is considered the foundation of human rights proclaimed on December 10, 1948 states, in several passages, that all people have equal rights safeguarding all proportions and that the State is incumbent to take effect without making distinctions. Since then, the world has a new vision, turning the human being as the center and the rights-object, a right set towards general clauses and collective principles in which the "thing" protected is replaced by "someone" legally safeguarded .With the recognition that the dignity is "inherent to all members of the human family" and that the personality rights are inalienable, the Declaration states that this is the foundation of "freedom, justice and peace in the world." In 1948 the American Declaration of Human rights and duties was also proclaimed in Bogotá, targeting a range of rights and stating that the human being needs "equality of opportunity in all cases according to the natural talents, merit and the desire to utilize the resources that can provide the community and the State." This is the focus of this study: the human right to equality of opportunity as an implementation mechanism of the inalienable rights of humanity / A Declaração Universal dos Direitos Humanos esse documento histórico, que até os dias atuais é considerado o alicerce dos direitos humanos , proclamada em 10 de dezembro de 1948, prevê, em diversas passagens, que todas as pessoas possuem igualdade de direitos resguardadas as proporções e que ao Estado incumbe sejam efetivadas sem distinção. A partir de então, o mundo ganhou uma nova visão, voltando-se para o ser humano como centro e objeto dos direitos, um direito voltado para cláusulas gerais e princípios coletivos, em que a coisa protegida dá lugar ao alguém juridicamente tutelado. Com o reconhecimento de que a dignidade é inerente a todos os membros da família humana e de que os direitos da personalidade são inalienáveis, afirma a Declaração ser este o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo . Ainda em 1948 foi proclamada a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, em Bogotá, direcionando um leque de direitos, afirmando que o ser humano necessita de igualdade de oportunidade em todos os casos, de acordo com os dons naturais, os méritos e o desejo de aproveitar os recursos que possam proporcionar a coletividade e o Estado . Esse é o enfoque do presente estudo: o direito humano à igualdade de oportunidade, como mecanismo de concretização dos direitos inalienáveis da humanidade
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7060 |
| Date | 07 March 2016 |
| Creators | Vilhena, Josimary Rocha de |
| Contributors | Sayeg, Ricardo Hasson |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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