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Previous issue date: 2014-09-29 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This dissertation analyzes the judicial protection of collective and diffuse rights in Brazil. The
contemporary social pluralism is seen as a set of perspectives from that derive the collective
interests, marked by the multiplicity of subjects with identity demands, and as an expression,
many times, of human rights categories. The repeated disregard of collective interests,
massified in the context of the welfare state, led to the creation of legal instruments for
collective protection. The research highlights the public civil action. The breadth of claims
that may be conveyed by the public civil action makes possible the protection of goods and
interests of more immediate utility for social groups and the community as a whole, compared
to the traditional object of popular action. The public civil action is not seen as just a quirky
Brazilian legal-procedural instrument, but as a space of representation of social interests in the
current stage of democracy. In order to better understand the historical and cultural
arrangements of structure formation of the Brazilian judicial protection of collective and
diffuse rights, is traced a brief global overview of the development of instruments for the
defense of these rights. The management of the public civil action supposed a transformative
potential, suitable for reflections of philosophical and hermeneutic perspectives on the new
constitutionalism‘s milestones, since there is little research on the effectiveness and the
efficiency of the management of this instrument in Brazil, especially with respect to the
conjugated achievement of fundamental rights treated as a inseparable complex in current
constitutional order. The instruments of collective protection, that were born in the context of
mass society, hardly been consolidated in Brazil and already have its foundations - the Social
State of Law and the positivistic hermeneutics - in check. In this monograph, are exposed and
analyzed specific cases of public civil actions in Goiás. Statistical data related of these
collective actions in Goiânia are considered in evaluating the overall effectiveness and
efficiency of the public civil action in defense of collective interests and in assessing the role
played by civil society associations and Ministério Público. This is a study that brought
together the theoretical and empirical perspectives, and with it, tried to make a realistic
diagnosis about the efficiency and effectiveness of the public civil action as an instrument of
collective protection of representative social interests of human rights, in an effort to
interdisciplinary approach of the subject. / A presente dissertação faz uma análise da proteção jurisdicional de direitos coletivos e difusos
no Brasil. O pluralismo social contemporâneo é encarado como um conjunto de perspectivas
das quais derivam os interesses coletivos, marcados pela multiplicidade de sujeitos com
identidade de demandas, e como expressão, muitas vezes, de categorias de direitos humanos.
A reiterada desconsideração de interesses coletivos, massificados no contexto do Estado
Social, ensejou a criação de instrumentos judiciais para a tutela coletiva. A pesquisa destaca a
ação civil pública. A amplitude de pretensões que podem ser veiculadas por meio da ação
civil pública torna possível a defesa de bens e interesses de utilidade mais imediata para
grupos sociais e a coletividade como um todo, em comparação ao tradicional objeto da ação
popular. A ação civil pública não é vista apenas como um peculiar instrumento jurídicoprocessual brasileiro, mas como um espaço de representação de interesses sociais no atual
estágio da democracia. A fim de melhor compreender os arranjos histórico-culturais da
formação da estrutura brasileira de proteção jurisdicional de direitos coletivos e difusos, é
traçado um breve panorama mundial do desenvolvimento de instrumentos para a defesa
desses direitos. O manejo da ação civil pública supõe um potencial transformador de relações
sociais, propício para reflexões de cunho hermenêutico-filosófico nos marcos do novo
constitucionalismo, visto que pouco se pesquisa sobre a efetividade e a eficiência da
utilização desse instrumento no Brasil, principalmente no que tange à consecução conjugada
dos direitos fundamentais tratados como um complexo indissociável na ordem constitucional
vigente. Os instrumentos de proteção de interesses coletivos, nascidos no contexto da
sociedade de massas, mal se consolidaram no Brasil e já encontram seus fundamentos — o
Estado Social de Direito e a hermenêutica positivista — em xeque. Neste trabalho, são
expostos e analisados casos concretos de ações civis públicas ajuizadas em Goiás. Dados
estatísticos referentes à propositura dessas ações coletivas na Comarca de Goiânia são
considerados na aferição global da efetividade e eficiência da ação civil pública na defesa de
interesses coletivos, bem como na avaliação do papel desempenhado pelas associações da
sociedade civil e do Ministério Público. Trata-se de um estudo que reuniu as perspectivas
teórica e empírica e, com isso, procurou fazer um diagnóstico realista acerca da eficiência e
efetividade da ação civil pública como instrumento de tutela coletiva de interesses sociais
representativos de direitos humanos, num esforço de abordagem interdisciplinar do tema.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.bc.ufg.br:tede/4093 |
| Date | 29 September 2014 |
| Creators | Coutinho, Marcelo Guimarães |
| Contributors | Coelho, Saulo de Oliveira Pinto, Coelho, Saulo de Oliveira Pinto, Leal, Rogério Gesta, Roriz, João Henrique Ribeiro |
| Publisher | Universidade Federal de Goiás, Programa de Pós-graduação em Direitos Humanos (PRPG), UFG, Brasil, Pró-Reitoria de Pós-graduação (PRPG) |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFG, instname:Universidade Federal de Goiás, instacron:UFG |
| Rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 2804041811745128369, 600, 600, 600, 600, -264539188392646063, -7277407233034425144, 2075167498588264571 |
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