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Previous issue date: 2014-05-26 / This study aims to identify the limits of the tax liability of the economic groups and its
members in Brazilian law. The method employed is the analytical-hermeneutics, based on the
premise that the law is constituted by language. The approach begins from the analysis of
normative structures by the taxman point of view found in doctrine and jurisprudence. The
first chapters were devoted to fundamental legal concepts and some methodological
approaches. After explain about the normative construction routine, the major purpose
became the analysis of tax responsibility and juridical personality. After that, supported by
corporate law concepts, a definition of economic group was built, and a classification was
proposed. Then, already on firm ground, the main normative models regarding tax liability of
economic groups were listed and analyzed by constitutional and legal viewpoints. At last, it
was identified that the only possible way capable of making an economic group responsible
for its members tax debits was disregarding their juridical personality. Such standards could
be set either by the tax authorities, based on Article 142 and Article 116 of the National Tax
Code, or, upon request, by the judicial authority based on Article 50 of the Civil Code / O objetivo deste trabalho é o de identificar os limites da responsabilidade tributária dos
grupos econômicos no direito brasileiro. O método utilizado é o hermenêutico-analítico, tendo
em vista partir-se da premissa do direito como um corpo de linguagem. O tema é abordado a
partir da análise de modelos normativos identificados na doutrina e na jurisprudência e
construídos em expressão à pretensão do Fisco em responsabilizá-los. As primeiras linhas do
estudo foram dedicadas à abordagem de conceitos jurídicos fundamentais e à explanação dos
cortes metodológicos realizados. Em seguida, após explicação sobre o percurso de construção
normativa, o foco passou à responsabilidade tributária e à personalidade jurídica e, logo após,
à definição de grupos econômicos e sua classificação, que foi construída com suporte em
tópicos do direito empresarial. Então, em solo firme, os principais modelos normativos
referentes à responsabilização tributária de grupos econômicos foram analisados pelos
prismas constitucional e legal. Ao final, restou-se reconhecido que somente haverá a
possibilidade de responsabilização de grupo econômico através da desconsideração da
personalidade jurídica nos casos de configuração de grupos econômicos ilícitos. Tais normas
poderão ser enunciadas tanto pela autoridade fiscal, com fulcro nos artigo 142 e no parágrafo
único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, ou, mediante requerimento, pela
autoridade judicial, desde obedecidos os critérios do artigo 50 do Código Civil
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6439 |
| Date | 26 May 2014 |
| Creators | Muniz, João Guilherme de Moura Rocha Parente |
| Contributors | Carvalho, Paulo de Barros |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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