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Previous issue date: 2006-07-27 / O presente trabalho tem por objetivo analisar a compatibilidade entre as
funções e a natureza do Ministério Público com a atividade da investigação
criminal, conforme o modelo processual penal brasileiro, e identificar os limites
constitucionalmente impostos a essa atividade. Assentado no aporte teórico do
garantismo de Luigi Ferrajoli, o estudo desenvolvido emprega o método
hipotético-dedutivo e, como técnica, a pesquisa bibliográfica e documental, com
destacada atenção a decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas desde
1988 referentes às nominadas cláusulas de reserva jurisdicional. Nesta
dissertação são apresentados os princípios norteadores e principais
características dos sistemas acusatório, misto e inquisitivo, para em seguida
ser estudada a investigação criminal, apontando seu conceito, sua finalidade,
seus destinatários e suas espécies. Discorre-se sobre a investigação criminal
no Brasil, examinando o papel das polícias e de outros órgãos do Estado e
expondo, na mesma esteira, os argumentos favoráveis e contrários à
investigação criminal pelo Ministério Público. Após um estudo sobre os direitos
e garantias fundamentais incidentes na investigação criminal, procura-se
estabelecer a real função do Juiz em tal atividade, confrontando-a com a
função a ser desempenhada pelo Ministério Público. Ao cabo, conclui-se pela
possibilidade da investigação criminal direta pelo Ministério Público, sendo
essa atribuição limitada abstratamente pelas cláusulas de reserva jurisdicional
e, concretamente, pelos princípios da legalidade, da eficiência, da
fundamentação, da proporcionalidade e do promotor natural. Em arremate, fazse
um sinóptico apanhado das medidas investigatórias em espécie e sua
execução pelo Ministério Público, cotejando-as com os limites constitucionais
antes analisados. / The goal of the present work is to analyse the compatibility between the
functions and nature of the public prosecution service and the practice of
criminal investigation, according to the Brazilian criminal procedure model, and
identify the constitutionally imposed limits to this practice. Established on the
theoretical basis of Luigi Ferrajoli´s guarantism, the developed study applies the
hypothetical-deductive method and, as a technique, the bibliographical and
documental research, devoting special attention to the Brazilian's Supreme
Court decisions pronounced since 1988 referring to the nominated clauses of
jurisdictional reserve. This essay presents the principles and main
characteristics of the accusatory, hybrid and inquisitive criminal procedure
models, so that the criminal investigation can be studied, indicating its concept,
its purpose, its addressees and its types. It discourses about the criminal
investigation in Brazil, examining the role of the police and other agencies of the
State and exposing the favorable and discordant arguments to the criminal
investigation by the public prosecution service. After a study about the rights
and fundamental guarantees incident on the criminal investigation, it's possible
to establish the real duty of the Judge on that activity, confronting it with the
function to be fulfilled by the public prosecutors. It is concluded to the possibility
of the direct criminal investigation performed by the public prosecution service,
being that attribution limited by the clauses of jurisdictional reserve and,
substantially, by the principles of legality, efficiency, grounding, proportionality
and natural prosecutor. Lastly, it is presented a summary of investigational acts
and its execution by the public prosecution service, under the approach of the
constitutional limits analysed before.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:191.252.194.60:fdv/50 |
| Date | 27 July 2006 |
| Creators | Calabrich, Bruno Freire de Carvalho |
| Contributors | Leite, Carlos Henrique Bezerra, Fabriz, Daury Cesar, Oliveira, Eugênio Pacelli de |
| Publisher | Faculdade de Direito de Vitoria, FDV, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória, instname:Faculdade de Direito de Vitória, instacron:FDV |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | CALABRICH, Bruno Freire de Carvalho. Investigação criminal pelo ministério público: Fundamentos e limites constitucionais. 2006. 237 f. Dissertação (Mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais) - Programa de Pós-Graduação em Direitos e Garantias Fundamentais, Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2006. |
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