Submitted by Luiz Felipe Barbosa (luiz.fbabreu2@ufpe.br) on 2015-03-05T13:05:30Z No. of bitstreams: 2 dissertacao andre_2012_versao definitiva (1).pdf: 1443500 bytes, checksum: 56ea676442131f0351088ef730c42c3f (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T13:05:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2 dissertacao andre_2012_versao definitiva (1).pdf: 1443500 bytes, checksum: 56ea676442131f0351088ef730c42c3f (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2013 / A transferência internacional de pessoas condenadas é um mecanismo de cooperação jurídica internacional por meio do qual se permite que um cidadão estrangeiro condenado em um determinado Estado cumpra o restante de sua pena no seu Estado de origem ou naquele onde tem residência habitual. Pretende-se com esta pesquisa identificar o princípio que deve nortear a regulamentação e a aplicação prática desse instituto. Proceder-se-á, para tanto, ao exame do tema com base nos elementos da dogmática jurídica, analisando a forma como ele é regulamentado atualmente e os princípios que orientam essa regulamentação. O estudo sistematizado desse tema se justifica em virtude da constatação de um crescimento da chamada criminalidade transnacional e, por conseguinte, de um aumento na taxa de encarceramento de cidadãos estrangeiros em todo o mundo, o que provoca preocupações de ordem prática, como maiores dificuldades na administração do cumprimento da pena e custos mais elevados para adaptação do sistema carcerário a uma realidade cosmopolita, e de ordem humanitária, pois, além dos sofrimentos advindos da privação da liberdade, enfrentam os estrangeiros outras dificuldades como a distância da família, a ausência de visitas e certo isolamento em decorrência de obstáculos culturais e linguísticos. No exame sistematizado do instituto, percebemos que ele apresenta aspectos de Direito Processual Penal e de Direito Internacional, o que enseja a incidência de princípios eventualmente conflitantes entre si: o princípio da eficiência da resposta penal, o princípio da soberania dos Estados e o princípio do respeito às liberdades e garantias individuais. Constatamos que a tentativa de compatibilizar, sem maiores critérios técnicos, esses princípios no momento da regulamentação do instituto tem provocado dificuldades na sua aplicação prática, o que se revelou a partir da pouca quantidade de transferência efetivamente realizadas. Concluimos que, para solucionar parte dessas dificuldades, é necessário ter em mente as razões humanitárias que justificaram a sua criação e considerar o princípio da dignidade humana como critério hermenêutico de solução dos conflitos entre os interesses acima mencionados.

Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2016-11-29T17:55:07Z No. of bitstreams: 1 60000235.pdf: 1025971 bytes, checksum: afd8c22d9502ae9a01133d590597ecdc (MD5) / Approved for entry into archive by Rayanne Silva (rayanne.silva@uniceub.br) on 2016-12-12T23:04:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 60000235.pdf: 1025971 bytes, checksum: afd8c22d9502ae9a01133d590597ecdc (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-12T23:04:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60000235.pdf: 1025971 bytes, checksum: afd8c22d9502ae9a01133d590597ecdc (MD5) Previous issue date: 2005 / Trata-se de dissertação de mestrado que tem por objetivo examinar o Tribunal Penal Internacional, a partir da afirmação contemporânea de uma ideia clássica para que se possa debatê-lo, academicamente, à luz de sua recepção na Constituição brasileira de 1988. Para tanto, após definido o âmbito de aplicação do tema deste trabalho, o Direito Penal Internacional, são apresentados e discutidos os antecedentes do TPI: manifestações anteriores e posteriores à Segunda Guerra Mundial, os Tribunais Militares Internacionais de Nuremberg, e para o Extremo Oriente, a atuação da jurisdição penal dos Estados durante a Segunda Guerra Mundial, o período pós-Segunda Guerra Mundial até a década de 80, os Tribunais Penais Internacionais para a ex-Iugoslávia e para Ruanda, bem como o debate transcultural dos Direitos Humanos e a Conferência de Viena de 1993. Prosseguindo-se, examina-se o TPI em face do Estatuto de Roma para tratar, entre outros assuntos, de sua competência, composição, administração e o Ministério Público. Após, debate-se a recepção do TPI na Constituição brasileira de 1988, mediante a análise do processo de ratificação e de aprovação do Estatuto de Roma no ordenamento constitucional brasileiro, do mecanismo de entrega de nacionais ao TPI, da pena perpétua e da imprescritibilidade dos crimes de competência do TPI e do anteprojeto de lei que define os crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes contra a administração da justiça do Tribunal Penal Internacional e dispõe sobre o crime de genocídio e sobre a cooperação com o TPI. Finalmente, analisa-se a Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, com vigência a partir de 31 de dezembro, tendo em vista a inserção de importantes e inéditos tópicos sobre o TPI no ordenamento constitucional brasileiro.

