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Previous issue date: 2015-12-17 / This dissertation discourses the issue of effective and functionalization of
fundamental rights and guarantees by means of taxation. It is a work that seeks to
analyze countless issues relating to the rights o valor moral de uma of equality,
freedom and solidarity ant, through an analysis of corporate ethical behavior and
hegemonic globalization’s impact in the State, it seeks to find, from a theoretical
perspective, models and arguments for the effectiveness and functionalization of
basic rights of the legal pact and policies of counterhegemonic globalization for
taxation (in the view of the strategic tax planning). The main objective of this work is
to present the idea of fundamental rights by checking their hypotheses and normative
statements, in addition to examining the possibilities for for realization of these rights
through taxation for the construction of more cohesive and sustainable society. The
adherence work to the master’s research line is realized while looking up foundations
and proposals for State intervention in order to induce marked corporate behavior
from the perspective of fundamental rights and guarantees by the strategic tax
planning. Based on the deductive method to provide the analysis and considerations
point about society, the legal system, the rights and guarantees, ethics and taxation. / O presente trabalho aborda a questão da efetivação e funcionalização dos direitos e
garantias fundamentais pela via da tributação. Trata-se de um trabalho que busca
analisar questões atinentes aos direitos de igualdade, liberdade e solidariedade e,
passando por uma análise do comportamento ético empresarial e dos impactos da
globalização hegemônica nos Estados, busca-se encontrar, de uma perspectiva
teórica, modelos e argumentos para a efetivação e funcionalização de direitos
basilares do pacto normativo e de politicas de globalização contra-hegemônica pela
tributação (na ótica do planejamento estratégico tributário). O objetivo principal do
presente trabalho é apresentar a ideia dos direitos fundamentais, verificando suas
hipóteses e previsões normativas, além de examinar as possibilidades de efetivação
desses direitos através da tributação para a construção da sociedade mais solidária
e sustentável. A aderência do trabalho à linha de pesquisa do mestrado se
concretiza ao passo que se busca fundamentos e proposições para uma intervenção
do Estado com a finalidade de induzir comportamentos empresariais balizados na
perspectiva dos direitos e garantias fundamentais pelo planejamento estratégico
tributário. Para tanto, utiliza-se do método dedutivo para proceder uma pesquisa
com material bibliográfico com o objetivo de se encontrar suporte para proporcionar
a análise e considerações a respeito da sociedade, do ordenamento jurídico, dos
direitos e garantias fundamentais, da ética e da tributação.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:localhost:tede/1255 |
| Date | 17 December 2015 |
| Creators | Lannes, Yuri Nathan da Costa |
| Contributors | Souza, José Fernando Vidal de, Souza, José Fernando Vidal de, Vita, Jonathan Barros, Vedovato, Luis Renato |
| Publisher | Universidade Nove de Julho, Mestrado em Direito, UNINOVE, Brasil, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove, instname:Universidade Nove de Julho, instacron:UNINOVE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -7277407233034425144, 600 |
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