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Os antagonismos da integra??o sul-americana na ordem jur?dica brasileira

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Previous issue date: 2011-10-19 / The economic regional integration is a phenomenon observed in numerous occasions inside
the global economic reality. Watchful to that phenomenon, the 1988 s Brazilian constitutional
order establish in its 4th article, single paragraph, the commitment to seek for the Latin-
American integration, as a Fundamental Principle to the Brazilian Federative Republic.
Regarding the mentioned constitutional disposition s realization, the Brazilian State
celebrated, specially, the 1980 s Montevideo Treaty, creating the Latin-American Integration
Association, and the 1991 s Asuncion Treaty, performing the duty to establish a common
market, in sub regional level, with Argentina, Paraguay and Uruguay, called Mercado Comum
do Sul. However, due to an addiction to a wrong comprehension of State s Sovereignty
Principle, the Constitution imposes to the international rules an incorporation process, without
providing any privilege to those ones regarding the integration constitutional disposition s
realization, whether original or derived. The Brazilian s Supreme Court, as matter of fact,
affirmed that it is not possible, facing the actual constitutional order, to grant any character of
preference. Also in the controversies solution mechanism, responsible for the law s execution
in case of its noncompliance, where found malfunctions, most notably the system s open
character and its excessive procedural flexibility, in addiction to restricting the access of
individuals. It follows from these findings, then, the lack of legal certainty provided by the
Mercosul s legal system, considering its effects both international and within the Brazilian
state. Among the possible solutions to reduce or eliminate the problem are using the practice
of the so-called executive agreements in the Mercosul s original rules incorporation to the
Brazilian state, the creation of a Mercosul s court of law and/or a constitutional reform / A integra??o regional econ?mica ? um fen?meno observado em diversas ocasi?es na
realidade econ?mica global. Atenta a este fen?meno, a ordem constitucional brasileira de
1988 consigna em seu art. 4?, par?grafo ?nico, o compromisso de busca pela integra??o
latino-americana, na qualidade de Princ?pio Fundamental da Rep?blica Federativa do Brasil.
Com o fito de realizar o dispositivo constitucional, o Estado brasileiro celebrou,
especialmente, o Tratado de Montevid?u de 1980, instituindo a Associa??o Latino-Americana
de Integra??o, e o Tratado de Assun??o de 1991, firmando o compromisso de estabelecer um
mercado comum, em n?vel sub-regional, com Argentina, Paraguai e Uruguai, chamado
Mercado Comum do Sul. Entretanto, por apego a uma compreens?o inadequada do Princ?pio
da Soberania Estatal, a Constitui??o imp?e ?s normas internacionais um processo de
incorpora??o, sem prever quaisquer privil?gios ?quelas destinadas ? realiza??o do objetivo
integracionista, sejam elas origin?rias ou derivadas. O Supremo Tribunal Federal, inclusive,
em manifesta??o sobre quest?o referente ao direito da integra??o mercosulino, afirmou n?o
lhe ser poss?vel, na conforma??o atual da Constitui??o, a concess?o de qualquer car?ter de
prefer?ncia. Tamb?m no mecanismo de solu??o de controv?rsias, respons?vel por fazer
executar o direito em caso de seu descumprimento, encontram-se disfuncionamentos,
destacando-se a abertura do sistema e sua excessiva flexibilidade procedimental, al?m da
restri??o ao acesso de particulares. Resulta dessas constata??es, ent?o, a insufici?ncia da
seguran?a jur?dica proporcionada pelo sistema jur?dico mercosulino, considerando quer seus
efeitos internacionais e quer seus efeitos dentro do Estado brasileiro. Dentre as poss?veis
solu??es para redu??o ou elimina??o do problema, encontram-se a utiliza??o da pr?tica dos
chamados acordos executivos na incorpora??o das normas origin?rias mercosulinas ao Estado
brasileiro, a cria??o de um tribunal de justi?a do Mercosul e/ou a reforma constitucional

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufrn.br:123456789/13924
Date19 October 2011
CreatorsMacedo, Marconi Neves
ContributorsCPF:64301230300, http://lattes.cnpq.br/1405035047560185, Galindo, Bruno C?sar Machado Torres, CPF:77059247491, http://lattes.cnpq.br/8696645008219824, Xavier, Yanko Marcius de Alencar, CPF:42413524487, http://lattes.cnpq.br/2551909246317077, Bichara, Jahyr-phillippe
PublisherUniversidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, UFRN, BR, Constitui??o e Garantias de Direitos
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFRN, instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte, instacron:UFRN
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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