Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The purpose of this paper is to analyze the concept of criminal impunity under the
aegis of the 1988 Federal Constitution, using the concepts of garantism and symbolic
constitutionalization, as defined by Luigi Ferrajoli and Marcelo Neves, respectively.
The objective is to understand the relation between these two concepts and their
effects for the protection of the fundamental rights of adolescents in the context of the
discussion of the lowering of the criminal majority in Brazil. This is due to the fact that
the criterion of the incapacity of children under eighteen years of age has undergone
several attempts to change through Proposals for Amendment to the Constitution -
PECs that propose the amendment of article 228 of CF / 88. In this sense, seeking a
reflexive and analytical inspiration about the debates about criminal responsibility of
adolescents in the scope of Criminal and Constitutional Law, the work aims to
highlight the character of the criminal responsibility as a primary and fundamental
right of the adolescent, and as such, unsusceptible of being weakened or abolished
through constitutional reform. / Esse trabalho tem por finalidade analisar o conceito de inimputabilidade penal etária
sob a égide da Constituição Federal de 1988 utilizando os conceitos de garantismo e
de constitucionalização simbólica, tal como definidos por Luigi Ferrajoli e Marcelo
Neves, respectivamente. O objetivo é compreender a relação entre esses dois
conceitos e seus efeitos para a proteção dos direitos fundamentais dos adolescentes
no contexto da discussão do rebaixamento da maioridade penal no Brasil. Isso se
deve ao fato de que o critério da inimputabilidade dos menores de dezoito anos vem
sofrendo diversas tentativas de alteração através de Propostas de Emenda à
Constituição - PEC´s que propõem a alteração do disposto no artigo 228 da CF/88.
Nesse sentido, buscando uma inspiração reflexiva e analítica acerca dos debates
sobre responsabilidade penal de adolescentes, no âmbito do Direito Penal e
Constitucional, o trabalho almeja destacar o caráter da inimputabilidade penal etária
como garantia primária e direito fundamental do adolescente, e como tal insuscetível
de ser enfraquecido ou abolido através de reforma constitucional. / São Cristóvão, SE
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ri.ufs.br:riufs/8357 |
| Date | 28 February 2018 |
| Creators | Matos, Êmille Laís de Oliveira |
| Contributors | Sposato, Karyna Batista |
| Publisher | Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Sergipe |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFS, instname:Universidade Federal de Sergipe, instacron:UFS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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