Submitted by PPG Direito (ppgdir@pucrs.br) on 2018-09-10T18:33:25Z No. of bitstreams: 1 ?SIS_BOLL_DE_ ARAUJO_BASTOS_TES.pdf: 2389583 bytes, checksum: 196cf75482cb924c1a1581c7e059967b (MD5) / Approved for entry into archive by Sheila Dias (sheila.dias@pucrs.br) on 2018-09-12T12:01:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ?SIS_BOLL_DE_ ARAUJO_BASTOS_TES.pdf: 2389583 bytes, checksum: 196cf75482cb924c1a1581c7e059967b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-12T12:07:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ?SIS_BOLL_DE_ ARAUJO_BASTOS_TES.pdf: 2389583 bytes, checksum: 196cf75482cb924c1a1581c7e059967b (MD5) Previous issue date: 2018-07-30 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / The effectiveness of the constitutional provision of integral protection of children and adolescents with the use of mediation as a proper procedure in the transformation of conjugalparental disputes is the theme to be here developed. The general objective is to analyze the procedural adequation of mediation as a means of transformation of conjugal-parental conflicts with juridical effects. The specific objectives have been unfolded in identifying the conceptual content of integral protection and verifying the suitable procedural construction of mediation by considering the Child and Youth Law. The central issue involves assessing whether mediation is a suitable means to actualize and materialize the integral protection of children and adolescents, as well as the procedures required to achieve this goal. It is understood that, in the face of a specific and associated procedural commitment of mediation of conflicts, by means of collaborative and committed behaviors of integral protection agents (family, society and State), the materialization of the integral protection is a real possibility in the sphere of mediation. By following three sequential paths, the procedure is suitable to attain the intended result. The first one is the moment of pre-judicial mediation, i.e. before any judicial or litigation proceeding. The second one is the action of society, in the person of both the mediator, on the grounds of their training and accountability, and the lawyer, through their collaborative and committed action. The third one is the function of the State as an agent of planning and taking actions intended for increasing and providing judicial and managerial settings for implementation of mediation. Thus, if the previous procedural sequence is followed, mediation becomes a proper procedure for transformation of conjugal-parental disputes, and it materializes the integral protection of children and adolescents. / A efetividade da previs?o constitucional de prote??o integral de crian?as e adolescentes a partir do uso da media??o como procedimento adequado ? transforma??o dos conflitos conjuparentais ? o tema a ser desenvolvido. O objetivo geral ? analisar a aptid?o procedimental da media??o como meio de transforma??o de conflitos conjuparentais com reflexos jur?dicos. Os objetivos espec?ficos desdobram-se em identificar o conte?do conceitual de prote??o integral e verificar a constru??o procedimental adequada da media??o a partir do Direito da Crian?a e do Adolescente. A problem?tica central implica aferir se a media??o ? um meio adequado para efetivar e concretizar a prote??o integral de crian?as e adolescentes e o que precisa ser realizado em termos procedimentais para atingir este fim. Entende-se que, diante de um comprometimento procedimental espec?fico e vinculado da media??o de conflitos, mediante comportamentos colaborativos e comprometidos dos agentes de prote??o integral (fam?lia, sociedade e Estado), o resultado de concretiza??o da prote??o integral ? uma possibilidade real no ?mbito da media??o. O procedimento, ao obedecer a tr?s caminhos sequenciais, ? apto a atingir o resultado pretendido. O primeiro ? o momento de ocorr?ncia da media??o de forma pr?-judicial, antes de qualquer procedimento judicial ou processual. O segundo ? a a??o da sociedade, nas figuras do mediador, a partir dos pilares da capacita??o e responsabiliza??o, e do advogado, por meio de uma atua??o colaborativa e comprometida. O terceiro ? a fun??o do Estado como ator de planejamento e a??es direcionadas ? amplia??o e facilita??o de espa?os administrativos e judiciais para implementa??o da media??o. Logo, a media??o, observada a sequ?ncia procedimental exposta, ? procedimento adequado ? transforma??o dos conflitos conjuparentais e concretiza a prote??o integral de crian?as e adolescentes.

