Submitted by Karem Dantas (karem.c.dantas@gmail.com) on 2018-10-01T12:46:45Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertação_Natan.pdf: 1337747 bytes, checksum: 5177f22611e7d754c7185a7da2a54aa0 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcos Roberto Gomes (mrobertosg@gmail.com) on 2018-10-01T17:34:06Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertação_Natan.pdf: 1337747 bytes, checksum: 5177f22611e7d754c7185a7da2a54aa0 (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2018-10-02T15:12:25Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertação_Natan.pdf: 1337747 bytes, checksum: 5177f22611e7d754c7185a7da2a54aa0 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-10-02T15:12:25Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertação_Natan.pdf: 1337747 bytes, checksum: 5177f22611e7d754c7185a7da2a54aa0 (MD5) Previous issue date: 2018-05-03 / The rape of vulnerable people is a phenomenon that has experienced a considerable increase in its occurrence. However these numbers are not vastly known due to the high index of under-reportings related to this type of crime. This study aims to estimate the rate of rape of vulnerable people by means of the Bayesian inference and data augmentation techniques. The proposed methodology used the data of rape of vulnerable people of some countryside cities of Amazonas referring to the period of 2010 to 2012. Due to the good adherence to the aforementioned data, the deployment of a multivariate Poisson model showed its efficacy. / O estupro de vulnerável é um fenômeno que tem sofrido um considerado aumento em sua ocorrência, mas pouco se conhece sobre esses números devido ao alto índice de subnotificações referente a este tipo de crime. O objetivo deste estudo é estimar a taxa de estupro de vulnerável por meio da inferência bayesiana e técnicas de aumento de dados. A metodologia proposta utilizou os dados de estupro de vulnerável de algumas cidades do interior do estado do Amazonas referente ao período de 2010 a 2012. O emprego de um modelo Poisson multivariado mostrou-se eficaz,apresentando uma boa aderência aos dados supracitados.

O presente estudo tem como objeto a análise das condições de (in)efetividade do direito da criança ser inquirida em processos judiciais por meio do depoimento especial do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. A finalidade da pesquisa consiste em averiguar em que medida o Poder Judiciário do Estado do Tocantins está preparado para realizar o depoimento especial, quais os caminhos que vem percorrendo para tanto e quais as perspectivas para a sua implantação. Os objetivos centrais da pesquisa foram apontar a evolução histórica do tratamento jurídico dispensado à criança, inclusive na seara penal especificamente quanto ao crime de estupro de vulnerável, apresentar o método tradicional de oitiva do sujeito passivo do crime e o método do depoimento especial e, por fim, analisar da realidade atual das condições materiais e humanas necessárias à oitiva da criança pelo método do depoimento especial, na tentativa de identificar estruturas e projetos existentes no Poder Judiciário tocantinense com tal desiderato. O método de abordagem foi o descritivo; o de pesquisa, dedutivo. Informações advindas de diversas fontes oficiais de pesquisa foram reunidas, organizadas e avaliadas. Apurou-se que o Poder Judiciário do Estado do Tocantins não reúne condições materiais e humanas necessárias à implementação do depoimento especial. Concluiu-se que, apesar dos esforços e iniciativas, o depoimento especial, trazido pela Lei n. 13.431/2007, não encontra ambiente para efetiva e imediata aplicação no Estado do Tocantins, sequer a curto ou médio prazo, o que representa uma violação ao direito de a criança ser ouvida por meio do depoimento especial. / The present study has as its object the analysis of the conditions of (in) effectiveness of the right of the child to be interviewed in judicial processes through the special testimony of the Judicial Branch of the State of Tocantins. The purpose of the research is to find out to what extent the Judicial Branch of the State of Tocantins is prepared to carry out the special testimony, what are the paths it has been going through and the perspectives for its implementation. The main objectives of the research were to point out the historical evolution of the legal treatment given to the child, including in the criminal chamber specifically regarding the crime of rape of vulnerable, to present the traditional method of hearing of the subject of the crime and the method of the special testimony, To analyze the current reality of the material and human conditions necessary for the child's hearing through the special testimony method, in an attempt to identify existing structures and projects in the Tocantins' Judiciary with such desideratum. The method of approach was descriptive; the research, deductive. Information from various official sources of research was gathered, organized, and evaluated. It was found that the Judicial Branch of the State of Tocantins does not meet the material and human conditions necessary for the implementation of the special testimony. It was concluded that, despite the efforts and initiatives, the special testimony, brought by Law no. 13.431 / 2007, does not find an environment for effective and immediate application in the state of Tocantins, even in the short or medium term, which represents a violation of the right of the child to be heard through the special testimony.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Affonso Celso Favoretto.pdf: 1152497 bytes, checksum: a1e0fa064fa57ee198b24a59738aeef4 (MD5) Previous issue date: 2011-05-18 / The context of sexual crimes received important alterations by the Brazilian legislator, which materialized them through law 12.015/2009. The present paper turns around the interpretation of the mentioned transformation, specially focusing on the rape against vulnerable people, innovative penal type that since its advent, cause intense debate in Brazilian doctrine and jurisprudence. The task of interpreting the content of the crime in question only becomes possible because of the constitutional reading, being the penal constitutional principles and criminalization warrants, important tools of which the studious people and Penal Right operators have / O contexto dos crimes sexuais recebeu importantes alterações por parte do legislador pátrio, que as materializou por intermédio da Lei 12.015/2009. O presente trabalho se volta à interpretação das mencionadas transformações, tendo como foco principal o crime de estupro contra vulnerável, tipo penal inovador que desde o seu advento provocou intenso debate na doutrina e jurisprudência pátrias. A tarefa de interpretar o conteúdo do delito em questão somente se torna possível por meio de sua leitura constitucional, sendo os princípios constitucionais penais e os mandados de criminalização importantes ferramentas das quais dispõem os estudiosos e operadores do Direito Penal