Made available in DSpace on 2015-06-12T02:08:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000470251-Texto+Parcial-0.pdf: 476694 bytes, checksum: 59888ba9784d932d1d6abf6f8133a3ef (MD5) Previous issue date: 2015 / This research aims to analyze the possibilities and the boundaries of application of criminal law for the protection of economic, specifically in the case of corrupt practices, due to the finding of corruption as widespread global phenomenon and negative effects on national and international markets. By addressing historical origins of corruption in Brazil and its current aspects, studies the international anti-corruption initiatives and their impact on the Brazilian legal system of control of corruption, seeing the economic order and social interest such as to protection through criminal law. / Este trabalho pretende analisar as possibilidades do recurso ao direito penal como instrumento de proteção da ordem econômica, vislumbrando seus limites para consecução do objetivo de controle social, em razão da expansão do uso da resposta penal na contemporaneidade, especificamente no caso da corrupção. A partir do reconhecimento do caráter complexo das relações sociais na atualidade, e tomando consciência dos efeitos da globalização sobre a nova ordem mundial, busca-se compreender a corrupção não mais como problema do trato interno dos países, mas que assumiu na atualidade a feição de fenômeno global, cujos efeitos nefastos podem transcender as fronteiras e atingir a sociedade em todos os seus aspectos, inclusive o econômico. A constatação da onipresença do fenômeno corruptivo nas sociedades organizadas, e seus efeitos sobre a economia, leva a uma reação da comunidade internacional, que passa a envidar esforços para a adoção de meios jurídicos para enfrentamento do problema, com a celebração de Tratados Anticorrupção. Ao buscar posicionamento no cenário internacional, o Brasil se alinha a tais iniciativas, recebendo o impacto da assunção das obrigações e mandados previstos nas Convenções, inclusive com a incriminação de condutas aptas a atingir a higidez de negócios internacionais, como no crime de corrupção de agentes públicos estrangeiros, previsto no artigo 337-B do Código Penal. Os instrumentos jurídicos internacionais somam-se aos mecanismos cíveisadministrativos e criminais de repressão às práticas corruptivas, conformando o sistema jurídico-brasileiro de controle da corrupção. A partir desta análise, abarca ao estudo o controle penal como meio de proteção da ordem econômica, e o reconhecimento da mesma como bem jurídico penalmente digno de relevância, a partir do assento constitucional recebido na Constituição Federal de 1988. Analisa-se a partir de então a repressão à corrupção por meio do direito penal secundário, que tutela não apenas bens jurídicos de caráter individual, mas também aqueles cuja lesão pode atingir interesses difusos, coletivos, impossíveis de individualizar, sendo os limites e possibilidades da tutela penal à ordem econômica avaliados e discutidos

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000381021-Texto+Completo-0.pdf: 896292 bytes, checksum: d64a0fd2ff396643504f64b5e931b63f (MD5) Previous issue date: 2006 / The classic concepts of State, nation and sovereignty no longer find grounds to be strictly and effectively applied within the contemporary world, which has given rise to the necessity of integrating, to the relationships nowadays verified, relativization and flexibilization. The first signs of the exercise of supranational Jurisdiction occurred when the “ad hoc” Courts of Nuremberg and Tokyo were instituted (in response to the horror seen in World War II – these efforts were followed by Ruanda and Yugoslavia); also, the formation of an International Court of Justice (entailed to the UNO in the period of birth of The Declaration of Human Rights); and finally with the institution of a permanent, independent and impartial International Penal Court. This paper also seeks to explain the exercise of justice and the defense of human rights, examining the European Court of Human Rights and the International Court of Justice. The institutions analyzed represent concrete, tangible proposals so as to build a society in which material progress and development coming from the decisions are side by side, with a view to strengthening the system of norms to guarantee Law, world peace and the free and continuous exercise of a universal citizenship. / Os conceitos clássicos de Estado, nação e soberania não mais encontram condições de aplicação estrita