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Previous issue date: 2018-03-07 / This study aims to analyze the structure of the legal transaction in the tripartite plan, focusing
on the invalidities and on the principle of conservation, as normative source for the
appearance of interpretations or techniques that aim at the effectiveness of the negotiation
declaration and the effectiveness of the law. In the investigation of the limits of freedom and
of private autonomy for the practice of legal transactions, it assesses the public interest should
always be considered supreme in relation to private interest or in what form they are related.
Subsequently, a number of invalidity treatment institutes, such as reduction and substantial
conversion, are analyzed. In the end, it focuses on the autonomy provided for in article.217,
item I of the Federal Constitution, aimed at the organizational and functional regulation of
leading sports organizations and associations, analyzing the applicability of the conservation
principle and techniques for dealing with disability in the scope of the legal relations of sports
law, exemplifying two practical cases / O presente trabalho tem como objetivo analisar a estrutura dos negócios jurídicos no plano
tripartite, focando nas invalidades e no princípio da conservação, enquanto fonte normativa
para o surgimento de interpretações ou técnicas que visem à eficácia da declaração negocial e
à efetividade do direito. Na investigação dos limites da liberdade e autonomia privada para a
prática de negócios jurídicos, avalia-se se o interesse público deve ser considerado sempre
supremo em relação ao interesse privado ou de que forma se relacionam. Posteriormente,
analisa-se, pontualmente, alguns institutos de tratamento de invalidades, como a redução e a
conversão substancial. Ao final, foca-se na autonomia prevista no art.217, inciso I da
Constituição Federal, destinada à regulamentação organizacional e funcional de entidades
desportivas dirigentes e associações, analisando-se a aplicabilidade do princípio da
conservação e de técnicas de tratamento das invalidades no âmbito das relações jurídicas de
direito desportivo, exemplificando com dois casos práticos
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/20977 |
| Date | 07 March 2018 |
| Creators | Santos, Ceres Linck dos |
| Contributors | Pinto, Nelson Luiz |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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