Essa pesquisa utilizou o método dogmático, instrumental, para estudar as contribuições para a seguridade social à luz da Constituição, com objetivo de investigar sua origem, natureza jurídica e classificação, identificar o regime jurídico que lhes é peculiar e as limitações à sua instituição, inclusive, no que diz respeito à destinação que lhes é própria, por meio de emenda à Constituição. Ao fim da pesquisa, concluí tratar-se de tributos vinculados, destinados e não restituíveis, que constituem espécie tributária autônoma, dotada de regime jurídico próprio, cuja instituição encontra limites nos princípios da igualdade, irretroatividade, anterioridade, vedação ao confisco, uniformidade geográfica e deve observar as imunidades previstas nos arts. 195, II; §§ 2º e 7º e 149, § 2º, da Constituição, não lhes sendo aplicáveis as do art. 150, VI, da Constituição, cuja observância é reservada aos impostos. Os arts. 149 e 195 da Constituição atribuem competência exclusiva à União para instituir as contribuições objeto deste trabalho, podendo alcançar os rendimentos do trabalho pagos a e recebidos por pessoa física, a receita ou o faturamento, o lucro, a receita dos concursos de prognósticos, as operações de importação, tendo por base o valor aduaneiro, e o resultado das atividades do produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rurais e do pescador artesanal, e seus respectivos cônjuges. Permite-se, ainda, por meio da competência residual, criar novas contribuições, desde que por lei complementar e que não possuam base de cálculo própria dos impostos ou contribuições já previstos na Constituição. Foi possível perceber também que os princípios do benefício e da capacidade contributiva tem importante relação com as contribuições para a seguridade social, servindo-lhe tanto para definir o sujeito passivo possível, quanto na graduação das alíquotas, vedada a progressividade. Por fim, concluí haver um possível desvirtuamento por parte da União na utilização das contribuições sociais como um todo e das para a seguridade social em particular, que estão por isso a demandar maior atenção e rigor da doutrina e da jurisprudência, a fim de impedir que a União desvirtue o fim que lhes é próprio, pondo em risco a autonomia dos demais entes federados, além, é claro, das notórias insegurança jurídica e injustiça fiscal a que são submetidos os contribuintes em razão dos desvirtuamentos encontrados. / This research used the instrumental dogmatic method to study the contributions to social protection according to the Constitution. Its goal was to investigate the origin of these contributions, its legal nature and categorization, as well as to identify its specific legal regime and the limitations of its implementation, including what concerns the resources that must be fully applied to social protection through constitutional rule and the consequences of its disrespect by through constitutional amendment. At the end of the research, I concluded that it is a matter of taxes related to specific Government activities set for specific purposes and that are non-refundable. These are autonomous taxation endowed with its own legal regime, and since its establishment is limited on the principles of equality, non-retroactivity, precedency, confiscation prohibition, geographic uniformity and must observe the immunities in article. 195, II, § § 2 and 7 and 149, § 2, of the Constitution. This is not applicable to the article 150, VI of the Constitution, which is related to the three classic Brazilian taxes. The articles 149 and 195 of the Constitution confer exclusive jurisdiction to the Union to establish the contributions, which was the basis of this research, and it might encompass labor income paid to and received by an individual, income or revenue, profit, lottery income, import operations based on customs value, and the result of the activities of producers, partners, sharecroppers, rural tenants and fishermen, as well as their spouses respectively. New contributions, besides the ones foreseen in the Constitution, might be added as long as it is done through supplementary law. However, these contributions cannot have their own taxation system or contributions calculation assessment as of that already contemplated in the Constitution. It was also possible to notice that the benefit and the tax-paying ability principles have an important relationship with the contributions for social protection, suited to define the possible taxable individuals, and also to define the contribution amount, progressivity is prohibited. Finally, I concluded that there is a possible misuse of the revenue generated by individual contributions that should be fully applied to social protection, funding all the government spending on social security, welfare and health. Therefore, greater attention and severity is needed regarding the doctrine and the jurisprudence in order to avoid that the Union misuse the resources that must be allocated to social protection as this would endanger the autonomy of other federal entities. Moreover, it could be the cause of notorious legal insecurity and injustice which tax payers are subjected to because of this poor administration of resources.