O presente trabalho tem como objetivo a análise da proposta de política de educação inclusiva, para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, no período de 2001 a 2004, na rede municipal de ensino de São Carlos. Ao buscar subsídios que possam detalhar a sua compreensão, espera-se identificar formas e ações necessárias a uma política de inclusão, que garanta o direito pleno à educação, com qualidade. Como meio de compreender a proposta e seu desenvolvimento foi realizado um estudo que contemplasse a articulação de conhecimentos e fontes diversas, de caráter qualitativo: o teórico, com a abordagem dos conceitos de direito à educação, ensino inclusivo, vulnerabilidade e de rede de proteção integral, como preconizado no Estatuto da Criança e do Adolescente; o prático, constituído de um trabalho de campo, com levantamento de dados e análise de fichas cadastrais de atendimento, cadernos de registros e documentos oficiais que fossem pertinentes. Também foram incluídos alguns depoimentos e relatos de situações desse período como meio de ilustrar essa política educacional. A pesquisa deu-se no período inicial de implementação da educação inclusiva nessa rede. Na identificação do atendimento prestado à rede de ensino, foi observada uma grande quantidade de situações de vulnerabilidade. Elas apresentaram em comum a violação de direitos fundamentais, com múltiplos processos de violência em diferentes graus, como abuso sexual, maus-tratos, risco de evasão escolar, negligência familiar, comportamentos agressivos, entre outros. No estudo também foi registrado o desenvolvimento dos procedimentos, realizados, muitos deles, de forma associada. Pelas considerações feitas, algumas condições puderam ser identificadas para a concretização dessa política educacional: a organização de uma estrutura que garantisse esse atendimento, com equipe multiprofissional; o estabelecimento de um processo contínuo de formação dos educadores e da rede de proteção; a estruturação de um fluxo de encaminhamentos e atendimentos por parte da área de educação inclusiva, tanto internos, como externos à Secretaria Municipal de Educação; a articulação entre as diferentes áreas públicas municipais, bem como a presença de outros atores do sistema de garantia de direitos como a Vara da Infância e Juventude, o Conselho Tutelar, entre outros; o apoio à área de educação, realizado por outras áreas como saúde, assistência social, lazer e recreação, entre outras; em alguns casos, a necessidade de se quebrar o isolamento, ou pelo menos reduzir a distância entre a escola e a comunidade, diante da realidade apresentada por seus estudantes. Pela análise realizada, pode-se constatar que as situações de vulnerabilidade se manifestam nos diferentes contextos, e que o espaço escolar demonstrou ser importante para a proteção e prevenção dos estudantes, desde que estruturado para tal, inserido em uma política de inclusão. / The present piece of work has as its objective the analysis of the political proposal of inclusive education, which provides support to children and adolescents in vulnerable situations, from 2001 to 2004, placed in the municipal educational chain in São Carlos. As subsidies that could detail this comprehension were sought, this project is expected to identify the necessary ways and actions that an inclusive policy takes in order to guarantee the right to education with quality. In order to comprehend the proposal and its development, a qualitative study which considered the articulation of knowledge and various sources has also been taken. Its qualitative elements are: the theoretical character, with the approach of the concepts of the right to education, inclusive education, vulnerability and integral protection chain, as it is recommended in the Estatuto da Criança e do Adolescente; the practical character, which was constituted by means of data collect, with data research and analysis of attendance forms, registration files and other official documents considered pertinent. Some testimonies and accounts of events from this period have been included, in order to illustrate this educational policy. The research took place during the initial period of implementation of inclusive education in this chain. During the identification of attendance provided to the educational chain, a great quantity of situations of vulnerability has been observed. They had in common factors such as the violation of fundamental rights, with multiple processes of violence, as sexual abuse, mistreatment, risks of school evasion, familiar negligence, aggressive behaviors, among others. In this study, the development of procedures has also been registered, and many of them were associated. From the considerations that have been made, some conditions could be identified to the realization of this educational policy: the organization of a structure that could guarantee this support, with a multi-professional staff; the establishment of a continuous process of training aiming educators and the protection chains; the establishment of a flow of attendance in inclusive education, in or out the Secretaria Municipal de Educação e Cultura; the articulation among the different municipal public areas, as well as other elements from the systems that aim to guarantee rights of children and adolescents, as Vara da Infância e Juventude, the judicial department which investigate reports of mistreatment towards children and adolescents and Conselho Tutelar, the public sector which receives reports of mistreatment towards children and adolescents and others; support to education, through other areas such as health, social assistance, leisure and recreation, among others; and in some cases, the need of breaking the isolation, or at least bridge the gap between school and the community, and the reality showed by the students. Through the analysis of the collected data, it can be understood that the situations of vulnerability are manifested in different contexts, and the scholar environment is an important space to protection and prevention to the students, since it is structured for this purpose, within an inclusive policy.

