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Previous issue date: 2007-10-05 / The purpose of this study is to determine the feasibility of establishing a differentiated juridical treatment to small-sized and micro companies within the scope of labor laws. Despite this segment major importance within the Brazilian economic context, accounting for a large part of current jobs, it is in this segment that traditional paradigms of labor law such as the rigidity in the classical protectionism, and the existence of mandatory rules impose their major negative impact, ending up by boosting informality and unemployment.
For the analysis of the proposed purpose, the economic context in which microcompanies and small-sized companies was examined together with the status of applicable national, international and foreign laws, and a research was conducted about its concept.
The differentiation regarding the applicability of labor law regulations on existing occupational relationships in small undertakings generates, however, some impacts that were examined in light of Niklas Luhmann´s systems, in addition to related doctrines and laws.
In short, after the analysis of the aforementioned topics, it is concluded that it is possible to establish a juridical labor system differentiated for microcompanies and small-sized companies, emphasizing, however, that the dynamics of the law follows its own procedures which, only after verified will cause social and economic facts to become part of the juridical system / O presente estudo tem por escopo verificar a viabilidade de se estabelecer tratamento jurídico diferenciado às empresas de pequeno porte e microempresas no âmbito do direito do trabalho. Embora tal segmento tenha enorme relevância no contexto econômico brasileiro, sendo promotor de grande parte dos empregos da atualidade, é nele em que a incidência dos paradigmas tradicionais do direito do trabalho, tais como, a rigidez do protecionismo clássico e a existência de normas imperativas, tem maior impacto negativo, o que acaba por fomentar a informalidade e desemprego.
Para a análise do objetivo proposto foram verificados: o contexto econômico em que estão inseridas as microempresas e empresas de pequeno porte; a situação das legislações nacional, internacional e estrangeira relativa ao tema; sendo realizada, ainda, a pesquisa sobre seu conceito.
A diferenciação relativa à incidência de normas do direito laboral nas relações de trabalho existentes nos pequenos empreendimentos gera, porém, alguns impasses, que foram analisados à luz da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, além da doutrina e legislação pertinentes.
Em síntese, após a análise dos tópicos mencionados, conclui-se que é possível se estabelecer um sistema jurídico trabalhista diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, ressaltando-se, porém, que a dinâmica do direito obedece a procedimentos próprios, que, somente depois de verificados, farão com que os fatos sociais e econômicos se integrem ao sistema jurídico
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7728 |
| Date | 05 October 2007 |
| Creators | Zangari Júnior, Jurandir |
| Contributors | Almeida, Renato Rua de |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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