Fundação de Apoio a Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe - FAPITEC/SE / The research presents a critical approach about the dogmatic obstacles identified in cases of
international terrorism typification. Considering the assumptions of systemic validity of
criminal law, the research, through the method of review and comparative analysis of
international documents, questions the scientificity in the choice for the autonomous
criminalization of conduits to him related. The criminal law has suffered with the inflows of
the globalisation process, requiring the overcoming of old dogmas. This new dynamic has
guided the abandonment to the rigidity of a criminal science focused on the national scope,
putting the problem about terrorism in an international plan. There is, indeed, a clear need for
concepts and ways of coping so far used should undergo a thorough review. Terrorism is the
most emblematic example of this new order, where the criminal types edited, due to the own
terminological vagueness, by reason of their own terminological imprecision, disfigured a
series of elementary precepts legitimating, from the principle of legality, the valid imputation
of a conduct. The research seeks to assess whether there is legitimacy in the use of criminal
law to deal with international terrorism, analyzing if the international criminal law and
humanitarian law, isolated or in combination, would not be more appropriate ways to that
adopt a minimally harmful output to the rights and fundamental guarantees committed in the
process of criminalization. / A pesquisa apresenta uma abordagem crítica acerca dos obstáculos dogmáticos identificados
na tipificação do terrorismo internacional. Considerando os pressupostos de validade
sistêmica do direito penal, a pesquisa, por meio do método de revisão bibliográfica e análise
comparada de documentos internacionais, questiona a racionalidade na escolha pela
criminalização autônoma de condutas a ele relacionadas. O direito penal sofreu com os
influxos do processo de globalização, passando a exigir a superação de antigas estruturas e
construções clássicas. Essa nova dinâmica tem orientado o abandono à rigidez de uma ciência
penal voltada ao âmbito de aplicação nacional, colocando o problema acerca do terrorismo
num plano internacional. Há, com efeito, uma clara necessidade de que conceitos e caminhos
de enfrentamento até então utilizados devam passar por uma profunda reanálise. O terrorismo
é o exemplo mais emblemático dessa nova ordem, onde os tipos penais editados, em razão da
própria imprecisão terminológica, desfiguraram uma série de preceitos elementares que
legitimam, a partir do princípio da legalidade, a válida imputação de uma conduta. A pesquisa
busca avaliar se há validade na utilização do direito penal interno para lidar com o terrorismo
internacional, analisando se o direito penal internacional e direito humanitário, isolados ou
conjuntamente, não seriam caminhos mais adequados para que se adote uma saída
minimamente danosa aos direitos e garantias fundamentais comprometidos no processo de
criminalização. / São Cristóvão, SE
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ri.ufs.br:riufs/9297 |
| Date | 30 April 2018 |
| Creators | Machado Júnior, Elisio Augusto de Souza |
| Contributors | Costa, Daniela Carvalho Almeida da |
| Publisher | Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Sergipe |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFS, instname:Universidade Federal de Sergipe, instacron:UFS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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