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Previous issue date: 2013 / Este estudo constitui a dissertação apresentada no Curso de Mestrado em Serviço Social da UFPA, cujo tema “Lei Maria da Penha: Avaliação dos 06 anos de Implantação em Belém/PA”, analisa a discussão e avaliação da aplicabilidade da Lei nº 11.340/06 (Maria da Penha) para o combate à violência doméstica e familiar no município de Belém/PA. Objetiva também aprofundar o conhecimento sobre a temática da mulher e das relações de gênero. Com essa finalidade, o trabalho foi realizado mediante pesquisa bibliográfica, com a utilização de materiais já publicados como: artigos, livros e os materiais disponíveis na internet e pesquisa exploratória, visando a uma apreensão do problema para melhor compreendê-lo e explicitá-lo. Os instrumentais de coleta de dados foram aplicados junto aos sujeitos sociais envolvidos na problemática, a fim de superar a aparência do fenômeno e apreender a dinamicidade de sua estrutura de forma universal, particular e singular. Considera-se importante pontuar que os seis anos de aplicabilidade da Lei “Maria da Penha” em Belém ainda não surtiu resultados efetivamente satisfatórios, em decorrência da falta de equipamentos públicos destinados ao atendimento desse tipo de violência, pois existe apenas 01 (uma) Delegacia da Mulher e 03 (três) varas de violência doméstica e familiar contra a mulher na capital do Estado e a carência de recursos, financeiros, materiais e pessoais, configurando um quadro ainda deficitário para a implementação integral da Lei. Dessa maneira, embora a Lei tenha proporcionado a possibilidade de proteção e justiça, essa situação ainda não se concretizou de fato em Belém do Pará. Porém, não se pode desconsiderar a importância dessa Lei e as mudanças propostas por ela, com o objetivo de universalizar o acesso à justiça por contingentes da população historicamente excluídos de direitos e principalmente o mérito do reconhecimento da violência doméstica e familiar contra a mulher, em suas diferentes modalidades, como problema público e social, passível de inferência das forças do Estado. Logo, existe uma legislação nacional capaz de reduzir a incidência desse fenômeno, se aplicada de modo consistente e efetivo, com o fortalecimento e ampliação da rede de proteção à mulher vítima de violência, pois o problema é complexo e envolve medidas judiciais, administrativas, legislativas, econômicas, sociais e culturais, sem as quais ficaria inviável realizar um atendimento global ao problema. A Lei n.º 11.340/06 ainda se encontra em fase de experimentação e certamente deverá sofrer vários ajustes, porém é preciso manter o texto em sua integralidade por tempo suficiente para medir o seu impacto, evitando alterações precipitadas que possam desfigurar ou até anular a referida Lei. / This work is in the dissertation Master's Degree in Social Work from libraries that have the theme "Maria da Penha Law: Evaluation of 06 years Deployment in Belém/PA", analysis consists in the discussion and evaluation of the applicability of Law No. 11.340/06 (Maria da Penha), in combating domestic violence in the city of Belém/PA, and also aims to deepen the knowledge on the subject of women and relationships genre. The proposed study was processed from the literature with the use of materials already published as articles, books and materials available on the internet and exploratory research, aiming at the problem to better understand it and make it explicit. The instruments for data collection were applied together with the subjects involved in social issues, in order to overcome the appearance of the phenomenon and grasp the dynamics of its structure so universal, particular and singular. It is important to point out that the six years of applicability of the “Maria da Penha” Law in Bethlehem has not yet produced satisfactory results effectively, due to the lack of public facilities for the care of such violence, because only one (01 ) Women Police Station and three (03) sticks of domestic violence against women in the state capital and the lack of resources, financial, material and personal setting a framework still lacking for the full implementation of the law this way, although the Act has provided the possibility of protection and justice, this situation has not yet materialized in fact in Belém do Pará, however, one can not ignore the importance of this legal instrument and the profound changes proposed by it, with the goal of universal access to justice for contingent population historically excluded from rights and especially the merit of recognizing domestic violence against women in its different modalities, such as public and social problem, subject to interference from the state forces. Therefore, there is a national law can reduce violence against women, if applied consistently and effectively, with the strengthening and expansion of the network to protect women victims of violence, it is a problem is complex and involves legal action, administrative legislative, economic , social and cultural rights, without which it is impossible to give comprehensive treatment of this serious problem. The Act is still in the experimental stage and certainly should undergo several adjustments, but we need to keep the text in its entirety long enough to measure their impact, avoiding hasty changes that could minimize, distort or even nullify the legal provision.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpa.br:2011/4628 |
| Date | 13 September 2013 |
| Creators | SANTOS, Teresa Cristina Melo dos |
| Contributors | NASCIMENTO, Maria Antônia Cardoso |
| Publisher | Universidade Federal do Pará, Programa de Pós-Graduação em Serviço Social, UFPA, Brasil, Instituto de Ciências Sociais Aplicadas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPA, instname:Universidade Federal do Pará, instacron:UFPA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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