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Previous issue date: 2017-08-31 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This dissertation had as its objective verify whether the adolescents submitted to the
institutionalization measures in Goiânia, Goiás – Brazil, were guaranteed their right to the
adversarial principle and full defense in their trials. The empirical field of this investigation
consisted of the analysis of cases filed between the periods of 2014 to 2016, and the observation of
hearings carried out in the infractions court of Child and Youth Court of Goiânia, GO and
interviews with public defenders. The Federal Constitution of 1988, the Child and Adolescent
Statute, Criminal Code, Criminal Procedure and Civil Procedure Codes were used as the main legal
references for this study. As theoretical support, Emílio G. Mendez, Pierre Bourdieu and Loïc
Wacquant were also used. These references were useful in the understanding of the infraction
persecution dynamics operationalized by the security and justice system of the State. As well as
that, the understanding of the socio-juridical paradigm in force at each moment of history that
justified the penalization of children and adolescents; the concept of field as a social space in
competition, subject to internal disputes hierarchically established by the monopoly of the
significance of such space, and the intensification of punitive actions by the State allow the
perception of the permanence of the irregular situation paradigm in the professionals’ performances
and judicial decisions. Decisions marked by inequality between institutions that operate in the
juvenile criminal justice system, facing the recent entry of the public defense counsel, not yet totally
structured, in the game of signification and legitimation of a trial that is preponderantly inquisitive.
It brings loss to the exercise of full defense of the adolescents accused of acts of infraction.
Evidence of a mismatch is noticed between the advances in the children’s and adolescents’
acquisition of rights and guarantees and the criminal control operationalized by the juvenile
criminal justice system of Goiânia / GO. / Essa dissertação teve como objetivo verificar se os adolescentes submetidos à medida de internação
em Goiânia/Goiás tiveram garantidos o direito ao contraditório e a ampla defesa nos seus
julgamentos. O campo empírico desta investigação consistiu na análise de processos arquivados
entre os períodos de 2014 a 2016, da observação de audiências realizadas na vara de atos
infracionais do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia/GO e de entrevistas aos defensores
públicos. A Constituição Federal de 1988, Estatuto da Criança e do Adolescente, Códigos Penal,
de Processo Penal e de Processo Civil foram referência para este estudo. Como suportes teóricos
foram utilizados, entre outros, Emílio G. Mendez, Pierre Bourdieu e Loïc Wacquant. Esses
referenciais serviram de suporte para entender os diferentes paradigmas jurídicos que justificaram
a aplicação de penalização de crianças e adolescentes no decorrer da história apresentados por
Mendez: nas considerações para uma sociologia do campo jurídico deixadas por Pierre Bourdieu
sobre a força do direito, enquanto instrumento de poder da reprodução social e, nas discussões
apresentas por Wacquant acerca do controle social e do estado punitivo. Permitindo assim, perceber
a permanência do paradigma da situação irregular na atuação dos profissionais e nas decisões
judiciais; a desigualdade entre instituições que atuam no sistema de justiça penal juvenil, dada a
recente entrada da Defensoria Pública ainda não totalmente estruturada, no jogo da significação e
legitimação de um julgamento preponderantemente inquisitivo, ocasionando com isso, prejuízo ao
exercício pleno da defesa dos(as) adolescentes acusados(as) de atos infracionais. Evidenciando um
descompasso entre os avanços na conquista de direitos e garantias das crianças e adolescentes e o
controle social operacionalizado pelo sistema de justiça penal juvenil de Goiânia/GO.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.bc.ufg.br:tede/8806 |
| Date | 31 August 2017 |
| Creators | Borges, Lélia Moreira |
| Contributors | Durães, Telma Ferreira do Nascimento, Durães, Telma Ferreira do Nascimento, Bonesso, Márcio, Oliveira, Dijaci David de |
| Publisher | Universidade Federal de Goiás, Programa de Pós-graduação em Sociologia (FCS), UFG, Brasil, Faculdade de Ciências Sociais - FCS (RG) |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFG, instname:Universidade Federal de Goiás, instacron:UFG |
| Rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -9171975222970674468, 600, 600, 600, 600, -6965107611713429420, -5209249961792775243, 2075167498588264571 |
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