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Previous issue date: 2009-11-03 / This paper is mainly destined to cover, with scientific accuracy, the issue of financing
the special retirement plan and the social security benefits arising from work-related
accidents, an issue that purely depends on the notion of risk causing the need for social
security protection. The financing of the special retirement and the social security
benefits arising from work-related accidents, commonly referred to as contribution for
the work-related accident insurance or simply SAT , is a kind of financing of the
social security, a division of the social security system. Accordingly, it features a
significant importance, as it involves the inflow of revenues that allow maintaining the
social security portions destined to protect the society from social contingencies caused
by work, such as the risks of illnesses, disability arising from accidents and acceleration
of human s natural aging process, all of which are the origin of negative influences to
men s work capability. Based on that, this paper seeks to properly identify, as regards
the issue, its legal nature, its constitutional grounds, its own characteristics and those
possibly shared with the other segments of the Social Security Law, exploring the legal
interpretation of the rules taken from Statutory Law, particularly Federal Constitution,
article 22, II of Law no. 8,212/1991 and paragraphs 6 and 7 of Law no. 8,213/1991 / O presente trabalho tem como objetivo principal abordar, com precisão e rigor
científico, o tema do custeio da aposentadoria especial e dos benefícios previdenciários
decorrentes de acidentes de trabalho, tema que tem dependência pura à noção de risco
gerador da necessidade de proteção previdenciária. O custeio da aposentadoria especial
e dos benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho, comumente
chamado de contribuição para o seguro acidente de trabalho ou simplesmente SAT ,
é espécie de custeio da previdência social, ramo da seguridade social. Assim, este se
apresenta com destacada importância, pois envolve o ingresso de receitas que
proporcionam a manutenção das prestações previdenciárias destinadas a proteger a
sociedade de contingências sociais causadas pelo trabalho, como os riscos de doenças,
invalidez por acidentes e aceleração do envelhecimento natural do homem, todos
causadores de reflexos negativos à capacidade do homem trabalhar. Desta forma, o
presente trabalho busca identificar corretamente, em relação ao tema, sua natureza
jurídica, seus fundamentos constitucionais, suas características próprias e aquelas
eventualmente compartilhadas com os demais caracteres do Direito Previdenciário,
tendo como campo de exploração para interpretação jurídica as normas extraídas do
Direito Positivo, especialmente a Constituição Federal, o art. 22, II da Lei 8.212/1991 e
os §§ 6º e 7º da Lei 8.213/1991
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8751 |
| Date | 03 November 2009 |
| Creators | Medeiros, Fabio Batista de |
| Contributors | Horvath Junior, Miguel |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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