O presente trabalho tem como objetivo a análise da proposta de política de educação inclusiva, para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, no período de 2001 a 2004, na rede municipal de ensino de São Carlos. Ao buscar subsídios que possam detalhar a sua compreensão, espera-se identificar formas e ações necessárias a uma política de inclusão, que garanta o direito pleno à educação, com qualidade. Como meio de compreender a proposta e seu desenvolvimento foi realizado um estudo que contemplasse a articulação de conhecimentos e fontes diversas, de caráter qualitativo: o teórico, com a abordagem dos conceitos de direito à educação, ensino inclusivo, vulnerabilidade e de rede de proteção integral, como preconizado no Estatuto da Criança e do Adolescente; o prático, constituído de um trabalho de campo, com levantamento de dados e análise de fichas cadastrais de atendimento, cadernos de registros e documentos oficiais que fossem pertinentes. Também foram incluídos alguns depoimentos e relatos de situações desse período como meio de ilustrar essa política educacional. A pesquisa deu-se no período inicial de implementação da educação inclusiva nessa rede. Na identificação do atendimento prestado à rede de ensino, foi observada uma grande quantidade de situações de vulnerabilidade. Elas apresentaram em comum a violação de direitos fundamentais, com múltiplos processos de violência em diferentes graus, como abuso sexual, maus-tratos, risco de evasão escolar, negligência familiar, comportamentos agressivos, entre outros. No estudo também foi registrado o desenvolvimento dos procedimentos, realizados, muitos deles, de forma associada. Pelas considerações feitas, algumas condições puderam ser identificadas para a concretização dessa política educacional: a organização de uma estrutura que garantisse esse atendimento, com equipe multiprofissional; o estabelecimento de um processo contínuo de formação dos educadores e da rede de proteção; a estruturação de um fluxo de encaminhamentos e atendimentos por parte da área de educação inclusiva, tanto internos, como externos à Secretaria Municipal de Educação; a articulação entre as diferentes áreas públicas municipais, bem como a presença de outros atores do sistema de garantia de direitos como a Vara da Infância e Juventude, o Conselho Tutelar, entre outros; o apoio à área de educação, realizado por outras áreas como saúde, assistência social, lazer e recreação, entre outras; em alguns casos, a necessidade de se quebrar o isolamento, ou pelo menos reduzir a distância entre a escola e a comunidade, diante da realidade apresentada por seus estudantes. Pela análise realizada, pode-se constatar que as situações de vulnerabilidade se manifestam nos diferentes contextos, e que o espaço escolar demonstrou ser importante para a proteção e prevenção dos estudantes, desde que estruturado para tal, inserido em uma política de inclusão. / The present piece of work has as its objective the analysis of the political proposal of inclusive education, which provides support to children and adolescents in vulnerable situations, from 2001 to 2004, placed in the municipal educational chain in São Carlos. As subsidies that could detail this comprehension were sought, this project is expected to identify the necessary ways and actions that an inclusive policy takes in order to guarantee the right to education with quality. In order to comprehend the proposal and its development, a qualitative study which considered the articulation of knowledge and various sources has also been taken. Its qualitative elements are: the theoretical character, with the approach of the concepts of the right to education, inclusive education, vulnerability and integral protection chain, as it is recommended in the Estatuto da Criança e do Adolescente; the practical character, which was constituted by means of data collect, with data research and analysis of attendance forms, registration files and other official documents considered pertinent. Some testimonies and accounts of events from this period have been included, in order to illustrate this educational policy. The research took place during the initial period of implementation of inclusive education in this chain. During the identification of attendance provided to the educational chain, a great quantity of situations of vulnerability has been observed. They had in common factors such as the violation of fundamental rights, with multiple processes of violence, as sexual abuse, mistreatment, risks of school evasion, familiar negligence, aggressive behaviors, among others. In this study, the development of procedures has also been registered, and many of them were associated. From the considerations that have been made, some conditions could be identified to the realization of this educational policy: the organization of a structure that could guarantee this support, with a multi-professional staff; the establishment of a continuous process of training aiming educators and the protection chains; the establishment of a flow of attendance in inclusive education, in or out the Secretaria Municipal de Educação e Cultura; the articulation among the different municipal public areas, as well as other elements from the systems that aim to guarantee rights of children and adolescents, as Vara da Infância e Juventude, the judicial department which investigate reports of mistreatment towards children and adolescents and Conselho Tutelar, the public sector which receives reports of mistreatment towards children and adolescents and others; support to education, through other areas such as health, social assistance, leisure and recreation, among others; and in some cases, the need of breaking the isolation, or at least bridge the gap between school and the community, and the reality showed by the students. Through the analysis of the collected data, it can be understood that the situations of vulnerability are manifested in different contexts, and the scholar environment is an important space to protection and prevention to the students, since it is structured for this purpose, within an inclusive policy.

