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Previous issue date: 2015-05-11 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The ultimate aim is to investigate the incidence of the penal provisions within the
postulates of the Logical-Semantic Constructivism and identify the problems faced in
their positivization cycle. It elucidates the concept of law and the Theory of Legal Rule
as well as the meanings of the term sanction and its relationship with the coercivity and
duress. By examining the tax and criminal penalties tax system in its generality, it has
find a vicious cycle, a systemic problem, a real distortion of the penalty rule caused by
many factors, such as fines under unpayable percentage, the need for discussion in the
administrative and judicial fields, necessary editing laws that grant fines amnesty,
construction flaws of the criminal legal facts and inefficient tax crimes. The fines
amnesty and suspension or the extinguishment of the punishability in tax crimes
removes a fragment of the structure of the complete legal norm, withdraws the
coercivity. It discusses the penalty in order to organize the sanctioning legal system,
contributing to a better syntactic, semantic and pragmatic construction of sanctions, that
is, the effective penal provition guarantees the values safeguarded by society / O grande objetivo é investigar a incidência da norma sancionatória dentro dos
pressupostos do Constructivismo Lógico-Semântico e identificar os problemas
enfrentados no seu ciclo de positivação. Elucida-se o conceito de Direito e a Teoria da
Norma Jurídica, bem como as acepções do termo sanção e sua relação com a
coercitividade e a coação. Ao examinar o sistema sancionatório tributário e penal
tributário em sua generalidade, encontrou-se um ciclo vicioso, um problema sistêmico,
uma verdadeira desnaturação da norma sancionatória causada por diversos fatores, tais
como: multas em percentuais impagáveis, a necessidade de discussão em âmbito
administrativo e judicial, necessária edição de leis que anistiem as multas, falhas na
construção dos fatos jurídicos penais e crimes contra a ordem tributária ineficazes. A
anistia de multas e a suspensão ou extinção da punibilidade nos crimes tributários
retiram fragmentam a estrutura da norma jurídica completa, retira-se a coercibilidade.
Discute-se a sanção com o fito de organizar o sistema jurídico sancionatório,
contribuindo para uma melhor construção sintática, semântica e pragmática das sanções,
ou seja, que a norma sancionatória eficaz garanta os valores resguardados pela
sociedade
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6788 |
| Date | 11 May 2015 |
| Creators | Coutinho Neto, Francisco Leocádio Ribeiro |
| Contributors | Carvalho, Paulo de Barros |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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