[pt] A função jurídica da adoção é promover convivência familiar àqueles privados de sua família de origem. Trata-se da forma mais completa de colocação de crianças e adolescentes em família substituta, em razão da formação de vínculo de filiação. Para os adultos, configura uma das vias de planejamento parental, que deve ser exercido com responsabilidade e atendimento ao melhor e prioritário interesse do filho que está por vir. O presente trabalho visa analisar a responsabilidade civil por desistência abusiva da adoção e por devolução do filho, como instrumento de tutela da integridade psicofísica da criança ou do adolescente e dos seus direitos à assistência material e à educação formal. Primeiramente, cuida-se da possibilidade de incidência do instituto nas relações de parentalidade. Em um segundo momento, retrata-se o caminho percorrido pelos adotantes no processo de adoção, para se apontar diversas oportunidades de desistência sem danos. Depois, procede-se à análise, dos pontos de vista da doutrina e da jurisprudência pátrias, sobre o fundamento jurídico a embasar a responsabilidade civil pela desistência da adoção durante o estágio de convivência. Em seguida, examina-se a irrevogabilidade da adoção após a constituição do vínculo de filiação e a impossibilidade jurídica de devolução de filho. Por fim, demonstra-se a insuficiência da resposta expressa pelo ordenamento jurídico e trata-se da aplicação da disciplina da responsabilidade civil como instrumento de proteção da dignidade humana do adotando/adotado e dos seus direitos materiais decorrentes da guarda provisória e do vínculo de parentalidade. / [en] The legal function of adoption is to promote family life for those deprived of their family of origin. It is the most complete way of placing children and adolescents in a substitute family, due to the formation of a bond of filiation. For adults, it is one of the means of parental planning, which must be exercised responsibly and in the best interests of the child to come. The this paper aims to analyze civil liability for abusive withdrawal from adoption and for "returning" the child, as an instrument for protecting the psychophysical integrity of children and adolescents and their rights to material assistance and formal education. Firstly, is about the possible impact of the institute on parental relationships. Secondly, the path taken by adopters in the adoption process is portrayed, in order to point out various opportunities to withdraw without damage. This is followed by an analysis, from the point of view of Brazilian doctrine and case law, of the legal basis for civil liability for withdrawing from adoption during the cohabitation stage. Next, the paper examinse the irrevocability of adoption after the bond of filiation has been established and the legal impossibility of returning a child. Finally, the insufficiency of the response expressed by the legal system is demonstrated and the application of the discipline of civil liability as an instrument for protecting the rights of the child is addressed.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The purpose of this paper is to analyze the concept of criminal impunity under the aegis of the 1988 Federal Constitution, using the concepts of garantism and symbolic constitutionalization, as defined by Luigi Ferrajoli and Marcelo Neves, respectively. The objective is to understand the relation between these two concepts and their effects for the protection of the fundamental rights of adolescents in the context of the discussion of the lowering of the criminal majority in Brazil. This is due to the fact that the criterion of the incapacity of children under eighteen years of age has undergone several attempts to change through Proposals for Amendment to the Constitution - PECs that propose the amendment of article 228 of CF / 88. In this sense, seeking a reflexive and analytical inspiration about the debates about criminal responsibility of adolescents in the scope of Criminal and Constitutional Law, the work aims to highlight the character of the criminal responsibility as a primary and fundamental right of the adolescent, and as such, unsusceptible of being weakened or abolished through constitutional reform. / Esse trabalho tem por finalidade analisar o conceito de inimputabilidade penal etária sob a égide da Constituição Federal de 1988 utilizando os conceitos de garantismo e de constitucionalização simbólica, tal como definidos por Luigi Ferrajoli e Marcelo Neves, respectivamente. O objetivo é compreender a relação entre esses dois conceitos e seus efeitos para a proteção dos direitos fundamentais dos adolescentes no contexto da discussão do rebaixamento da maioridade penal no Brasil. Isso se deve ao fato de que o critério da inimputabilidade dos menores de dezoito anos vem sofrendo diversas tentativas de alteração através de Propostas de Emenda à Constituição - PEC´s que propõem a alteração do disposto no artigo 228 da CF/88. Nesse sentido, buscando uma inspiração reflexiva e analítica acerca dos debates sobre responsabilidade penal de adolescentes, no âmbito do Direito Penal e Constitucional, o trabalho almeja destacar o caráter da inimputabilidade penal etária como garantia primária e direito fundamental do adolescente, e como tal insuscetível de ser enfraquecido ou abolido através de reforma constitucional. / São Cristóvão, SE