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Previous issue date: 2007-11-23 / The proposal of the present doctorate thesis is to study the
concept of the equality and non segregation principle as the basis for the human
rights and its application to work affairs. As the preliminary focus, statistic data
that show the social reality of developed and developing countries are presented
as well as its close relation to discrimination and discrimination-vulnerable groups.
The first part of the thesis refers to the equality, to the human s dignity principles,
and to the non discrimination principle as the basis and guiding principle of all
Occidental civilization legal system. That is the main reason the question that
deals with the difficulty to implement contractual freedom that comes from the
autonomy of the parts, from the affirmative actions, and the non-discrimination
principle as the protection rule of every human being was discussed in detail. The
second part refers to the study of the human rights, specially the social rights and
the principle of equality, related to the work place environment. Questions were
addressed such as history, acceptation, addressees, indivisibility, and human
rights included in the international treaties, which were inserted in the special,
regional, and general protection systems. The last part refers to the country
(Brazil) legal system. Firstly, the position given to human rights treaties, its
consequence, and impact. Later on, the combat to work place discrimination
based mainly on skin color, race, gender or physical condition prejudices / A proposta da presente tese de Doutorado é o estudo acerca do
Princípio da Igualdade e Não Discriminação como fundamento dos Direitos
Humanos e sua aplicação às relações de trabalho. Como enforque preliminar são
apresentados dados estatísticos que expõem a realidade social dos Países
industrializados e dos Países em desenvolvimento e sua direta vinculação com a
discriminação e os grupos vulneráveis. A primeira parte do trabalho trata dos
Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Igualdade e Não Discriminação
como fundamento maior e norma condutora de todo o Ordenamento Jurídico da
civilização Ocidental. Daí por que se aborda a questão do entrave entre a
liberdade contratual decorrente da autonomia da vontade das partes, o Princípio
da Igualdade e Não Discriminação como norma de proteção ao ser humano e as
Ações Afirmativas. A segunda parte concretiza o estudo dos Direitos Humanos,
analisando especialmente os Direitos Sociais e o Princípio da Igualdade, já que
relacionados ao mundo laboral. Desenvolvem-se questões ligadas à historicidade,
acepção, destinatários, indivisibilidade e dimensões dos Direitos Humanos nos
Tratados Internacionais inseridos nos Sistemas Geral, Regional e Especial de
Proteção. A última parte do trabalho é dedicada ao Ordenamento Jurídico pátrio.
Primeiro, a posição conferida aos Tratados de Direitos Humanos, sua
conseqüência e impacto. Adiante, o combate à discriminação nas relações de
trabalho, em especial aquela motivada pela raça/cor, gênero e pela condição
física
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7852 |
| Date | 23 November 2007 |
| Creators | Gurgel, Yara Maria Pereira |
| Contributors | Piovesan, Flavia Cristina |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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