e efetiva no mundo contemporâneo sendo necessário, nas relações existentes na atualidade e, em especial, nos casos em que houver a intervenção da justiça, integrar relativização e flexibilização a tais conceituações. As primeiras manifestações de exercício de Jurisdição supranacional ocorreram com a instituição dos Tribunais “ad hoc” de Nurembergue e Tóquio (em resposta aos horrores vistos na 2ª Guerra Mundial - seguido dos exemplos de Ruanda e da Iugoslávia), a formação de uma Corte Internacional de Justiça (Órgão vinculado à ONU - contemporâneo à Declaração Universal dos Direitos do Homem) e culminaram com a instituição de um Tribunal Penal Internacional permanente, independente e imparcial. Também o trabalho se volta ao exercício da justiça em nível comunitário e à defesa dos direitos humanos com o exame do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e a Corte Internacional de Justiça. Os Órgãos analisados traduzem propostas concretas e realizáveis no afã de construirmos uma sociedade que conjugue o progresso material e o crescimento com a execução das decisões proferidas de forma a fortalecer o sistema de normas garantidoras do direito, da paz mundial e do exercício contínuo e livre de uma cidadania universal.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:17:34Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo403_1.pdf: 643506 bytes, checksum: 2db1098c2162d8f5e081d6e11572c6a9 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Este trabalho analisa a previsão da obediência hierárquica no Estatuto do Tribunal Penal Internacional e no direito brasileiro. O objetivo principal deste estudo é verificar a possibilidade jurídica de aplicação da previsão da obediência hierárquica do Estatuto do Tribunal Penal no Brasil. Para tanto, investigou-se o percurso histórico da culpabilidade e sua face principiológica, o surgimento e a evolução do instituto da obediência hierárquica, além do modo que tal excludente é tratada nos Ordenamentos Jurídicos de outros Estados. Com base nos aspectos teóricos da literatura especializada, demonstrou-se que o conceito de culpabilidade e, consequentemente, a obediência hierárquica, foi elaborado dentro de uma regulamentação penal que ainda não buscava a proteção de bens de natureza supra-individual, sendo, portanto, insuficiente para o cenário social atual. Ademais, a investigação debruçou-se sobre a evolução do Direito Penal Internacional, demonstrando que a regra da desconsideração da obediência hierárquica nesse âmbito surgiu juntamente com o Estatuto do primeiro Tribunal Internacional Penal que efetivamente puniu (Tribunal de Nuremberg) e que, por sua plena adequação, repetiu-se, de forma bastante semelhante, nos Estatutos dos Tribunais posteriores, inclusive, do Tribunal Penal Internacional. Além disso, a partir da exposição do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, apresenta-se a importância e os objetivos do Tribunal Penal Internacional, imprimindo a idéia de indispensabilidade da regra da desconsideração da obediência hierárquica para o alcance desses fins. Na sequência, são lançadas justificativas teóricas, legislativas e jurisprudenciais, firmando o entendimento da possibilidade jurídica da aplicação da regra da desconsideração da obediência hierárquica prevista no Estatuto do Tribunal Penal no Brasil Com esta análise, comprova-se que, não obstante a inexistência, no direito brasileiro, de uma regulação específica sobre a regra de desconsideração da obediência hierárquica em relação aos crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional, há atualmente, possibilidade jurídica da aplicação dessa norma internamente

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-12-19T15:23:47Z No. of bitstreams: 1 Cláudio Rogério Sousa Lira_.pdf: 4283156 bytes, checksum: ab9bbde48cd33fa54f086bcfae5f40a8 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-19T15:23:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cláudio Rogério Sousa Lira_.pdf: 4283156 bytes, checksum: ab9bbde48cd33fa54f086bcfae5f40a8 (MD5) Previous issue date: 2018-06-22 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O tema desta pesquisa é terrorismo. Esse fenômeno, embora não seja recente, se notabilizou com os ataques de 11 de setembro de 2001, nos Estados Unidos da América. Com esse marco, se inaugurou uma nova ordem de instabilidade com o desencadeamento de sucessivos ataques em diversas partes do mundo, fazendo do terrorismo um assunto da pauta permanente na Comunidade Internacional. Em razão dos ataques, advém a reação ao