Submitted by JÚLIO HEBER SILVA (julioheber@yahoo.com.br) on 2017-03-06T20:01:23Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Tarihan Chaveiro Martins - 2016.pdf: 2039609 bytes, checksum: b006b42f9ec5289030fa80fce14fb821 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-03-07T10:42:36Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Tarihan Chaveiro Martins - 2016.pdf: 2039609 bytes, checksum: b006b42f9ec5289030fa80fce14fb821 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-07T10:42:36Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Tarihan Chaveiro Martins - 2016.pdf: 2039609 bytes, checksum: b006b42f9ec5289030fa80fce14fb821 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2016-12-13 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This dissertation has, as its object of analysis, the process issue within the ascertainment of the infrigement act. With all the construction and legislative and modification brought by the Doctrine of Integral Protection, Federal Constitution of 1988, ECA and other productions there was a breakthrough in the issue of the rights of adolescents in conflict with the law. So what was intended was to shed light on the legislative production of the ECA and the practice of the justice system in order to verify the positivized mechanisms and practice of judicial agents comply with all the theoretical construction and conception change. These changes resulted in taking the adolescent as a subject of rights and liable to undergo application of educational measures only at the formation of a process, understood as a procedure in contradictory. To this end, was built all change the conception of the Doctrine of the Irregular Situation and the Doctrine of Integral Protection, nationally and internationally, to see if the mechanisms of the ECA and the practice of justice in cases that imposed educational measures in Goiânia in 2014 were in accordance (or not) with the adolescent conception as a subject of rights and their individual rights and due process. For this purpose, 287 questionnaires were analyzed by means of the construction of a database made from a sheet of reading of these records, with the procedural parts in the records being the focus of the analysis. The main finding is that ministerial and judicial referrals correspond to 78% of the total cases studied and the complete procedural relationship was formed in only 22% of the total cases. / A presente dissertação tem como objeto de análise da questão processual dentro da apuração do ato infracional. Ante toda a construção e modificação legislativa e de concepção trazidas pela Doutrina da Proteção Integral, pela Constituição Federal de 1988, pelo ECA e demais produções legislativas, houve um avanço na questão dos direitos dos adolescentes em conflito com a lei. Portanto, o que se pretendeu foi lançar luz sobre a produção legislativa do ECA e a prática do sistema de justiça, no sentido de verificar se os mecanismos positivados e a prática dos agentes do judiciário estão de acordo com toda a construção teórica e a mudança de concepção. Tais mudanças resultaram em se tomar o adolescente como sujeito de direitos, passível de sofrer aplicação de medidas socioeducativas somente ante a formação de um processo, entendido como um procedimento em contraditório. Para tal, foi construída toda a mudança de concepção entre a Doutrina da Situação Irregular e a Doutrina da Proteção Integral, no âmbito nacional e internacional. Aqui, propõe-se verificar se os mecanismos previstos no ECA e a prática do Judiciário nos processos que impuseram medidas socioeducativas na cidade de Goiânia no ano de 2014 estavam de acordo (ou não) com as garantias individuais e processuais dos adolescentes enquanto sujeitos de direitos. Para tanto, foram analisados 287 questionários, por meio da construção de um banco de dados feito a partir de uma ficha de leitura desses prontuários, sendo as peças processuais constantes nos prontuários o foco da análise. O principal achado é que as remissões ministerial e judicial correspondem a 78% do total de casos estudados, e a relação processual completa foi formada em somente 22% do total dos processos.

