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Previous issue date: 2010-11-03 / In the system of record prices, the Administration encourages bidding, in the form of
competition or auction, in order to select products and services and their suppliers. Once the
winners have been selected, the Administration will hire to the extent of their convenience,
subject to the stipulations of recorded prices. This is one of the most useful and interesting
alternative procurement methods made available to the government, because its characteristics
and specificities provide quick service for routine purchases of standardized goods or services
and to obtain economies of scale for the quantities involved. Despite the importance and the
achievements in terms of economy, speed and security, the record of prices has not earned the
appropriate legislative treatment. As a result, discrepancies exist about the concept, the
scheme, the legal nature, principles and ways of its implementation. The object of this thesis
is to investigate the legal configuration of record prices and to find parameters to get a more
precise delineation of legislation so as to optimize its use by the Government / No sistema de registro de preços, a Administração promove licitação, na modalidade
de concorrência ou pregão, visando a seleção de produtos e serviços e respectivos
fornecedores. Selecionados os vencedores, a Administração contratará na medida de sua
conveniência, observadas as condições estipuladas no registro de preços. Trata-se de uma das
mais úteis e interessantes alternativas de contratação pública postas à disposição do Poder
Público, porquanto suas características e especificidades propiciam rápido atendimento de
compras rotineiras de bens padronizados ou mesmo na obtenção de serviços e ganhos de
escala, pelas quantidades envolvidas. Apesar da importância e das vantagens proporcionadas
em termos de economia, agilidade e segurança, não tem o registro de preços merecido o
adequado tratamento legislativo. Via de consequência, divergências existem sobre a noção, o
regime, a natureza jurídica, os princípios e as formas de sua implementação. O objeto do
presente trabalho é investigar a configuração jurídica do registro de preços e buscar
parâmetros para um delineamento legislativo mais preciso de modo a otimizar a sua utilização
pelo Poder Público
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5443 |
| Date | 03 November 2010 |
| Creators | Tomé, Shirley Sanchez |
| Contributors | Grotti, Dinorá Adelaide Musetti |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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