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Previous issue date: 2012-10-02 / This study aims to identify the role of Government in promoting and inducing certain
practices considered as social interest. More specifically, it addresses the social integration of
people with disabilities through their work as well as analyses the legal nature of the "Lei de
Cotas", whether as labour obligation or administrative restriction to the property.
The public policy concerning the issue at hand deals with the imposition on
companies to hire fixed percentage of its staff of employees considering disabled people and
rehabilitated peopleby Social Security and was instituted by Law 8.213/91, titled "Lei de Cotas"
as described above.
This study is intended to discussthe role of Public Administration within this context,
as it suggests that for the effective implementation of the constitutional right to social inclusion,
which should be provided to these people,the institution of public policy would be more efficient
in encouraging this kind of hiring if in combination with the Lei de Cotas , which means, the
exercise of public function by Induction Administration, as it is called by the doctrine, and not
merely the exercise of the traditional policepower to supervising the entrepreneurial activity, or
exclusively by Orderly Administration.
Moreover, it is intended to discuss the National Policy on Social Inclusion of Persons
with Disabilities, established by Law 7.853/89, in order to understand the role of the Third Sector
and Public Administration considering the social inclusion of this group, objectifying to propose
new directions for implementation of these rights / Esta dissertação busca identificar o papel do Estado no fomento e na indução a
determinadas práticas consideradas como de interesse social. Mais especificamente, aborda a
inserção social dos portadores de deficiência por meio do seu trabalho, bem como analisa a
natureza jurídica da Lei de Cotas , se de obrigação trabalhista ou de restrição administrativa à
propriedade.
A política pública acerca do tema em questão trata da imposição às empresas de
contratar percentual de seu quadro fixo de empregados considerando pessoas portadoras de
deficiência e reabilitadas pela Previdência Social e foi instituída pela Lei n° 8.213/91, cunhada
como Lei de Cotas conforme acima referido.
Pretende-se discutir aqui o papel da Administração Pública neste cenário, pois se
sugere que, para a efetiva concretização do direito constitucional à inclusão social que deveria ser
assegurado a estas pessoas, hoje seria mais eficiente a instituição de política pública de incentivo
às empresas em combinação com a Lei de Cotas, ou seja, o exercício da função pública pela
Administração Fomentadora, como nomima a doutrina, e não meramente o exercício do poder de
polícia clássico de fiscalização da atividade empresarial ou, ainda, exclusivamente por meio da
Administração Ordenadora.
Ademais, intenciona-se discutir a Política Nacional de Inserção Social dos Portadores
de Deficiência, instituída pela Lei n° 7.853/89, a fim de se compreender os papeis do Terceiro
Setor e o da Administração Pública no âmbito da inclusão social desta parcela da população, com
a finalidade de se propor novos rumos à concretização de tais direitos
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5948 |
| Date | 02 October 2012 |
| Creators | Nobre, César Augusto Di Natale |
| Contributors | Beznos, Clovis |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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