Essa pesquisa utilizou o método dogmático, instrumental, para estudar as contribuições para a seguridade social à luz da Constituição, com objetivo de investigar sua origem, natureza jurídica e classificação, identificar o regime jurídico que lhes é peculiar e as limitações à sua instituição, inclusive, no que diz respeito à destinação que lhes é própria, por meio de emenda à Constituição. Ao fim da pesquisa, concluí tratar-se de tributos vinculados, destinados e não restituíveis, que constituem espécie tributária autônoma, dotada de regime jurídico próprio, cuja instituição encontra limites nos princípios da igualdade, irretroatividade, anterioridade, vedação ao confisco, uniformidade geográfica e deve observar as imunidades previstas nos arts. 195, II; §§ 2º e 7º e 149, § 2º, da Constituição, não lhes sendo aplicáveis as do art. 150, VI, da Constituição, cuja observância é reservada aos impostos. Os arts. 149 e 195 da Constituição atribuem competência exclusiva à União para instituir as contribuições objeto deste trabalho, podendo alcançar os rendimentos do trabalho pagos a e recebidos por pessoa física, a receita ou o faturamento, o lucro, a receita dos concursos de prognósticos, as operações de importação, tendo por base o valor aduaneiro, e o resultado das atividades do produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rurais e do pescador artesanal, e seus respectivos cônjuges. Permite-se, ainda, por meio da competência residual, criar novas contribuições, desde que por lei complementar e que não possuam base de cálculo própria dos impostos ou contribuições já previstos na Constituição. Foi possível perceber também que os princípios do benefício e da capacidade contributiva tem importante relação com as contribuições para a seguridade social, servindo-lhe tanto para definir o sujeito passivo possível, quanto na graduação das alíquotas, vedada a progressividade. Por fim, concluí haver um possível desvirtuamento por parte da União na utilização das contribuições sociais como um todo e das para a seguridade social em particular, que estão por isso a demandar maior atenção e rigor da doutrina e da jurisprudência, a fim de impedir que a União desvirtue o fim que lhes é próprio, pondo em risco a autonomia dos demais entes federados, além, é claro, das notórias insegurança jurídica e injustiça fiscal a que são submetidos os contribuintes em razão dos desvirtuamentos encontrados. / This research used the instrumental dogmatic method to study the contributions to social protection according to the Constitution. Its goal was to investigate the origin of these contributions, its legal nature and categorization, as well as to identify its specific legal regime and the limitations of its implementation, including what concerns the resources that must be fully applied to social protection through constitutional rule and the consequences of its disrespect by through constitutional amendment. At the end of the research, I concluded that it is a matter of taxes related to specific Government activities set for specific purposes and that are non-refundable. These are autonomous taxation endowed with its own legal regime, and since its establishment is limited on the principles of equality, non-retroactivity, precedency, confiscation prohibition, geographic uniformity and must observe the immunities in article. 195, II, § § 2 and 7 and 149, § 2, of the Constitution. This is not applicable to the article 150, VI of the Constitution, which is related to the three classic Brazilian taxes. The articles 149 and 195 of the Constitution confer exclusive jurisdiction to the Union to establish the contributions, which was the basis of this research, and it might encompass labor income paid to and received by an individual, income or revenue, profit, lottery income, import operations based on customs value, and the result of the activities of producers, partners, sharecroppers, rural tenants and fishermen, as well as their spouses respectively. New contributions, besides the ones foreseen in the Constitution, might be added as long as it is done through supplementary law. However, these contributions cannot have their own taxation system or contributions calculation assessment as of that already contemplated in the Constitution. It was also possible to notice that the benefit and the tax-paying ability principles have an important relationship with the contributions for social protection, suited to define the possible taxable individuals, and also to define the contribution amount, progressivity is prohibited. Finally, I concluded that there is a possible misuse of the revenue generated by individual contributions that should be fully applied to social protection, funding all the government spending on social security, welfare and health. Therefore, greater attention and severity is needed regarding the doctrine and the jurisprudence in order to avoid that the Union misuse the resources that must be allocated to social protection as this would endanger the autonomy of other federal entities. Moreover, it could be the cause of notorious legal insecurity and injustice which tax payers are subjected to because of this poor administration of resources.

