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Previous issue date: 2016-08-29 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This dissertation aims to study what approach given to human rights in the country's
democratization process and how it reflected on the agenda of justice Brazilian transition. It
is, therefore, the debates in the Constituent National Assembly of 1987-1988, in order to
verify that the guidelines privileged in human rights protection harvest, the contexts to which
they were associated and in which optical protection were conducted. The research
assumption is that reading about these rights as gestated in the Constituent Assembly, had
influence in dealing with transitional measures may provide or no idea of justice turned to the
period of political transition. The transitional justice is therefore seen as the set of actions
necessary to periods of change between regimes, through which it seeks to obtain responses
from the States with regard to addressing the crimes committed by its agents in human rights
violations sets. Admits that list the dimensions of memory, truth and justice, considered
mandatory to the concretion of the transitional measures and evokes the need for a different
understanding of that proposed by the procedural justice in the treatment of the victim. This
study raises questions about how the conservative character incident about not addressing
the issues related to transitional justice in the country at the time of political and democratic
transition led to the delay of this discussion, its incompleteness and maintenance of various
authoritarian structures within the state democratic Brazilian law. The research findings
indicate that, while if all advances in the field of study of human rights portrayed in the 1988
Constitution itself, the transitional justice issue did not get the same dealings and is not
therefore considered specifically in this set of rules. Despite what has been achieved, still
follows incomplete and inert in view of the non-continuation of the transitional process. / Esta dissertação objetiva estudar qual a abordagem conferida aos direitos humanos no
processo da redemocratização do país e de que modo ela repercutiu na agenda da justiça de
transição brasileira. Vale-se, para tanto, dos debates ocorridos na Assembleia Nacional
Constituinte de 1987-1988, com o intuito de verificar quais as pautas privilegiadas na seara
de proteção dos direitos humanos, os contextos aos quais eles estiveram associados e sob
qual ótica de tutela foram conduzidos. O pressuposto da pesquisa é o de que a leitura em
torno desses direitos, tal como gestada na Constituinte, teve influência na forma de lidar com
as medidas transicionais podendo propiciar ou não uma ideia de justiça voltada ao período da
transição política. A justiça de transição é, portanto, encarada como o conjunto de ações
necessárias aos períodos de mudança entre regimes, por meio do qual se busca obter
respostas dos Estados no que tange ao enfrentamento dos crimes praticados por seus agentes
em cenários de violações de direitos humanos. Admite nesse rol as dimensões da memória,
da verdade e da justiça, consideradas obrigatórias à concreção das medidas transicionais e
evoca a necessidade de uma compreensão diversa daquela proposta pela justiça
procedimental no tratamento da vítima. O presente trabalho busca problematizar acerca de
como o caráter conservador incidente sobre o não enfrentamento dos aspectos relacionados à
justiça transicional no país no momento da transição político-democrática propiciou o
retardamento dessa discussão, a sua incompletude e a manutenção de várias estruturas
autoritárias dentro do Estado Democrático de Direito brasileiro. As conclusões da pesquisa
indicam que, conquanto se verifiquem avanços no campo de estudo dos direitos humanos,
retratados na própria Constituição de 1988, a temática da justiça de transição não obteve a
mesma tratativa, não sendo, portanto, considerada de forma específica nesse regramento. A
despeito das conquistas obtidas, ainda segue incompleta e inerte em vista do não
prosseguimento do processo transicional.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.bc.ufg.br:tede/6334 |
| Date | 29 August 2016 |
| Creators | Leal, Germana da Silva |
| Contributors | Roriz, João Henrique Ribeiro, Roriz, João Henrique Ribeiro, Pinto , Cristiano Otávio Paixão Araújo, Pinheiro, Douglas Antônio Rocha |
| Publisher | Universidade Federal de Goiás, Programa de Pós-graduação em Direitos Humanos (PRPG), UFG, Brasil, Pró-Reitoria de Pós-graduação (PRPG) |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFG, instname:Universidade Federal de Goiás, instacron:UFG |
| Rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 2804041811745128369, 600, 600, 600, 600, -264539188392646063, -6023503900230846226, 2075167498588264571 |
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