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Previous issue date: 2010-09-09 / The purpose of this thesis is to encourage a reading of the Brazilian tax system from the
Federal Constitution of 1988 and Brazil s condition as a true social and democratic legal state,
the objectives and bases of which should have effects on all fiscal activity (in the broad
sense), from the establishment and exercise of tax authority to the proper use of the funds
collected.
The methodological basis is Friedrich Müller s structuring theory of law, in which aspects of
reality (the normative framework) are compositional factors of legal rules, together with the
textual data or normative program. There must therefore be a dialogue between law and
reality, breaking with the is and should be dichotomy that is typical of formalism.
This thesis will systematically analyze the constitutional tax system (broadly speaking), in
comparison with the other terms of the Brazilian Constitution, seeking to promote the
conformation of legal tax rules to the condition of a social and democratic legal state and to
the economic intervention of the Brazilian Constitution, electing the tax constitutional motive
as the given that goes beyond the limiting concept of tax authority and takes in the purpose
and cause of taxation, as a point of support for the exercise of the tax power.
That position carries certain consequences with it, such as the (re)configuration of the
constitutional suppositions for the institution of taxes, their adaptation to the constitutional
finalities and social needs, the legal treatment to be given to the misuse of the product of
taxation, the need for motivation and the importance of the effectiveness of the taxation rules,
in accordance with the purposes stated in the Brazilian Constitution.
This thesis will also propose a new classification of tax authority, focused on the specific
purpose of each type of tax and on the constitutional motive for its institution/change, and that
the paradigm of the optional exercise of tax authority be broken with and the requirement
(mandatory) of taxes according to (a) the specific purpose of each type of tax, (b) its
conformation with reality and (c) the proper use of the product of the collection for the
constitutionally determine finalities / O objetivo da presente dissertação é promover uma leitura do sistema tributário nacional a
partir da Constituição Federal de 1988 e da condição da República Federativa do Brasil como
um verdadeiro Estado Social e Democrático de Direito, cujos objetivos e fundamentos
deverão irradiar efeitos sobre toda a atividade fiscal (lato sensu), desde a conformação e
exercício das competências tributárias até o devido emprego dos recursos arrecadados.
O pressuposto metodológico é a Teoria Estruturante do Direito de FRIEDRICH MÜLLER,
em que aspectos da realidade (o âmbito da norma) são fatores de composição da norma
jurídica, juntamente com os dados textuais ou programa da norma . Assim, deve haver um
diálogo entre direito e realidade, rompendo-se com a dicotomia ser e dever ser típica do
formalismo.
O trabalho fará uma análise sistemática do sistema constitucional tributário (lato sensu) em
cotejo com os demais enunciados da CF/88, buscando promover uma conformação das
normas jurídicas tributárias à condição de Estado Social e Democrático de Direito e ao
dirigismo constitucional da CF/88, elegendo o motivo constitucional tributário como dado
que supera o conceito limitador de competência tributária e engloba a finalidade da
tributação, como ponto de apoio para o exercício do poder tributário.
Tal postura trará algumas conseqüências, como a (re)configuração dos pressupostos
constitucionais para a instituição de tributos, sua adequação às finalidades constitucionais e
necessidades sociais, o tratamento jurídico a ser atribuído ao desvio do produto da
arrecadação, a necessidade de motivação e a importância da efetividade das normas
tributárias, de acordo com as finalidades consignadas na Carta.
O trabalho ainda proporá uma nova classificação das competências tributárias, focada na
finalidade específica de cada espécie tributária e no motivo constitucional para a sua
instituição/alteração, o rompimento com o paradigma da facultatividade do exercício da
competência tributária e na exigência (obrigatória) de tributos de acordo com (a) a finalidade
específica de cada espécie tributária, (b) sua conformação com a realidade e (c) o devido
emprego do produto da arrecadação com as finalidades constitucionalmente determinadas
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5337 |
| Date | 09 September 2010 |
| Creators | Barros, Maurício |
| Contributors | Gonçalves, José Artur Lima |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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