terrorismo, promovida pelos Estados, de forma isolada, em coalizão ou com o apoio de órgãos internacionais. Na estratégia antiterrorismo, os recursos mais comuns empregados são a Guerra e o Direito, com prioridade para as campanhas bélicas. Ocorre que esse modo de agir tem causado graves violações aos direitos humanos e às garantias fundamentais conquistadas pela civilização ao longo da história. Surge, então, o desafio da Comunidade Internacional para regulamentar uma maneira legítima e mais justa para reagir aos objetivos do terrorismo. É por isso que há um natural e necessário interesse da comunidade científica em relação ao terrorismo. Nesse interesse inclui-se esta tese, somando-se aos esforços epistêmicos para analisar a situação do terrorismo, tanto no aspecto de formação e de operação dos grupos terroristas como em relação aos meios de reação escolhidos pelos Estados atacados. Para isso, investiga-se o terrorismo como um fato social que transborda seus efeitos para a área jurídica, especialmente, para a esfera do Direito Penal. Inicialmente, a tese buscará esclarecer o cenário atual sobre o terrorismo, incluindo as dificuldades jurídicas e políticas de conceituá-lo e as formas de operação dos grupos terroristas. Nesse aspecto, o estudo pretende esclarecer o processo de recrutamento, treinamento e de emprego de pessoas aos ideais terroristas, formados sob a ótica de um fundamentalismo extremo da religião islâmica. Em seguida, o estudo analisará os elementos que orientam a Comunidade Internacional na estratégia da luta global contra o terrorismo. Uma vez feita essa incursão, ingressa-se no núcleo central da tese, para analisar, detalhadamente, o emprego das principais formas de reação ao terrorismo: a Guerra e o Direito. Em relação às ações de guerra contra o terrorismo, o estudo apresenta seus argumentos para sustentar que tal meio se revela, quando legítimo, uma resposta injusta, em razão das graves violações de direitos humanos e de garantias fundamentais. Daí porque a tese vai defender uma resposta antiterror pela via do Direito. Todavia, embora seja feita a defesa desse meio de reação ao terror, a investigação demonstrará que ainda não é possível a criminalização do terrorismo como um delito internacional autônomo ou subsidiário a um dos crimes nucleares previstos no Estatuto Penal de Roma. É por isso que, ao final, a tese sustentada é a de que o terrorismo é um crime transnacional, de natureza jurídica de crime de tratado, cujas condutas devem ser objeto da política criminal dos direitos penais domésticos, com o suporte dos instrumentos jurídicos produzidos pelo Direito dos Tratado. / El tema de esta investigación es el terrorismo. Este fenómeno, aunque no sea reciente, se notó con los ataques del 11 de septiembre de 2001, en los Estados Unidos de América. Con ese marco, se inauguró un nuevo orden de inestabilidad con el desencadenamiento de sucesivos ataques en diversas partes del mundo, haciendo del terrorismo un asunto del arancel permanente en la Comunidad Internacional. En razón de los ataques, viene la reacción al terrorismo, promovida por los Estados, de forma aislada, en coalición o con el apoyo de organismos internacionales. En la estrategia antiterrorista, los recursos más comunes empleados son la Guerra y el Derecho, con prioridad para las campañas bélicas. Ocurre que ese modo de actuar ha causado graves violaciones a los derechos humanos y a las garantías fundamentales conquistadas por la civilización a lo largo de la historia. Se plantea, entonces, el desafío de la Comunidad Internacional para reglamentar una manera legítima y más justa para responder a los objetivos del terrorismo. Es por eso que hay un natural y necesario interés de la comunidad científica en relación al terrorismo. En este interés se incluye esta tesis, sumándose a los esfuerzos epistémicos para analizar la situación del terrorismo, tanto en el aspecto de formación y de operación de los grupos terroristas como en relación a los medios de reacción escogidos por los Estados atacados. Para ello, se investiga el terrorismo como un hecho social que desborda sus efectos para el área jurídica, especialmente, para la esfera del Derecho Penal. Inicialmente, la tesis buscará aclarar el escenario actual sobre el terrorismo, incluyendo las dificultades jurídicas y políticas de conceptualizarlo y las formas de operación de los grupos terroristas. En este aspecto, el estudio pretende clarificar el proceso de reclutamiento, entrenamiento y de empleo de personas a los ideales terroristas, formados bajo la óptica