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Previous issue date: 2012-05-16 / The objective of this study is to elucidate the main features of the Arbitration and its
effective application in Real Estate Incorporations. In this vein, it is emphasized that the
scope and determine the applicability and deployment of the use of arbitration in
relation to the Real Estate Incorporations, including establishing the advantages and
disadvantages of the use of arbitration in these real estate transactions. It is feasible to
say that a democratic state must protects the right of choice of citizens in relation to
conflict resolution, when such rights are available and stamp sheet, ie, the use of
arbitration in real estate development is optional and is not required. Thus, one who
seeks means to resolve disputes arising from real estate developers can relinquish
jurisdiction and make use of arbitration. However, it is a requirement sine qua non, the
observance of the autonomy of the parties, failing to invalidate the use of arbitration / O objetivo deste trabalho é elucidar as principais características da Arbitragem e sua
efetiva aplicação nas Incorporações Imobiliárias. Nesse diapasão, importa ressaltar que
o escopo e averiguar a aplicabilidade e o desdobramento do uso da arbitragem em
relação à Incorporação Imobiliária, inclusive estabelecendo as vantagens e desvantagens
do uso da arbitragem nessas transações imobiliárias. É viável dizer que um estado
democrático deve resguarda o direito de escolha dos cidadãos em relação à solução de
conflitos, quando tais direitos forem disponíveis e de cunho patrimonial, ou seja, a
utilização da arbitragem nas incorporações imobiliárias tem caráter facultativo e não
obrigatório. Assim, aquele que busca meios adequados para solucionar controvérsias
oriundas das incorporações imobiliárias poderá abrir mão da jurisdição e fazer uso da
arbitragem. Entretanto, é requisito sine qua non, a observância da autonomia da vontade
das partes contratantes, sob pena de invalidar o uso da arbitragem
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5805 |
| Date | 16 May 2012 |
| Creators | Bezerra, Eudes Vitor |
| Contributors | Cahali, Francisco José |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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