Este trabalho usa a alocação discricionária de setores econômicos no regime tributário diferenciado criado pela desoneração da folha salarial para estimar o impacto de um incentivo fiscal e da mudança da base tributária da contribuição previdenciária dos salários para a receita bruta. Com base em um painel de setores econômicos observado na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) entre 2009 e 2014, estima-se um \\textit{Event Study} usando os ramos econômicos onde apenas parte dos setores foram desonerados, enquanto outros setores similares mantiveram-se no regime antigo. Os resultados não encontram efeito da política para os salários, assim como para o nível de emprego dos setores desonerados em função de seus produtos (NCM). Para os desonerados por atividade econômica (CNAE), por outro lado, estima-se um efeito positivo de 7,5\\% da desoneração sobre o nível de emprego das empresas desoneradas (fora do SIMPLES), que é parcialmente compensado por uma diminuição do emprego dentro do SIMPLES. / This work uses the discretionary allocation of economic sectors in the new contribution regime created by the payroll tax relief to estimate the impact of a fiscal incentive and the substitution of the tax base of the social security contribution from payroll to gross revenues. I estimate an Event Study based on data from economic sectors observed between 2009 and 2014 in Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), using economic groups where only part of the integrating sectors have been shifted from their tax regime, leaving similar sectors with different contribution schemes. The results do not find any effect on salaries, as well as on the employment level of sectors allocated in the new regime based on their products (NCM). Sectors that received the payroll tax relief based on their economic activity (CNAE), however, show an increase of 7.5\\% on their employment level, which is partly offset by a decrease in the employment level of SIMPLES.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-16T14:29:07Z No. of bitstreams: 1 Jean Paolo Simei e Silva.pdf: 1464945 bytes, checksum: 8fd5e7b7c4bf0448cc37362c4e192c89 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-16T14:29:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jean Paolo Simei e Silva.pdf: 1464945 bytes, checksum: 8fd5e7b7c4bf0448cc37362c4e192c89 (MD5) Previous issue date: 2016-04-14 / This thesis focus on the generation of pension credits arising from ratified settlements and convictions in Labor Courts, by questioning the influence thereof on the loss of a procedural right and lapse, as well as on the initial term of default interest. Logical-semantic constructivism is the method chosen to approach the subject matter analyzed herein, making use of constitutional wording changed by Amendments No. 20/1998 and 45/2004, in addition to infra-legal changes institutionalizing a new legal paradigm, along with Higher Court decisions. This study shows the progress of concepts through consecutive legislative doctrinal changes resulting from orders. Doctrinal and jurisprudential trend states that although these changes are constitutional, they created an anomalous or sui generis entry, and such peculiarity has given rise to loss of procedural right or lapse times that are noncompliant with constitutional taxation system, so that the parameters of social security contributions would vary according to the organ they come from. Through legal literature and jurisprudential research, especially in courts aiming at the steadiness of the trials, we have the appropriate index to establish a prognosis showing that changes in empirical and normative parameters no longer support known classification models, and we present herein the classification criteria encompassing this new element that seems not to suit current doctrine, i.e. legal tax credit. Such credit is very similar to that given by public administration, and lapse figures as a distinctive point. Therefore, we will discuss the definition of the concept of tax credit in order to assess, from such point, its generation under the scope of Labor Court, also covering the topics of loss of a procedural right and lapse. Prescriptive description of tax credit in CTN [Brazilian Taxation Code] served as conceptual basis to give rise to 1988 Constitution, and an extensive doctrine has been developed based on it; however, it does not support useful legal classification / A questão estudada neste trabalho é a constituição dos créditos previdenciários na Justiça do Trabalho decorrentes de acordos homologados e de sentenças condenatórias, inquirindo a influência de tal forma na decadência e prescrição e sobre o termo inicial dos juros moratórios. Parte-se do construtivismo lógico-semântico como método para aproximação do objeto ora analisado, valendo-se do texto constitucional alterado pelas Emendas nº. 20/1998 e 45/2004, além das alterações infralegais que instrumentalizaram o novo paradigma legal, juntamente com decisões dos tribunais superiores. O estudo