de un fundamentalismo extremo de la religión islámica. A continuación, el estudio analizará los elementos que orientan a la Comunidad Internacional en la estrategia de la lucha global contra el terrorismo. Una vez hecha esa incursión, se ingresa en el núcleo central de la tesis, para analizar, detalladamente, el empleo de las principales formas de reacción al terrorismo: la Guerra y el Derecho. En cuanto a las acciones de guerra contra el terrorismo, el estudio presenta sus argumentos para sostener que tal medio se revela, cuando legítimo, una respuesta injusta, en razón de las graves violaciones de derechos humanos y de garantías fundamentales. De ahí que la tesis va a defender una respuesta anti terror por la vía del Derecho. Sin embargo, aunque se haga la defensa de ese medio de reacción al terror, la investigación demostrará que aún no es posible la criminalización del terrorismo como un delito internacional autónomo o subsidiario a uno de los crímenes nucleares previstos en el Estatuto Penal de Roma. Por eso, al final, la tesis sostenida es que el terrorismo es un crimen transnacional, de naturaleza jurídica de crimen de tratado, cuyas conductas deben ser objeto de la política criminal de los derechos penales domésticos, con el soporte de los instrumentos jurídicos producidos por el Derecho de los Tratado.

O Estado contemporâneo enfrenta duas realidades que exigem um esforço imediato da sua parte, quais sejam, a necessidade da proteção integral dos direitos humanos e o efetivo combate à criminalidade organizada. Nesse respeito, observa-se que esse panorama sofre uma forte influência do processo de internacionalização e da dinamicidade de um mundo ―sem fronteiras‖, que, apesar dos benefícios inegáveis a outros campos da vida social, como na economia, acarretam a transnacionalização do crime e a proliferação de espaços em que a efetividade estatal é reduzida. Desse modo, o objetivo do presente trabalho é verificar a adequação da cooperação penal internacional como meio de combate à criminalidade organizada transnacional ocorrente na Tríplice Fronteira entre o Brasil, Argentina e Paraguai, na região de Foz do Iguaçu. A análise do caso possibilita identificar a tensão existente entre a soberania estatal, calcada no princípio da territorialidade, e a internacionalização, que pressupõe a abertura das fronteiras. No âmbito do Direito Penal, em razão da titularidade exclusiva do jus puniendi, a tutela dos direitos afetados pela criminalidade transfronteiriça deve ser atingida, especificamente no caso do tráfico de pessoas que ocorre na Tríplice Fronteira, por meio da cooperação entre os Estados que compõem a região. Identifica-se, nesse caso, que dois passos primordiais devem ser adotados: a criação de mecanismos de cooperação e a harmonização dos regramentos internos com os instrumentos internacionais. No caso específico, observa-se que há uma tendência à harmonização como alternativa a facilitar a repressão ao tráfico de pessoas pelos países da Tríplice Fronteira, sobretudo em vista da adesão dos ordenamentos nacionais à Convenção de Palermo e aos seus protocolos adicionais, que ditam normas para o combate à criminalidade organizada transnacional. Além disso, a adesão a pactos internacionais que privilegiam a assistência mútua em matéria penal, tal como a Convenção de Nassau e o Protocolo de São Luís, indicam a dimensão do processo de internacionalização e da criação de espaços regionais de integração jurídica. A consequência, e também a conclusão, é que a internacionalização é inevitável ao Estado, que enfrenta diversas crises. Nesse caso, sobretudo em razão da soberania, a cooperação se molda como alternativa mais apropriada para o cenário atual na região da Tríplice Fronteira, mostrando-se necessária a adequação dos ordenamentos dos países aos regramentos internacionais, por meio da harmonização e da internalização. / Nowadays, the State faces two realities that demand an immediate effort from it, that is, the need to fully protect the Human Rights and, at the same time, effectively combat organized crime. In this sense, we observe that this panorama is submitted to a strong influence of the internalization process and the dynamics of a borderless world that, in spite of the undeniable benefits to other fields of social live, such as economics, bring about the ―transnationality‖ of crime and emergency of spaces in which the State effectivity is reduced. Therefore, the objective of this work is to verify the adequacy of the mutual legal assistance in the combat of the transnational