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Previous issue date: 2017-02-22 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The 1988 Federal Constitution, by ensuring the creation of participatory institutions,
legitimized popular participation in public management decision-making processes. In the
environmental field, the Municipal Environmental Councils present themselves as a space for
ecological protection by promoting the decentralization of decision-making power, access to
information and control of management actions and environmental policies. In this sense, the
research proposed to analyze the process of participation in the Municipal Councils of
Environment in the Territory Açu-Mossoró (RN). For this purpose, a qualitative, descriptive,
bibliographic, documentary and field study was carried out. The research site was the
Councils active in the municipalities of the territory. The data were collected through an
interview with a semistructured script, composed of 47 (forty seven) questions, together with
five titular directors. The documentary research was done by the analysis of minutes of
meetings, resolutions and legislations from the years of 2009 to 2015. The interviews and the
documents were analyzed by the Excel Program, Software Nvivo and by the method of the
interpretative technique. A preliminary survey showed that only in the municipality of
Mossoró (RN) there was active Environmental Council. Thus, analysis of the participation in
the Councils started from three dimensions: legal, formal and the conception of the
interviewees. In the legal dimension (resolutions and laws) an ideal participation is granted
with evidence in control, partnership, co-management, delegation, interactive or collaborative.
The formal dimension and the conception of the interviewees corroborate and present a type
of participation divergent to what is established in the legal dimension, being mainly of
control and functional. The Council presented some problems that need to be strengthened in
its participatory process, such as: the choice of members with an interest / vocation to
participate in the Council, the party question, the interest of groups, influence of the
government in the Council, local elite dominance, asymmetries of Representations in the
decision-making process, formation, structuring and composition of the Council that gives
rise to rigging, discontinuance of meetings, lack of interest, lack of attendance and availability
of members' time, lack of training and continued environmental education for members, lack
of publicity, publicity And transparency of Council actions, lack of physical space and lack of
access to information and data in a timely manner. Such difficulties and limitations have
hampered the performance of the directors in a way that provides an ideal participation / A Constituição Federal de 1988 ao assegurar a criação de instituições participativas legitimou
a participação popular nos processos de tomadas de decisões da gestão pública. No âmbito
ambiental, os Conselhos Municipais de Meio Ambiente se apresentam como espaço para
tutela ecológica ao promoverem a descentralização do poder decisório, acesso à informação e
controle de ações da gestão e políticas ambientais. Nesse sentido, a pesquisa se propôs a
analisar o processo de participação nos Conselhos Municipais de Meio Ambiente no
Território Açu-Mossoró (RN). Para tanto foi realizado um estudo de natureza qualitativa,
descritiva, bibliográfica, documental e de campo. O local da pesquisa foram os Conselhos
ativos nos municípios do território. Os dados foram coletados através da realização de
entrevista com roteiro semiestruturado, composta por 47 (quarenta e sete) quesitos, junto a
cinco conselheiros titulares. A pesquisa documental foi feita pela análise de atas de reuniões,
resoluções e legislações dos anos de 2009 a 2015. As entrevistas e os documentos foram
analisados pelo: Programa Excel, Software Nvivo e pelo método da técnica interpretativa. Um
levantamento preliminar possibilitou constatar que apenas no município de Mossoró (RN)
havia Conselho Ambiental ativo. Assim, análise da participação nos Conselhos partiu sob três
dimensões a legal, a formal e a concepção dos entrevistados. Na dimensão legal (resoluções e
leis) é concedida uma participação de modo ideal com evidência no controle, parceria, cogestão,
delegação, interativa ou colaborativa. A dimensão formal e a concepção dos
entrevistados corroboram e apresentam um tipo de participação divergente ao que é
estabelecido na dimensão legal, sendo principalmente de controle e funcional. O Conselho
apresentou alguns problemas que precisam ser fortalecidos em seu processo participativo, tais
como: escolha de membros com interesse/vocação para participar do Conselho, a questão
partidária, interesse de grupos, influência do governo no Conselho, domínio da elite local,
assimetrias de representações no processo decisório, formação, estruturação e composição do
Conselho que dá margem ao aparelhamento, descontinuidade das reuniões, desinteresse, falta
de assiduidade e disponibilidade de tempo dos membros, ausência de capacitação e educação
ambiental continuada para os membros, falta de divulgação, publicização e transparência das
ações do Conselho, ausência de espaço físico e ausência de acesso à informação e dados em
tempo hábil. Tais dificuldades e limitações tem prejudicado a atuação dos conselheiros de
forma que proporcione uma participação ideal / 2017-06-26
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:bdtd.ufersa.edu.br:tede/727 |
| Date | 22 February 2017 |
| Creators | Morais, Lucas Andrade de |
| Contributors | http://lattes.cnpq.br/8581489357094720, Siqueira, Elisabete Stradiotto, Cabral, Lílian Caporlíngua Giesta, Silva, Eduardo Pordeus |
| Publisher | Universidade Federal Rural do Semi-Árido, Programa de Pós-graduação em Ambiente, Tecnologia e Sociedade, UFERSA, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFERSA, instname:Universidade Federal Rural do Semi-Árido, instacron:UFERSA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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