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Previous issue date: 2014-06-09 / The purpose of this paper is to study the provisions set forth in article 149 of the 1988 Federal
Constitution, which grants competence to the Federal Government to institute contributions
on economic activities that share common interest in the fields of occupational or economic
categories, as well as those socially-driven. In order to learn the extent of that competence,
this study will address the basic features of the federative principle and its relations with the
allocation of taxation proceeds among the Federal Government, States and Municipalities, as
well as with the institution of contributions set out in each of the Brazilian Federal Constitutions
that have been promulgated up to the one enacted in 1988. Based on the 1988 constitutional
text some incongruities will be examined, such as those found between the stringency
observed in how competence is distributed for taxation purposes and how article 149 of the
1988 Federal Constitution is construed, especially in relation to the non-mandatory requirement
regarding how the proceeds collected should be shared, and the disrespect to a great
number of rules that restrict the competence in introducing taxes. Accordingly, based on the
federative principle provisions, this paper will present limits on exercising competence in levying
contributions. Its constitutional archetype will be designed with one main characteristic,
i.e., how to choose a triggering event attached to a specific action of the State, which will ultimately
represent the occurrence of a taxable event. In light of the occurrence of any such
taxable event, this paper will determine how taxpayers will be chosen, as well as how the respective
tax base and tax rate will be imposed / O objeto de estudo deste trabalho é o conteúdo do art. 149 da Constituição Federal de 1988,
que outorga competência à União para instituir contribuições, como instrumento para a sua
intervenção no domínio econômico, em favor de categorias profissionais ou econômicas e em
favor de finalidades sociais. Para conhecer os limites dessa competência, são estudadas as
características básicas do princípio federativo e as suas relações com a repartição de rendas
entre os entes federados e com a criação de contribuições, em cada uma das Constituições
Federais brasileiras até a de 1988. Considerando o texto constitucional de 1988, são demonstradas
algumas incongruências entre a rigidez da repartição de competências para a tributação
e o conteúdo interpretativo atribuído ao art. 149, especialmente no que se refere à não necessidade
de repartição do produto da sua arrecadação e ao desrespeito a uma grande quantidade
de regras que limitam o exercício da competência para a criação de impostos. Nesse contexto,
com fundamento no conteúdo do princípio federativo são apresentados limites para o exercício
da competência para a criação de contribuições, construindo-se o seu arquétipo constitucional,
que tem como principal característica a escolha de um fato vinculado a uma atuação
estatal específica para ocupar a posição de aspecto material da hipótese de incidência deste
tributo. Partindo-se, então, desse aspecto material, são determinadas as formas pelas quais os
seus contribuintes serão escolhidos e a base de cálculo e alíquota que serão determinadas
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6448 |
| Date | 09 June 2014 |
| Creators | Araujo, Guilherme Peloso |
| Contributors | Becho, Renato Lopes |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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