O presente estudo tem como objeto a análise das condições de (in)efetividade do direito da
criança ser inquirida em processos judiciais por meio do depoimento especial do Poder
Judiciário do Estado do Tocantins. A finalidade da pesquisa consiste em averiguar em que
medida o Poder Judiciário do Estado do Tocantins está preparado para realizar o depoimento
especial, quais os caminhos que vem percorrendo para tanto e quais as perspectivas para a sua
implantação. Os objetivos centrais da pesquisa foram apontar a evolução histórica do
tratamento jurídico dispensado à criança, inclusive na seara penal especificamente quanto ao
crime de estupro de vulnerável, apresentar o método tradicional de oitiva do sujeito passivo
do crime e o método do depoimento especial e, por fim, analisar da realidade atual das
condições materiais e humanas necessárias à oitiva da criança pelo método do depoimento
especial, na tentativa de identificar estruturas e projetos existentes no Poder Judiciário
tocantinense com tal desiderato. O método de abordagem foi o descritivo; o de pesquisa,
dedutivo. Informações advindas de diversas fontes oficiais de pesquisa foram reunidas,
organizadas e avaliadas. Apurou-se que o Poder Judiciário do Estado do Tocantins não reúne
condições materiais e humanas necessárias à implementação do depoimento especial.
Concluiu-se que, apesar dos esforços e iniciativas, o depoimento especial, trazido pela Lei n.
13.431/2007, não encontra ambiente para efetiva e imediata aplicação no Estado do
Tocantins, sequer a curto ou médio prazo, o que representa uma violação ao direito de a
criança ser ouvida por meio do depoimento especial. / The present study has as its object the analysis of the conditions of (in) effectiveness of the
right of the child to be interviewed in judicial processes through the special testimony of the
Judicial Branch of the State of Tocantins. The purpose of the research is to find out to what
extent the Judicial Branch of the State of Tocantins is prepared to carry out the special
testimony, what are the paths it has been going through and the perspectives for its
implementation. The main objectives of the research were to point out the historical evolution
of the legal treatment given to the child, including in the criminal chamber specifically
regarding the crime of rape of vulnerable, to present the traditional method of hearing of the
subject of the crime and the method of the special testimony, To analyze the current reality of
the material and human conditions necessary for the child's hearing through the special
testimony method, in an attempt to identify existing structures and projects in the Tocantins'
Judiciary with such desideratum. The method of approach was descriptive; the research,
deductive. Information from various official sources of research was gathered, organized, and
evaluated. It was found that the Judicial Branch of the State of Tocantins does not meet the
material and human conditions necessary for the implementation of the special testimony. It
was concluded that, despite the efforts and initiatives, the special testimony, brought by Law
no. 13.431 / 2007, does not find an environment for effective and immediate application in the
state of Tocantins, even in the short or medium term, which represents a violation of the right
of the child to be heard through the special testimony.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.uft.edu.br:11612/990 |
| Date | 16 July 2018 |
| Creators | Veronezi, Gisele Pereira de Assunção |
| Contributors | Santos, Aline Sueli de Salles |
| Publisher | Universidade Federal do Tocantins, Palmas, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFT, instname:Universidade Federal do Tocantins, instacron:UFT |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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