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Previous issue date: 2016-12-13 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This dissertation has, as its object of analysis, the process issue within the ascertainment of
the infrigement act. With all the construction and legislative and modification brought by the
Doctrine of Integral Protection, Federal Constitution of 1988, ECA and other productions
there was a breakthrough in the issue of the rights of adolescents in conflict with the law. So
what was intended was to shed light on the legislative production of the ECA and the practice
of the justice system in order to verify the positivized mechanisms and practice of judicial
agents comply with all the theoretical construction and conception change. These changes
resulted in taking the adolescent as a subject of rights and liable to undergo application of
educational measures only at the formation of a process, understood as a procedure in
contradictory. To this end, was built all change the conception of the Doctrine of the Irregular
Situation and the Doctrine of Integral Protection, nationally and internationally, to see if the
mechanisms of the ECA and the practice of justice in cases that imposed educational
measures in Goiânia in 2014 were in accordance (or not) with the adolescent conception as a
subject of rights and their individual rights and due process. For this purpose, 287
questionnaires were analyzed by means of the construction of a database made from a sheet of
reading of these records, with the procedural parts in the records being the focus of the
analysis. The main finding is that ministerial and judicial referrals correspond to 78% of the
total cases studied and the complete procedural relationship was formed in only 22% of the
total cases. / A presente dissertação tem como objeto de análise da questão processual dentro da apuração
do ato infracional. Ante toda a construção e modificação legislativa e de concepção trazidas
pela Doutrina da Proteção Integral, pela Constituição Federal de 1988, pelo ECA e demais
produções legislativas, houve um avanço na questão dos direitos dos adolescentes em conflito
com a lei. Portanto, o que se pretendeu foi lançar luz sobre a produção legislativa do ECA e a
prática do sistema de justiça, no sentido de verificar se os mecanismos positivados e a prática
dos agentes do judiciário estão de acordo com toda a construção teórica e a mudança de
concepção. Tais mudanças resultaram em se tomar o adolescente como sujeito de direitos, passível de sofrer aplicação de medidas socioeducativas somente ante a formação de um
processo, entendido como um procedimento em contraditório. Para tal, foi construída toda a
mudança de concepção entre a Doutrina da Situação Irregular e a Doutrina da Proteção
Integral, no âmbito nacional e internacional. Aqui, propõe-se verificar se os mecanismos
previstos no ECA e a prática do Judiciário nos processos que impuseram medidas
socioeducativas na cidade de Goiânia no ano de 2014 estavam de acordo (ou não) com as
garantias individuais e processuais dos adolescentes enquanto sujeitos de direitos. Para tanto, foram analisados 287 questionários, por meio da construção de um banco de dados feito a
partir de uma ficha de leitura desses prontuários, sendo as peças processuais constantes nos
prontuários o foco da análise. O principal achado é que as remissões ministerial e judicial
correspondem a 78% do total de casos estudados, e a relação processual completa foi formada
em somente 22% do total dos processos.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.bc.ufg.br:tede/6906 |
| Date | 13 December 2016 |
| Creators | Martins, Tarihan Chaveiro |
| Contributors | Lima, Ricardo Barbosa de, Lima, Ricardo Barbosa de, Castilho, Ela Wiecko Volkmer de, Oliveira, Dijaci David de, Pinheiro, Douglas Antonio Rocha |
| Publisher | Universidade Federal de Goiás, Programa de Pós-graduação em Direitos Humanos (PRPG), UFG, Brasil, Pró-Reitoria de Pós-graduação (PRPG) |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFG, instname:Universidade Federal de Goiás, instacron:UFG |
| Rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 2804041811745128369, 600, 600, 600, 600, -264539188392646063, 8252188682749961064, 2075167498588264571 |
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