[pt] Esse estudo propõe uma análise sobre acolhimento e desligamento institucional, entendendo-os como questões que dialogam entre si. Parte-se do princípio que é fundamental dar centralidade às vozes de quem vivenciou os efeitos práticos da medida de acolhimento institucional, o que poderá contribuir de modo significativo para a compreensão do tema. Ressalta-se que tal perspectiva é atravessada pelo direito à participação como fundamental também no contexto de institucionalização. Além disso, entende-se que essa condução seja potente para a construção de caminhos para o acolhimento institucional que respeitem os direitos destes sujeitos, bem como a formulação de um suporte mais adequado no processo de desligamento. Em termos metodológicos, elegeu-se a história oral como forma de escuta sobre temas sensíveis, valorizando as memórias e as perspectivas de jovens que tiveram o silenciamento ou a invisibilidade como realidades em suas trajetórias. Este estudo contou com as narrativas de duas jovens egressas da medida de acolhimento institucional, que aprofundam e enriquecem o conhecimento existente sobre o tema. / [en] This study proposes an analysis on acceptance and institutional dismissal, understanding them as issues that dialogue with each other. It is based on the principle that it is essential to give centrality to the voices of those who experienced the practical effects of the institutional reception measure, which could significantly contribute to the understanding of the theme. It is emphasized that this perspective is crossed by the right to participation as fundamental also in the context of institutionalization. In addition, it is understood that this conduction is potent for the construction of paths for institutional reception that respect the rights of these subjects, as well as the formulation of a more adequate support in the dismissal process. In methodological terms, oral history was chosen as a way of listening to sensitive topics, valuing the memories and perspectives of young people who had silencing or invisibility as realities in their trajectories. This study relied on the narratives of two young women who left the institutional care measure, which deepen and enrich the existing knowledge on the subject.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 REGINA MARIA DE MARCHI GARCIA.pdf: 1391741 bytes, checksum: 6d8fa960a4d5cd6e5e8da27c1590f792 (MD5) Previous issue date: 2011-05-17 / In this work we will do an analysis of the rights of children and adolescents within 20 (twenty) years from the Statute, by centralizing our study on right to education professional. In Brazil, since the time of colonisation until today, we found violations of the rights of children and adolescents. In the course of history, there was a big change design and treatment of children and adolescents. This design change has slowly and gradually. Today, there is great difficulty to commit the rights envisaged in the text of the Constitution, even those minimum guarantees taken as to the development of the subject. In relation to the central theme of this work, the right to professional education of adolescents, that judge is disqualified from public subjective rights rol that constitute the minimum "existential", the situation is no different. Hence the importance of examining the prospects for its fulfillment. This work aims to demonstrate that the right to vocational education represents a mechanism of personal development of adolescents and society itself. However, the State is being omitted in the execution of that right. So, we will teach the way to combat this omission in order to ensure the minimum requirements needed to ensure that the teen is properly trained at work and at school. That way, because it is fully effective standard and immediate applicability, leads to the doors of the judiciary. Therefore, the dismissal of jurisdiction is the legitimate and effective mechanism to facilitate the implementation of the right to professional education, already aimed at compliance with the Constitution / Neste estudo faremos uma análise dos direitos da criança e do adolescente, especificamente nos vinte anos do Estatuto, centralizando-o no direito à educação profissional. No Brasil, desde a época da Colonização até os dias de hoje, constatamos violações aos direitos da infância e adolescência. No decorrer da História, houve uma grande mudança de concepção e de tratamento das crianças e adolescentes. Essa mudança de concepção deu-se de forma lenta e gradativa. Hoje, há uma grande dificuldade de se efetivar os direitos preconizados no texto da Constituição, até mesmo aquelas garantias tidas como mínimas ao desenvolvimento do sujeito. Em relação ao tema central do presente trabalho, o direito à educação profissional dos adolescentes, que julgamos fazer parte do rol de direitos públicos subjetivos que constituem o mínimo existencial , a situação não é diferente. Daí a importância de analisarmos as perspectivas de sua efetivação. Este trabalho tem por finalidade demonstrar que o direito à educação profissional representa um mecanismo de desenvolvimento pessoal do adolescente e da própria sociedade; porém, o Estado está sendo omisso na efetivação desse direito. Assim, ensinaremos o caminho para o combate dessa omissão de modo a garantir os requisitos mínimos necessários, para que o adolescente seja adequadamente capacitado no trabalho e na escola. Caminho esse que, por se tratar de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, leva às portas do Poder Judiciário. Pois, o provimento jurisdicional é o mecanismo legítimo e eficaz para viabilizar a efetivação do direito à educação profissional, já que tem por finalidade o cumprimento da Constituição