criminality that takes place in the tri-border of Brazil, Argentina and Paraguay, in the Foz do Iguaçu region. The case analysis enables to identify the existing tension between sovereignty, based in the territoriality principle, and the internationalization, which presuppose the opening up of the frontiers. In the case of the Criminal Law, due to the exclusive control of the jus puniendi by the State, the protection of the rights affected by the transnational criminality is mandatory, specifically in the case of the human trafficking that occurs in the tri-border, by means of the cooperation between the States that exist in the region. We identify, in this case, that two primordial steps must be adopted: the creation of cooperation mechanisms and the harmonization of the internal Law in accordance with the international treaties. In the specific study, we observe that there is a tendency towards the harmonization in the combat of the human trafficking by the countries of the tri-border, specially due to the participation in the Palermo Convention and its additional protocols, which dictate norms to the combat of the transnational organized crime. Besides, the participation in international treaties that favor the mutual legal assistance in criminal matters, such as the Nassau Convention and the San Luis Protocol, indicate the dimension of the internationalization process and the creation of regional juridical integration spaces. The consequence, and also the conclusion, is that the internationalization is inevitable to the State, which faces various crises. In this case, specially due to the sovereignty, the cooperation is set as the most appropriate alternative to the actual scenery in the tri-border region, demonstrating the need to adequate the internal order of the countries to the international order, by means of the harmonization and the internalization.

O Estado contemporâneo enfrenta duas realidades que exigem um esforço imediato da sua parte, quais sejam, a necessidade da proteção integral dos direitos humanos e o efetivo combate à criminalidade organizada. Nesse respeito, observa-se que esse panorama sofre uma forte influência do processo de internacionalização e da dinamicidade de um mundo ―sem fronteiras‖, que, apesar dos benefícios inegáveis a outros campos da vida social, como na economia, acarretam a transnacionalização do crime e a proliferação de espaços em que a efetividade estatal é reduzida. Desse modo, o objetivo do presente trabalho é verificar a adequação da cooperação penal internacional como meio de combate à criminalidade organizada transnacional ocorrente na Tríplice Fronteira entre o Brasil, Argentina e Paraguai, na região de Foz do Iguaçu. A análise do caso possibilita identificar a tensão existente entre a soberania estatal, calcada no princípio da territorialidade, e a internacionalização, que pressupõe a abertura das fronteiras. No âmbito do Direito Penal, em razão da titularidade exclusiva do jus puniendi, a tutela dos direitos afetados pela criminalidade transfronteiriça deve ser atingida, especificamente no caso do tráfico de pessoas que ocorre na Tríplice Fronteira, por meio da cooperação entre os Estados que compõem a região. Identifica-se, nesse caso, que dois passos primordiais devem ser adotados: a criação de mecanismos de cooperação e a harmonização dos regramentos internos com os instrumentos internacionais. No caso específico, observa-se que há uma tendência à harmonização como alternativa a facilitar a repressão ao tráfico de pessoas pelos países da Tríplice Fronteira, sobretudo em vista da adesão dos ordenamentos nacionais à Convenção de Palermo e aos seus protocolos adicionais, que ditam normas para o combate à criminalidade organizada transnacional. Além disso, a adesão a pactos internacionais que privilegiam a assistência mútua em matéria penal, tal como a Convenção de Nassau e o Protocolo de São Luís, indicam a dimensão do processo de internacionalização e da criação de espaços regionais de integração jurídica. A consequência, e também a conclusão, é que a internacionalização é inevitável ao Estado, que enfrenta diversas crises. Nesse caso, sobretudo em razão da soberania, a cooperação se molda como alternativa mais apropriada para o cenário atual na região da Tríplice Fronteira, mostrando-se necessária a adequação dos ordenamentos dos países aos regramentos internacionais, por meio da harmonização e da internalização. / Nowadays, the State faces two realities that demand an immediate effort from it, that is, the need to fully protect the