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Previous issue date: 2008-04-17T00:00:00Z / Since the National Health System (SUS) was created by Brazilian 1988 Constitution, one of its goals has been the stability and sufficiency of its financing model. The financing crisis that took place as early as from the years 1990 generated new proposals related to SUS financing. These initiatives led to the approval of Constitutional Ammendment no 29 (EC 29), in september 2000, which established resource ear-marking for the three governmental levels. However, the implementation of this new financing model has been characterized by controversial interpretations of what EC 29 really said. Using the theory from Fiscal Federalism, this thesis aims to study the implementation of resource ear-marking for health, through documental annalysis regarding the National Health Council (CNS) and Audit Offices at the federal, state and municipal levels. Data bases from the National Treasure and Health Public Budget Information Systems (SIOPS), from the Ministry of Health were used to gather data regarding revenues and expenses from federate units. In conclusion, it can be said that EC 29 was an advancement in SUS financing. Nevertheless, some issues are not yet solved. How to treat inequities, how to redistribute resources among different federate units are still unresolved issues, without a strong association with performance goals and responsibility sharing. The forecast of periodical revisions of EC 29´s legal text offers an uncommon opportunity for improving the financing model. / Desde sua criação, pela Constituição de 1988, o Sistema Único de Saúde (SUS) perseguiu a estabilidade e suficiência em seu financiamento. A crise de financiamento que se estabeleceu, já a partir do início dos anos 1990, levou ao surgimento de propostas relativas ao financiamento do SUS. Essas iniciativas culminaram com a aprovação da Emenda Constitucional no 29 (EC 29), em setembro de 2000, estabelecendo a vinculação de recursos para as três esferas de governo. A implantação do novo modelo de financiamento, no entanto, tem sido marcada por controvérsias na interpretação das disposições da EC 29. Este trabalho procurou, utilizando o referencial teórico proporcionado pelos estudos de Federalismo Fiscal, estudar o processo de implantação da vinculação de recursos para a saúde a partir da análise documental desenvolvida a partir, principalmente, do Conselho Nacional de Saúde e dos Tribunais de Contas da União, estados e municípios. Para os dados de receita e despesa das unidades da federação foram utilizadas as bases de dados da Secretaria do Tesouro Nacional e do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), do Ministério da Saúde. Concluiu-se que a EC 29 constituiu um avanço no financiamento do SUS. Algumas questões, todavia, permaneceram pendentes. O tratamento a ser dado à desigualdades e os mecanismos de redistribuição de recursos, entre as diversas unidades da federação, permaneciam em aberto, sem uma associação mais forte com o estabelecimento de metas de desempenho e divisão de responsabilidades. A previsão de revisão periódica das disposições da EC 29, todavia, oferece uma rara oportunidade de aperfeiçoamento do modelo de financiamento.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:bibliotecadigital.fgv.br:10438/2521 |
| Date | 17 April 2008 |
| Creators | Costa, Luiz Renato Lima da |
| Contributors | Campos, Gastão Wagner de Souza, Dallari, Sueli Gandolfi, Dall'Acqua, Fernando Maida, Nicol, Robert Norman Vivian Cajado, Escolas::EAESP, Malik, Ana Maria |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional do FGV, instname:Fundação Getulio Vargas, instacron:FGV |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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