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Previous issue date: 2018-06-28 / FAPES / A grande dúvida motriz que dá início a esta dissertação diz respeito à possibilidade de que
haja atuação estatal fora dos limites constitucionalmente estabelecidos. Neste sentido, estaria
o Estado agindo em excesso e fortificando as representações sociais de dominação insculpidas
nos jurisdicionados, de modo a torná-los indivíduos dependentes do arbítrio estatal, e
invariavelmente sem poder decisório por terem entregue sua parcela de poder àquele que
deveria tão somente garantir a paz e o equilíbrio social. Para que se desenvolva o estudo aqui
proposto, intentou-se realizar uma divisão de capítulos organizada de modo que primeiro
sejam analisadas as relações governamentais e o modo como se dá a manifestação do
fenômeno de poder como elemento comum aos regimes políticos, bem como as
consequências das representações sociais vislumbradas na sociedade atual, com base em
Pierre Bourdieu, Axel Honneth e Erving Goffman. No capítulo seguinte, é analisada a
possibilidade de que com a desvirtuação, pelo Judiciário, da parcela de poder que lhe fora
conferida pelos indivíduos que desejavam sua proteção e auxílio, tenha havido uma abertura
em nosso ordenamento para a instauração da judicialização. Esta, considerada como a ação
em desconformidade com os padrões normativos constitucionais, faz com que se judicialize as
mais simples relações da vida em sociedade, que não necessariamente precisariam ser
submetidas ao arbítrio estatal. Sabe-se que com a instituição da Constituição Federal de 1988
um grande leque de direitos passou a ser tutelado, permitindo assim o julgamento da
pretensão de todo aquele que deseja ver satisfeito seu direito frente ao judiciário. No entanto,
algumas das lides poderiam, com a mesma eficácia, ser solucionadas por intermédio de
proposições extrajudiciais, o que inclusive encorajaria os indivíduos a agir de forma positiva e
ativa, revertendo o quadro de apatia característica às patologias mencionadas no capítulo
anterior. Por fim, no capítulo derradeiro, é analisada a possibilidade de restrição a este uso
desmedido da jurisdição estatal, tendo em vista mecanismos de contenção da judicialização já
previstos no ordenamento processual civil, como a aplicação de multa para litigância de má-
fé, utilização dos juizados especiais de forma consciente com o pagamento de custas por
quem não fizer jus ao benefício da gratuidade de justiça e o direcionamento da prestação
jurisdicional efetiva e gratuita àqueles que de fato se mostrem comprovadamente
hipossuficientes. / The great driving doubt that gives rise to this masters dissertation concerns the possibility of
state action outside the constitutionally established limits. In this sense, the state would be
acting in excess and fortifying the social representations of domination insculpated in the
jurisdictional ones, in order to make them individuals dependent on the state arbitrariness, and
invariably without decisive power for having given their share of power to that which should
only guarantee peace and social balance. In order to develop the study proposed here, it was
attempted to carry out a division of chapters organized so as to first analyze the governmental
relations and the way in which the phenomenon of power is manifested as a common element
to the political regimes, as well as the consequences of social representations envisioned in
contemporary society, based on Pierre Bourdieu, Axel Honneth and Erving Goffman. In the
next chapter, it is analyzed the possibility that with the judiciary's distortion of the power that
had been conferred on it by the individuals who wanted its protection and assistance, there
was an opening in our order for the establishment of the judicialization. This, considered as
the action in disagreement with the constitutional normative standards, makes judiciary the
simplest relations of life in society, which do not necessarily need to be submitted to state
arbitration. It is known that with the establishment of the Federal Constitution of 1988 a wide
range of rights has been protected, thus allowing the judgment of the claim of anyone who
wishes to see their right satisfied before the judiciary. However, some of the issues could, as
effectively, be solved through out-of-court propositions, which would encourage individuals
to act positively and actively, reversing the apathy characteristic of the pathologies mentioned
in the previous chapter. Finally, in the last chapter, the possibility of restricting this excessive
use of state jurisdiction is analyzed, in view of mechanisms for restraining the judicialization
already provided for in the civil procedural law, such as the application of fines for bad faith
litigation, use of special courts of conscience with the payment of costs by those who do not
have the benefit of the gratuitous justice and the direction of the effective and gratuitous
jurisdictional rendering to those who in fact prove to be hypersufficient.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufes.br:10/10416 |
| Date | 28 June 2018 |
| Creators | Silva, Rayla Mariana Figueiredo |
| Contributors | Campos, Adrina Pereira, Herkenhoff, Henrique Geaquinto, Pompeu, Júlio César |
| Publisher | Universidade Federal do Espírito Santo, Mestrado em Direito Processual, Programa de Pós-Graduação em Direito Processual, UFES, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFES, instname:Universidade Federal do Espírito Santo, instacron:UFES |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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