Human Rights and, at the same time, effectively combat organized crime. In this sense, we observe that this panorama is submitted to a strong influence of the internalization process and the dynamics of a borderless world that, in spite of the undeniable benefits to other fields of social live, such as economics, bring about the ―transnationality‖ of crime and emergency of spaces in which the State effectivity is reduced. Therefore, the objective of this work is to verify the adequacy of the mutual legal assistance in the combat of the transnational criminality that takes place in the tri-border of Brazil, Argentina and Paraguay, in the Foz do Iguaçu region. The case analysis enables to identify the existing tension between sovereignty, based in the territoriality principle, and the internationalization, which presuppose the opening up of the frontiers. In the case of the Criminal Law, due to the exclusive control of the jus puniendi by the State, the protection of the rights affected by the transnational criminality is mandatory, specifically in the case of the human trafficking that occurs in the tri-border, by means of the cooperation between the States that exist in the region. We identify, in this case, that two primordial steps must be adopted: the creation of cooperation mechanisms and the harmonization of the internal Law in accordance with the international treaties. In the specific study, we observe that there is a tendency towards the harmonization in the combat of the human trafficking by the countries of the tri-border, specially due to the participation in the Palermo Convention and its additional protocols, which dictate norms to the combat of the transnational organized crime. Besides, the participation in international treaties that favor the mutual legal assistance in criminal matters, such as the Nassau Convention and the San Luis Protocol, indicate the dimension of the internationalization process and the creation of regional juridical integration spaces. The consequence, and also the conclusion, is that the internationalization is inevitable to the State, which faces various crises. In this case, specially due to the sovereignty, the cooperation is set as the most appropriate alternative to the actual scenery in the tri-border region, demonstrating the need to adequate the internal order of the countries to the international order, by means of the harmonization and the internalization.

O Estado contemporâneo enfrenta duas realidades que exigem um esforço imediato da sua parte, quais sejam, a necessidade da proteção integral dos direitos humanos e o efetivo combate à criminalidade organizada. Nesse respeito, observa-se que esse panorama sofre uma forte influência do processo de internacionalização e da dinamicidade de um mundo ―sem fronteiras‖, que, apesar dos benefícios inegáveis a outros campos da vida social, como na economia, acarretam a transnacionalização do crime e a proliferação de espaços em que a efetividade estatal é reduzida. Desse modo, o objetivo do presente trabalho é verificar a adequação da cooperação penal internacional como meio de combate à criminalidade organizada transnacional ocorrente na Tríplice Fronteira entre o Brasil, Argentina e Paraguai, na região de Foz do Iguaçu. A análise do caso possibilita identificar a tensão existente entre a soberania estatal, calcada no princípio da territorialidade, e a internacionalização, que pressupõe a abertura das fronteiras. No âmbito do Direito Penal, em razão da titularidade exclusiva do jus puniendi, a tutela dos direitos afetados pela criminalidade transfronteiriça deve ser atingida, especificamente no caso do tráfico de pessoas que ocorre na Tríplice Fronteira, por meio da cooperação entre os Estados que compõem a região. Identifica-se, nesse caso, que dois passos primordiais devem ser adotados: a criação de mecanismos de cooperação e a harmonização dos regramentos internos com os instrumentos internacionais. No caso específico, observa-se que há uma tendência à harmonização como alternativa a facilitar a repressão ao tráfico de pessoas pelos países da Tríplice Fronteira, sobretudo em vista da adesão dos ordenamentos nacionais à Convenção de Palermo e aos seus protocolos adicionais, que ditam normas para o combate à criminalidade organizada transnacional. Além disso, a adesão a pactos internacionais que privilegiam a assistência mútua em matéria penal, tal como a Convenção de Nassau e o Protocolo de São Luís, indicam a dimensão do processo de internacionalização e da criação de espaços regionais de