O Parque Estadual da Ilha do Cardoso PEIC é considerado como um dos maiores criadouros de espécies marinhas do Atlântico Sul e foi declarado Sítio do Patrimônio Mundial Natural pela UNESCO. Dentro do PEIC, existem oito comunidades caiçaras (que ali já se encontravam antes da transformação de seu território em Unidade de Conservação de Proteção Integral), além de uma comunidade da etnia guarani-mbya. Em tal território há também inúmeros sambaquis (sítios arqueológicos), além de ruínas do período colonial. Não obstante seus excepcionais atributos naturais e culturais, uma caminhada pelas praias da Ilha do Cardoso e um olhar para com os sacos pretos e azuis que se acumulam nos fundos das casas de moradores tradicionais caiçaras revelam um aspecto não tão admirável: a ocorrência de resíduos sólidos sintéticos trazidos por correntes marítimas ou gerados por meio dos novos hábitos de consumo dos caiçaras é algo cada vez mais recorrente no cotidiano do Parque Estadual da Ilha do Cardoso. Os resíduos produzidos pelos próprios moradores e por turistas a partir do consumo de produtos industrializados e semi-industrializados acondicionados em embalagens sintéticas e os resíduos encontrados nas praias, costões e mangues que são trazidos à ilha por conta da ação de processos marítimos são considerados pelo presente trabalho como indícios de transformações, potencialmente desorganizativas, sociais, culturais, econômicas e ambientais que atuam sobre a população caiçara da ilha principalmente a partir dos anos 60 a qual responde a tais processos por meio de reordenações culturais e de recriações materiais e simbólicas, dadas a partir de suas próprias referências culturais, de modo a garantir a continuidade da tradição caiçara e de modo a oferecer pistas para a resolução ou mitigação de problemas ambientais locais. Tais transformações e reordenações sociais, culturais, econômicas e ambientais foram averiguadas por meio de uma análise comparada entre questões levantadas na literatura científica e os saberes dos caiçaras acerca da problemática, acessados por meio de trabalho etnográfico em duas comunidades humanas da Ilha do Cardoso: a vila do Marujá e a vila do Cambriú. / The Cardoso Island State Park (Parque Estadual da Ilha do Cardoso PEIC ) is acknowledged as one of the largest breeding grounds for marine species within the South Atlantic area and has been nominated as UNESCO World Natural Heritage Site. Inside PEIC, there are eight caiçara (artisanal fishermen or agriculturists of mixed Native South American, European and African to a lesser extent descent living on the coast of Paraná, São Paulo and Rio de Janeiro) communities that had been present in the area before the territory was delimited as an Integral Protection Conservation Unit as well as a guarani-mbya ethnic community. There can also be found in the territory several shell mounds (archeological sites) and colonial period ruins. In spite of its exceptional cultural and natural attributes, a stroll on Cardoso Island beaches and a gaze at the black and blue plastic bags that accumulate in the backyards of traditional caiçara houses reveal an aspect that is not as admirable: the occurrence of synthetic solid waste brought by ocean currents or generated by the new consumption habits of the community people is something increasingly recurrent in everyday life in Cardoso Island. The residues produced by the inhabitants and tourists- generated by the consumption of industrialized and semi- industrialized products packed in synthetic packaging- and the residues found on the beaches, coastal areas and mangroves - that are brought to the island due to the maritime action processes - are considered by this paper as evidence of potentially disorganization processes; of social, cultural, economic and environmental transformations that act upon the caiçara population of the island-mainly from the 1960s on who respond to those processes by cultural re-ordering and symbolic and material re-creations , given by their own cultural reference, in a way of guaranteeing the caiçara tradition continuity and offering clues to the resolution or mitigation of local environmental issues. Such social, cultural, economic and environmental transformation and reordering have been verified by means of a compared analysis of the questions raised in scientific literature and caiçara knowledge about the issue, accessed by ethnographic work in two human communities in Cardoso island: Marujá village and Cambriú village.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2017-05-22T16:47:04Z No. of bitstreams: 1 Denis Augusto de Oliveira_.pdf: 1559702 bytes, checksum: d0720308f6a610e17e6265fecafa302e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-22T16:47:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Denis Augusto de Oliveira_.pdf: 1559702 bytes, checksum: d0720308f6a610e17e6265fecafa302e (MD5) Previous issue date: 2016-10-10 / Nenhuma / Nesta dissertação, tem-se como objetivo analisar os argumentos pelos quais se passou a conferir ao casal homossexual o direito à adoção. Para alcançar o objetivo proposto optou-se, portanto, por trabalhar com pesquisa bibliográfica e documental. Apesar da omissão legislativa no tocante à permissão da adoção por casais homossexuais, utilizando-se da nova hermenêutica constitucional, que preza pela máxima efetividade dos direitos fundamentais, dentre