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Previous issue date: 2009-11-18 / This work aims at a scientific approach towards the scope and framing of
sections 134 and 135 of the Brazilian Tax Code, as well as the other rules
related to the limits of fiscal responsibility to partners and executive
officers of legal entities, a very relevant subject in the relations between
the tax authority and taxpayers.
This topic is very important, as we can observe the usage of the
patrimonial separation of the legal entity by malicious entrepreneurs as a
way to flee from tax payments.
On the other hand, the abuses committed by the tax authority are clearly
shown, as it has been directly suing partners and executive officers
without any regard to the principles and prescriptions of our National Tax
System.
Our conclusions point towards the need of a stronger rigorousness by the
tax authority in attributing tax responsibility to partners and executive
officers of corporations. And this attribution must be done in administrative
proceedings, where the imposition is formed / O presente trabalho visa a uma abordagem científica do enquadre e do
alcance da prescrição normativa dos arts. 134 e 135 do Código Tributário
Nacional, dispositivos estes correlatos aos limites para a atribuição de
responsabilidade tributária aos sócios e aos dirigentes de pessoas
jurídicas, assunto muito relevante nas relações entre o Fisco e os
contribuintes.
O tema tem grande importância, na medida em que percebemos
empresários mal intencionados usarem a separação patrimonial da
personalidade jurídica como uma forma de evadirem-se de pagar tributos.
Por outro lado, evidenciam-se os abusos cometidos pelo Fisco que se tem
insurgido diretamente em face dos sócios e dirigentes das empresas, por
intermédio das ações de execução fiscal, sem ao menos obedecer aos
princípios e às prescrições impostas pelo nosso sistema tributário
nacional.
Nossas conclusões apontam para a necessidade de um maior rigor por
parte do Fisco na atribuição de responsabilidade tributária aos sócios e
aos dirigentes de pessoas jurídicas. E que essa atribuição se dê no curso
dos processos administrativos de constituição dos tributos
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8891 |
| Date | 18 November 2009 |
| Creators | Caribé, Luciano Brito |
| Contributors | Carrazza, Elizabeth Nazar |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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