Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Jose Adriano de Souza Cardoso Filho.pdf: 370370 bytes, checksum: ac287bc050be77b4f35c89f2278f5fb4 (MD5)
Previous issue date: 2007-12-05 / The theme of this dissertation is Brazilian Consumer-Protection
Law and sports events since the institution of the Sports Fans Statute .
Initially, the importance of sports events is considered from an
historical perspective, in order to subsequently situate Sports within Brazilian
Constitutional Law.
In the following section, Brazilian sports scenery prior to the Sports
Fans Statute is described. We examine, in particular, incidents in which
consumers suffered injuries or damage, during sports events. Such facts were
indication of the prevailing climate of negligence to principles relating to
security and quality of the product offered to the consumer, during the period
just before the establishment of the Sports Fans Statute (Law nº 10.671 on
May 15th, 2003). This description introduces a general analysis of this
particular legal peace, the Sports Fans Statute and its complementary
character in relation to the Consumer Protection Code.
Subsequently, incidents taking place at events unrelated to sports
but held in sporting facilities are examined, together with the consequent
application of the Consumer Protection Code.
We also evaluate the necessity to bestow due importance to
secondary disciplines, among which the Sports Fans Statute, in the face of
Consumer Protection Code.
To conclude, our final considerations are presented, summarizing
arguments in favor of the compatibility between the Consumer Protection
Code and the Sports Fans Statute / Trata-se de dissertação de mestrado cujo tema é O Código de
Defesa do Consumidor e os eventos esportivos após o advento do Estatuto do
Torcedor.
Inicialmente, fizemos uma abordagem histórica acerca da
importância dos eventos esportivos para, a seguir, situar o desporto no campo
constitucional brasileiro.
Segue abordagem histórica em que se relatou a ocorrência de fatos
lesivos aos consumidores em arenas esportivas. Tais fatos denotam a
desatenção a preceitos atinentes à segurança e a qualidade do produto
oferecido ao consumidor, antes do advento do Estatuto do Torcedor (Lei nº
10.671 de 15 de maio de 2003).
Na seqüência à referida narrativa, fizemos uma análise geral do
Estatuto do Torcedor e de seu caráter complementar ao Código de Defesa do
Consumidor.
Posteriormente, analisamos a ocorrência de eventos não esportivos
realizados em praça desportiva e a conseqüente aplicação do Código de
Defesa do Consumidor.
Avaliamos ainda a necessidade de conferir a devida importância às
disciplinas secundárias, entre elas, o Estatuto do Torcedor, diante do Código
de Defesa do Consumidor.
Por fim, desenvolvemos em nossas considerações finais a correlata
conclusão acerca da compatibilidade existente entre o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Torcedor
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7807 |
| Date | 05 December 2007 |
| Creators | Cardoso Filho, José Adriano de Souza |
| Contributors | Federighi, Suzana Maria Pimenta Catta Preta |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.003 seconds