os quais, o da igualdade e da dignidade humana, não há como negar o direito à maternidade ou paternidade a referidos casais, pois a orientação sexual, como parte integrante da personalidade humana, não pode ser utilizada como meio de discriminação do cidadão, devendo ser respeitada e incentivada por todos e, principalmente, pelo Estado. Em decisão pioneira no Rio Grande do Sul, o Tribunal de Justiça gaúcho confirmou a decisão de um juiz de direito da Comarca de Bagé/RS, deferindo a adoção de criança à companheira da mãe dos menores. A paternidade/maternidade não está relacionada com a orientação sexual das pessoas, sendo, na realidade, uma questão de gênero, de papel, que pode ser perfeitamente exercida por dois homens ou por duas mulheres, sem nenhum prejuízo para quem dela se aproveita. A colocação da criança ou adolescente em família substituta, formada pelo casal homossexual, é mais uma forma de concretização do princípio constitucional da máxima proteção do menor, pois lhe possibilita acesso a todos os direitos fundamentais que lhe são garantidos pela Constituição Federal, tais como a vida, a saúde, a alimentação, a educação, o lazer, a profissionalização, a cultura, a dignidade, o respeito, a liberdade e a convivência familiar, o que com certeza não encontraria caso permanecesse abandonado nas ruas. / This dissertation aims to analyze the arguments by which homosexual couples have been given the right of adoption. In order to achieve the proposed objective, it was decided to develop a bibliographic and documentary research. Despite the legislative omission regarding the permission of adoption by homosexual couples, using the new constitutional hermeneutics, that values the maximum effectiveness of fundamental rights, among which the equality and human dignity, there is no denying the right to maternity or paternity to those couples, since sexual orientation, as part of the human personality, can not be used as a means of citizen discrimination. Besides, it must be respected and encouraged by all and especially by the State. In pioneer decision in Rio Grande do Sul, the State Court upheld the decision of a judge of the District of Bagé / RS, which has granted child adoption to the minors’ mother's companion. Fatherhood/motherhood is not related to sexual orientation of people. In fact, it is a matter of gender, of role, that can be perfectly carried out by two men or two women, without prejudice to anyone who benefits from it. The placement of a child or adolescent in a foster family, formed by homosexual couples, is another embodiment of the constitutional principle of maximum protection of the minor, for it provides access to all fundamental rights that are guaranteed by the Federal Constitution, such as life, health, food, education, leisure, professionalization, culture, dignity, respect, freedom and family life. Besides, the minor would not be able to have this all if s/he remained abandoned in the streets.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-02-16T19:28:03Z No. of bitstreams: 1 Willian Gonçalves Ferreira.pdf: 1004817 bytes, checksum: a382b47012b6e2c9ca8432adf0fe2de1 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-16T19:28:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Willian Gonçalves Ferreira.pdf: 1004817 bytes, checksum: a382b47012b6e2c9ca8432adf0fe2de1 (MD5) Previous issue date: 2018-02-07 / This report publishes discloses the importance of comprehensive child protection and part of a diverse hypothesis based on the analysis of children's artistic work and the practice of sport by children and adolescents. While some forms of child labor strike the eyes and cause indignation and perplexity, others run under the eye of admiration and are still encouraged by society. The research covered some labor relations and peculiarities about the worst forms of child labor and the effects of nullities in this field, ending with the prescription. In the following moment, the performance of the child-youth artist in the advertising, entertainment and fashion segment was analyzed. This is one of the most controversial issues among law enforcement and law enforcement agencies that deal with child and adolescent rights advocacy. The research method consisted in the critical revision of the doctrine tangent to the theme, in the primary sources of the labor constitutional law, of the related jurisprudential collection, of the foreign legislation and of the documents published by the International Organizations. The result appears in the media and in society in general. If some are against the authorization of the participation of children and adolescents in this type of activity, arguing that many young artists suffer psychological and social damages in the work environment, others understand that artistic work is a right of the child and the adolescent and that can be exercised in accordance with the principle of integral protection. In compliance with the constitutional norm, there is a public policy to promote youth sports training, through which individuals are stimulated by the State, including through fiscal incentives, to provide adolescent athletes with adequate physical and personal the permanent and competitive practice of sport. Thus, it is necessary to analyze the provisions of the national legislation that regulate sport in its various modalities, as well as the foundations