integração jurídica. A consequência, e também a conclusão, é que a internacionalização é inevitável ao Estado, que enfrenta diversas crises. Nesse caso, sobretudo em razão da soberania, a cooperação se molda como alternativa mais apropriada para o cenário atual na região da Tríplice Fronteira, mostrando-se necessária a adequação dos ordenamentos dos países aos regramentos internacionais, por meio da harmonização e da internalização. / Nowadays, the State faces two realities that demand an immediate effort from it, that is, the need to fully protect the Human Rights and, at the same time, effectively combat organized crime. In this sense, we observe that this panorama is submitted to a strong influence of the internalization process and the dynamics of a borderless world that, in spite of the undeniable benefits to other fields of social live, such as economics, bring about the ―transnationality‖ of crime and emergency of spaces in which the State effectivity is reduced. Therefore, the objective of this work is to verify the adequacy of the mutual legal assistance in the combat of the transnational criminality that takes place in the tri-border of Brazil, Argentina and Paraguay, in the Foz do Iguaçu region. The case analysis enables to identify the existing tension between sovereignty, based in the territoriality principle, and the internationalization, which presuppose the opening up of the frontiers. In the case of the Criminal Law, due to the exclusive control of the jus puniendi by the State, the protection of the rights affected by the transnational criminality is mandatory, specifically in the case of the human trafficking that occurs in the tri-border, by means of the cooperation between the States that exist in the region. We identify, in this case, that two primordial steps must be adopted: the creation of cooperation mechanisms and the harmonization of the internal Law in accordance with the international treaties. In the specific study, we observe that there is a tendency towards the harmonization in the combat of the human trafficking by the countries of the tri-border, specially due to the participation in the Palermo Convention and its additional protocols, which dictate norms to the combat of the transnational organized crime. Besides, the participation in international treaties that favor the mutual legal assistance in criminal matters, such as the Nassau Convention and the San Luis Protocol, indicate the dimension of the internationalization process and the creation of regional juridical integration spaces. The consequence, and also the conclusion, is that the internationalization is inevitable to the State, which faces various crises. In this case, specially due to the sovereignty, the cooperation is set as the most appropriate alternative to the actual scenery in the tri-border region, demonstrating the need to adequate the internal order of the countries to the international order, by means of the harmonization and the internalization.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:47:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 381021.pdf: 896292 bytes, checksum: d64a0fd2ff396643504f64b5e931b63f (MD5) Previous issue date: 2006-06-12 / Os conceitos cl?ssicos de Estado, na??o e soberania n?o mais encontram condi??es de aplica??o estrita e efetiva no mundo contempor?neo sendo necess?rio, nas rela??es existentes na atualidade e, em especial, nos casos em que houver a interven??o da justi?a, integrar relativiza??o e flexibiliza??o a tais conceitua??es. As primeiras manifesta??es de exerc?cio de Jurisdi??o supranacional ocorreram com a institui??o dos Tribunais ad hoc de Nurembergue e T?quio (em resposta aos horrores vistos na 2? Guerra Mundial - seguido dos exemplos de Ruanda e da Iugosl?via), a forma??o de uma Corte Internacional de Justi?a (?rg?o vinculado ? ONU - contempor?neo ? Declara??o Universal dos Direitos do Homem) e culminaram com a institui??o de um Tribunal Penal Internacional permanente, independente e imparcial. Tamb?m o trabalho se volta ao exerc?cio da justi?a em n?vel comunit?rio e ? defesa dos direitos humanos com o exame do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e a Corte Internacional de Justi?a. Os ?rg?os analisados traduzem propostas concretas e realiz?veis no af? de construirmos uma sociedade que conjugue o progresso material e o crescimento com a execu??o das decis?es proferidas de forma a fortalecer o sistema de normas garantidoras do direito, da paz mundial e do exerc?cio cont?nuo e livre de uma cidadania universal.