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DANIEL MOURA BORGES.pdf: 1177143 bytes, checksum: 20be1d1f1e3e8d34f637d2e0e06e4ad2 (MD5) / O presente estudo analisa a possibilidade da imputação à Declaração Universal dos Direitos dos Animais a qualidade de Norma Jurídica. Para tanto, faz-se uma análise quanto à possibilidade das declarações internacionais serem fontes do direito internacional. Em seguida, observa-se de que maneira os documentos originados dessas declarações podem funcionar enquanto norma. O objetivo é analisar se a declaração proposta pela Liga Francesa dos Direitos dos Animais na sede da UNESCO em 1978 pode funcionar, imediatamente, como soft law e, mediatamente, como hard law. Para isso, faz-se uso do conceito de acoplamento estrutural, emprestado da Teoria dos Sistemas, para demonstrar de que maneira a interação entre os sistemas político e jurídico pode fazer surgir uma nova norma internacional, reconhecendo, para tanto, a necessidade da mudança do atual paradigma excessivamente antropocêntrico. Essa mudança é necessária para criar o ambiente social propício para criar o aumento da demanda pela ampliação da proteção animal.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:192.168.11:11:ri/18719 |
| Date | January 2015 |
| Creators | Borges, Daniel Moura |
| Contributors | Gordilho, Heron José de Santana, Gordilho, Heron José de Santana, Rocha, Julio Cesar de Sá, Robichez, Juliette Marie Marguerite |
| Publisher | Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado em Relações Sociais e Novos Direitos, UFBA, brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFBA, instname:Universidade Federal da Bahia, instacron:UFBA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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