that govern the requirement of the integral protection of the child / O presente trabalho divulga a pesquisa que adotou como objeto central a aplicabilidade da proteção integral infantil como sendo o atributo imprescindível para efetivação dos direitos fundamentais para assegurar à criança e ao adolescente todas as oportunidades e facilidades, com vista a lhes permitir o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. A pesquisa abrangeu algumas relações de trabalho e as peculiaridades sobre as piores formas de trabalho infantil e os efeitos das nulidades nesse campo, encerrando com a prescrição. No momento seguinte, analisou-se a atuação do artista infantojuvenil no segmento publicitário, do entretenimento e da moda. É um dos temas mais controvertidos entre operadores do direito e órgãos que lidam com a defesa dos direitos da criança e do adolescente. O método de pesquisa consistiu na revisão crítica da doutrina tangente ao tema, nas fontes primárias do direito constitucional laboral, do acervo jurisprudencial correlato, da legislação estrangeira e dos documentos publicados pelos Organismos Internacionais. O resultado aparece nos meios de comunicação e na sociedade em geral. Se alguns são contrários à autorização da participação de crianças e adolescentes nesse tipo de atividade, argumentando que muitos artistas mirins sofrem prejuízos psicológicos e sociais no ambiente de trabalho, outros entendem que o trabalho artístico é um direito da criança e do adolescente e que pode ser exercido em conformidade com o princípio da proteção integral. Em respeito à norma constitucional, existe uma política pública de fomento à formação desportiva de jovens, por meio da qual os particulares são estimulados pelo Estado, inclusive por meio de incentivos fiscais, a propiciar a atletas adolescentes estrutura física e pessoal adequada para a prática permanente e competitiva do esporte. Assim, faz-se mister analisar os dispositivos da legislação pátria que dispõem sobre esporte, em suas diversas modalidades, bem como os fundamentos que pautam a exigência da proteção integral da criança

O Parque Estadual da Ilha do Cardoso PEIC é considerado como um dos maiores criadouros de espécies marinhas do Atlântico Sul e foi declarado Sítio do Patrimônio Mundial Natural pela UNESCO. Dentro do PEIC, existem oito comunidades caiçaras (que ali já se encontravam antes da transformação de seu território em Unidade de Conservação de Proteção Integral), além de uma comunidade da etnia guarani-mbya. Em tal território há também inúmeros sambaquis (sítios arqueológicos), além de ruínas do período colonial. Não obstante seus excepcionais atributos naturais e culturais, uma caminhada pelas praias da Ilha do Cardoso e um olhar para com os sacos pretos e azuis que se acumulam nos fundos das casas de moradores tradicionais caiçaras revelam um aspecto não tão admirável: a ocorrência de resíduos sólidos sintéticos trazidos por correntes marítimas ou gerados por meio dos novos hábitos de consumo dos caiçaras é algo cada vez mais recorrente no cotidiano do Parque Estadual da Ilha do Cardoso. Os resíduos produzidos pelos próprios moradores e por turistas a partir do consumo de produtos industrializados e semi-industrializados acondicionados em embalagens sintéticas e os resíduos encontrados nas praias, costões e mangues que são trazidos à ilha por conta da ação de processos marítimos são considerados pelo presente trabalho como indícios de transformações, potencialmente desorganizativas, sociais, culturais, econômicas e ambientais que atuam sobre a população caiçara da ilha principalmente a partir dos anos 60 a qual responde a tais processos por meio de reordenações culturais e de recriações materiais e simbólicas, dadas a partir de suas próprias referências culturais, de modo a garantir a continuidade da tradição caiçara e de modo a oferecer pistas para a resolução ou mitigação de problemas ambientais locais. Tais transformações e reordenações sociais, culturais, econômicas e ambientais foram averiguadas por meio de uma análise comparada entre questões levantadas na literatura científica e os saberes dos caiçaras acerca da problemática, acessados por meio de trabalho etnográfico em duas comunidades humanas da Ilha do Cardoso: a vila do Marujá e a vila do Cambriú. / The Cardoso Island State Park (Parque Estadual da Ilha do Cardoso PEIC ) is acknowledged as one of the largest breeding grounds for marine species within the South Atlantic area and has been nominated as UNESCO World Natural Heritage Site. Inside PEIC, there are eight caiçara (artisanal fishermen or agriculturists of mixed Native South American, European and African to a lesser extent descent living on the coast of Paraná, São Paulo and Rio de Janeiro) communities that had been present in the area before the territory was delimited as an Integral Protection Conservation Unit as well as a guarani-mbya ethnic community. There can also be found in the territory several shell mounds (archeological sites) and colonial period ruins. In spite of its exceptional cultural and natural attributes, a stroll on Cardoso Island beaches and a gaze at the black and blue plastic bags that accumulate in the backyards of traditional caiçara houses reveal an aspect that is not as admirable: the occurrence of synthetic solid waste brought by ocean currents or generated by the new consumption habits of the