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Previous issue date: 2016-03-09 / This paper presents a critical analysis of the taxation model structured in Brazil to tax the
transactions with goods and services, compared to the model used by most countries which
adopt VAT for this purpose. The main flaws of the model adopted and the consequences of
this decision are pointed out, especially with regard to the complexity of the system and
economic inefficiency. For determination of the ICMS tax base are abandoned traditional
concepts elaborated by the doctrine, to seek, in the business activities whose aim is the
production and marketing of goods and services, the necessary elements for the definition / Esse trabalho faz uma análise crítica do modelo de tributação estruturado no Brasil para
tributar as operações com mercadorias e prestação de serviços, comparando com o modelo
usado pela maioria dos países que adotam o IVA para essa finalidade. São apontados os
principais defeitos do modelo adotado e as consequências dessa decisão, especialmente no
que diz respeito à complexidade do sistema e à ineficiência econômica. Para determinação
da base de incidência do ICMS são abandonados os conceitos tradicionais elaborados pela
doutrina, para buscar, no conjunto de atividades empresariais que têm por finalidade a
produção e comercialização de bens e serviços, os elementos necessários para essa
definição
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7069 |
| Date | 09 March 2016 |
| Creators | Miguel, Luciano Garcia |
| Contributors | Horvath, Estevão |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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