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Previous issue date: 2010-10-04 / Urban planning in Brazil has undergone a significant change since the promulgation of
the 1988 Federal Constitution and the City Statute (Federal Law 10.257 of 2001). The urban
master plan thus becomes to be regarded as the main urban policy tool for establishing the actual
content of the social function of property.
The legal identity of urban master plans is gradually being built through concrete
experiences in the Brazilian cities. Therefore, based on an extract from reality more specifically
on the cases of the municipalities of Santo André, São Paulo State, and São Gabriel da Cachoeira,
Amazonas State - this study indicates key aspects of some recently approved master plans in
Brazil, focusing on its preparation process and contents.
As a result of an empirical research, this study outlines the legal profile of this new
generation of master plans and reveals some trends and challenges related to its normative
structure, as well as to the linkage between its precepts and the legal system as a whole / O planejamento urbano no Brasil sofre mudanças significativas a partir da promulgação
da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01). O plano
diretor passa a ser considerado como instrumento básico da política urbana, cabendo-lhe a tarefa
de definir o conteúdo concreto da função social da propriedade.
A identidade jurídica dos planos diretores está sendo construída aos poucos pelas
experiências municipais concretas. A partir de um recorte da realidade mais especificamente de
um estudo de caso dos Municípios de Santo André (SP) e São Gabriel da Cachoeira (AM) o
trabalho indica aspectos fundamentais do processo de elaboração e conteúdo dos planos diretores
aprovados recentemente no Brasil.
Esta pesquisa, de natureza empírica, traça o perfil jurídico dessa nova geração de planos
diretores e revela as tendências e desafios existentes no que se refere à sua estrutura normativa e à
articulação de seus preceitos com o restante do sistema jurídico
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5352 |
| Date | 04 October 2010 |
| Creators | Fontes, Mariana Levy Piza |
| Contributors | Sundfeld, Carlos Ari Vieira |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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