community people is something increasingly recurrent in everyday life in Cardoso Island. The residues produced by the inhabitants and tourists- generated by the consumption of industrialized and semi- industrialized products packed in synthetic packaging- and the residues found on the beaches, coastal areas and mangroves - that are brought to the island due to the maritime action processes - are considered by this paper as evidence of potentially disorganization processes; of social, cultural, economic and environmental transformations that act upon the caiçara population of the island-mainly from the 1960s on who respond to those processes by cultural re-ordering and symbolic and material re-creations , given by their own cultural reference, in a way of guaranteeing the caiçara tradition continuity and offering clues to the resolution or mitigation of local environmental issues. Such social, cultural, economic and environmental transformation and reordering have been verified by means of a compared analysis of the questions raised in scientific literature and caiçara knowledge about the issue, accessed by ethnographic work in two human communities in Cardoso island: Marujá village and Cambriú village.

Submitted by JÚLIO HEBER SILVA (julioheber@yahoo.com.br) on 2017-03-06T20:01:23Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Tarihan Chaveiro Martins - 2016.pdf: 2039609 bytes, checksum: b006b42f9ec5289030fa80fce14fb821 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-03-07T10:42:36Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Tarihan Chaveiro Martins - 2016.pdf: 2039609 bytes, checksum: b006b42f9ec5289030fa80fce14fb821 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-07T10:42:36Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Tarihan Chaveiro Martins - 2016.pdf: 2039609 bytes, checksum: b006b42f9ec5289030fa80fce14fb821 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2016-12-13 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This dissertation has, as its object of analysis, the process issue within the ascertainment of the infrigement act. With all the construction and legislative and modification brought by the Doctrine of Integral Protection, Federal Constitution of 1988, ECA and other productions there was a breakthrough in the issue of the rights of adolescents in conflict with the law. So what was intended was to shed light on the legislative production of the ECA and the practice of the justice system in order to verify the positivized mechanisms and practice of judicial agents comply with all the theoretical construction and conception change. These changes resulted in taking the adolescent as a subject of rights and liable to undergo application of educational measures only at the formation of a process, understood as a procedure in contradictory. To this end, was built all change the conception of the Doctrine of the Irregular Situation and the Doctrine of Integral Protection, nationally and internationally, to see if the mechanisms of the ECA and the practice of justice in cases that imposed educational measures in Goiânia in 2014 were in accordance (or not) with the adolescent conception as a subject of rights and their individual rights and due process. For this purpose, 287 questionnaires were analyzed by means of the construction of a database made from a sheet of reading of these records, with the procedural parts in the records being the focus of the analysis. The main finding is that ministerial and judicial referrals correspond to 78% of the total cases studied and the complete procedural relationship was formed in only 22% of the total cases. / A presente dissertação tem como objeto de análise da questão processual dentro da apuração do ato infracional. Ante toda a construção e modificação legislativa e de concepção trazidas pela Doutrina da Proteção Integral, pela Constituição Federal de 1988, pelo ECA e demais produções legislativas, houve um avanço na questão dos direitos dos adolescentes em conflito com a lei. Portanto, o que se pretendeu foi lançar luz sobre a produção legislativa do ECA e a prática do sistema de justiça, no sentido de verificar se os mecanismos positivados e a prática dos agentes do judiciário estão de acordo com toda a construção teórica e a mudança de concepção. Tais mudanças resultaram em se tomar o adolescente como sujeito de direitos, passível de sofrer aplicação de medidas socioeducativas somente ante a formação de um processo, entendido como um procedimento em contraditório. Para tal, foi construída toda a mudança de concepção entre a Doutrina da Situação Irregular e a Doutrina da Proteção Integral, no âmbito nacional e internacional. Aqui, propõe-se verificar se os mecanismos previstos no ECA e a prática do Judiciário nos processos que impuseram medidas socioeducativas na cidade de Goiânia no ano de 2014 estavam de acordo (ou não) com as garantias individuais e processuais dos adolescentes enquanto sujeitos de direitos. Para tanto, foram analisados 287 questionários, por meio da construção de um banco de dados feito a partir de uma ficha de leitura desses prontuários, sendo as peças processuais constantes nos prontuários o foco da análise. O principal achado é que as remissões ministerial e judicial correspondem a 78% do total de casos estudados, e a relação processual completa foi formada em somente 22% do total dos processos.

