[pt] A presente pesquisa enfoca a Lei nº 9.455 de 07 de abril de 1997,
popularmente conhecida como Lei de Tortura, que é investigada sob o prisma da
sua eficácia para prevenir, coibir e punir os atos praticados por agentes do Sistema
de Justiça Criminal contra supostos criminosos. O objeto de estudo foi
selecionado por força da recorrência do fenômeno da tortura na sociedade
brasileira e delimitado temporalmente entre a data da promulgação da lei, abril de
1997, até o ano de 2007, marco celebratório de uma década de vigência do
aludido instrumento legal. Adotou-se a pesquisa bibliográfica, como também a
pesquisa de campo, para fins de aferição dos objetivos demarcados. No bojo da
pesquisa está incluída a análise de processos que tramitaram perante as Varas
Criminais da Comarca de Belo Horizonte e denúncias oferecidas pela Promotoria
de Defesa dos Direitos Humanos pela prática de tortura por policiais. Os dados
sinalizam que a eficácia da Lei de Tortura está em xeque, visto que no período de
tempo investigado, não houve punição de servidores públicos acusados de tal
crime. Constatou-se perante os órgãos públicos, que vigora uma certa ditadura
do esquecimento, eis que nem o Ministério Público e nem a Magistratura
dispõem de dados sistematizados acerca da questão. / [en] This study focuses on the law number 9455 of 07 April 1997, popularly
known as the Law of Torture, which is investigated under the prism of their
effectiveness to prevent, curb and punish acts committed by agents of the
Criminal Justice System against alleged criminals. The object of study was
selected by the recurrence of the phenomenon of torture in Brazilian society and
limited time between the date of promulgation of the law, in April 1997, by the
year 2007, Marc that celebrated a decade of existence of the aforementioned
legal instrument. Adopted to search Bibliographic but also to search the field, for
the measurement of goals demarcated.In the midst of search is included analysis
of the processes that tramited (were) before the court of Criminal District of Belo
Horizonte and complaints offered by the Promoter of Human Rights by the
practice of torture by police. The data indicate that the effectiveness of the Law of
Torture is in check, since the time period investigated, there was no punishment of
Public Servers accused of this crime. It was, before public bodies, which runs a
dictatorship of oblivion, this is that neither the Public Ministry and even the
judiciary have systematic data about the issue.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:puc-rio.br/oai:MAXWELL.puc-rio.br:13429 |
| Date | 05 May 2009 |
| Creators | VALDENIA GERALDO DE CARVALHO |
| Contributors | FLORIAN FABIAN HOFFMANN |
| Publisher | MAXWELL |
| Source Sets | PUC Rio |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | TEXTO |
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