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Previous issue date: 2009-10-26 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present study entails theoretical research involving the application of the dogmatic
method grounded in the study of the principles of the General Theory of Law, starting out
from the Positive Law System as a point of reference, with the aim of furthering
investigation on accessory tax liability within the context of the Brazilian Legal System,
and according to the prescriptive statements of the National Tax Code and its application
under the national doctrine. The main aim was to demonstrate the discipline of accessory
tax liability, as incorporated within the Brazilian Positive Law System, i.e., constituting
liabilities and taxes while also being subject to Constitutional Tax Legal System, thereby
diverging from the concept of being a mere administrative, instrumental or formal
obligation. The study concludes by demonstrating that the discipline of accessory tax
liability requires, as a form of fair taxation based on the principles of lawfulness, typicity,
taxpaying ability and legal safety which uphold the Democratic Rule of Law, that the
imposed legal rules of law of accessory tax liabilities, as well as legal sanctioning rules
applied upon non-fulfillment, respect the limits established and applied by the
Constitutional Tax Legal System / O presente trabalho trata de pesquisa teórica com aplicação do método dogmático
fundamentado no estudo dos princípios da Teoria Geral do Direito, partindo do Sistema de
Direito Positivo como referência, com a finalidade de aprofundar os estudos sobre a
obrigação tributária acessória a partir da realidade do nosso ordenamento jurídico, visto a
partir dos enunciados prescritivos do Código Tributário Nacional e da sua aplicação pela
doutrina pátria. O objetivo principal é demonstrar a disciplina da obrigação tributária
acessória da forma como está inserida no nosso Sistema de Direito Positivo, isto é, são
obrigações e são tributárias, além de estarem sujeitas ao regime jurídico constitucional
tributário, afastando assim a concepção de mero dever administrativo, instrumental ou
formal. Ao final, será demonstrado que a disciplina da obrigação tributária acessória exige
como forma de tributação justa, fundada nos princípios da legalidade, da tipicidade,
capacidade contributiva e da segurança jurídica, fazendo valer os ditames do Estado
Democrático de Direito, que as normas jurídicas impositivas de obrigações tributárias
acessórias, bem como as normas jurídicas de caráter sancionatório e aplicadas pelo seu
descumprimento, observem os limites traçados e aplicados pelo regime jurídico
constitucional-tributário
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8804 |
| Date | 26 October 2009 |
| Creators | Rocha, Juliana Ferreira Pinto |
| Contributors | Costa, Regina Helena |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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