[pt] Esse estudo propõe uma análise sobre acolhimento e desligamento institucional, entendendo-os como questões que dialogam entre si. Parte-se do princípio que é fundamental dar centralidade às vozes de quem vivenciou os efeitos práticos da medida de acolhimento institucional, o que poderá contribuir de modo significativo para a compreensão do tema. Ressalta-se que tal perspectiva é atravessada pelo direito à participação como fundamental também no contexto de institucionalização. Além disso, entende-se que essa condução seja potente para a construção de caminhos para o acolhimento institucional que respeitem os direitos destes sujeitos, bem como a formulação de um suporte mais adequado no processo de desligamento. Em termos metodológicos, elegeu-se a história oral como forma de escuta sobre temas sensíveis, valorizando as memórias e as perspectivas de jovens que tiveram o silenciamento ou a invisibilidade como realidades em suas trajetórias. Este estudo contou com as narrativas de duas jovens egressas da medida de acolhimento institucional, que aprofundam e enriquecem o conhecimento existente sobre o tema. / [en] This study proposes an analysis on acceptance and institutional dismissal, understanding them as issues that dialogue with each other. It is based on the principle that it is essential to give centrality to the voices of those who experienced the practical effects of the institutional reception measure, which could significantly contribute to the understanding of the theme. It is emphasized that this perspective is crossed by the right to participation as fundamental also in the context of institutionalization. In addition, it is understood that this conduction is potent for the construction of paths for institutional reception that respect the rights of these subjects, as well as the formulation of a more adequate support in the dismissal process. In methodological terms, oral history was chosen as a way of listening to sensitive topics, valuing the memories and perspectives of young people who had silencing or invisibility as realities in their trajectories. This study relied on the narratives of two young women who left the institutional care measure, which deepen and enrich the existing knowledge on the subject.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Murilo Carvalho Pereira Guazzelli.pdf: 951393 bytes, checksum: 8206a9b37a24f3b1002965c7958bbe87 (MD5) Previous issue date: 2011-04-20 / Without distancing itself from a restriction of freedom, this work aims to present an instrument able to, on a concrete way, attend the constitutional principle of the system of integral protection by the moment of the social educative measurement of internment. Therefore, through the notion of citizen determined by the Social Democratic Law State, there is an attempt to settle the vote as such mechanism, making possible, as a result, the preservation of a fundamental right, as it is the right to vote, in addition to the dignity of the human being. It will be demonstrated by the end that the awaited resocialization of the teenagers doing time related to the social educative measurement of internment will only be possible by the time such teenagers are seen as people subject to rights. And also seen as citizens able to influence the result of the voting, which will certainly call the attention of the public authorities. Otherwise, the internment will be no more than a mere criminal sanction that will result in the social isolation and in the maintenance of non-citizens; but never on a sanction able to generate public politics which will concretely promote the resocialization of the teenager confronting the law / O objetivo do presente trabalho, sem afastar-se da necessidade de uma restrição da liberdade, é apresentar um instrumento capaz de, concretamente, atender ao princípio constitucional do sistema de proteção integral, quando do cumprimento da medida socioeducativa de internação. Para tanto, valendo-se da noção de cidadão, insculpida pelo Social Estado Democrático de Direito, busca-se fixar o voto como tal mecanismo, permitindo, desta feita, a preservação de um direito fundamental, qual seja o direito de votar, e da dignidade da pessoa humana. Demonstrar-se-á, ao final, que apenas será possível a esperada ressocialização dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação, quando estes forem vistos como sujeitos de direitos. E mais, sujeitos capazes de influenciarem no resultado do sufrágio, o que, por certo, despertará interesse do poder público. Do contrário, não passará a internação de mera sanção penal provocadora de isolamento social e mantenedora de não-cidadãos; mas nunca uma sanção capaz de gerar políticas públicas que, concretamente, promovam a ressocialização do adolescente em conflito com a lei