demonstra a evolução dos conceitos por meio de sucessivas alterações legislativas e doutrinárias, reverberadas de decisões judiciais. A tendência doutrinária e jurisprudencial afirma que as alterações, embora constitucionais, criaram um lançamento anômalo ou sui generis, tendo tal excentricidade dado azo a prazos de decadência e prescrição destoantes do sistema constitucional tributário, de modo que os parâmetros das contribuições previdenciárias variariam de acordo com o órgão do qual proveem. Por meio de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, em especial nos tribunais que visam à estabilidade dos julgamentos, temos o índice necessário para criar um prognóstico que nos mostre que as mudanças dos parâmetros empíricos normativos não sustentam mais os modelos classificatórios conhecidos, apresentando no presente trabalho critérios de classificação para abarcar este novo elemento que parece não se adequar à doutrina hodierna: o crédito tributário judicial. Tal crédito pouco difere daquele constituído pela administração pública, figurando a prescrição como ponto de discrímen. Dessa forma, abordaremos a definição do conceito de crédito tributário para, a partir de tal ponto, perscrutar sua constituição no âmbito da Justiça do Trabalho, passando pelos temas da decadência e prescrição. A descrição prescritiva de crédito tributário do CTN serviu de alicerce conceitual para erigir a Constituição de 1988, e sobre o qual se construiu vasta doutrina, porém não sustenta classificação jurídica que se queira útil

Este trabalho usa a alocação discricionária de setores econômicos no regime tributário diferenciado criado pela desoneração da folha salarial para estimar o impacto de um incentivo fiscal e da mudança da base tributária da contribuição previdenciária dos salários para a receita bruta. Com base em um painel de setores econômicos observado na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) entre 2009 e 2014, estima-se um \\textit{Event Study} usando os ramos econômicos onde apenas parte dos setores foram desonerados, enquanto outros setores similares mantiveram-se no regime antigo. Os resultados não encontram efeito da política para os salários, assim como para o nível de emprego dos setores desonerados em função de seus produtos (NCM). Para os desonerados por atividade econômica (CNAE), por outro lado, estima-se um efeito positivo de 7,5\\% da desoneração sobre o nível de emprego das empresas desoneradas (fora do SIMPLES), que é parcialmente compensado por uma diminuição do emprego dentro do SIMPLES. / This work uses the discretionary allocation of economic sectors in the new contribution regime created by the payroll tax relief to estimate the impact of a fiscal incentive and the substitution of the tax base of the social security contribution from payroll to gross revenues. I estimate an Event Study based on data from economic sectors observed between 2009 and 2014 in Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), using economic groups where only part of the integrating sectors have been shifted from their tax regime, leaving similar sectors with different contribution schemes. The results do not find any effect on salaries, as well as on the employment level of sectors allocated in the new regime based on their products (NCM). Sectors that received the payroll tax relief based on their economic activity (CNAE), however, show an increase of 7.5\\% on their employment level, which is partly offset by a decrease in the employment level of SIMPLES.

The first part of the final thesis describes social security contributions in 1992. In the second part is analysed the system of social security contributions and health contributions in 1993 in connection with the tax reform in the Czech Republic. The third part deals with main changes of contributions structure. Basic laws are the social security contribution act No. 589/1992 Coll. and the health contribution act No. 592/1992 Coll.. In the last part is analysed development of contributions in term of international comparisons or depending on variables such as rate of unemployment or gross domestic product.

This diploma thesis aims to compare taxation of employee benefits in particular EU countries and identify their impact on employees and also employers. The main goal is to summarize the procedures that need to be done when dealing with benefits as well as state several suggestions for prospective reader. The thesis is divided into four chapters. First chapter defines employee benefits. Second chapter analyses benefits from employee's and employer's point of view. Third chapter gives detailed overview of benefits' taxation in selected countries of European Union. These countries are the Czech Republic, Slovakia and Austria. Finally last chapter contains several practical examples which show how to proceed when determining the amount of tax, while simultaneously comparing the differences in taxation between countries.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabio Batista de Medeiros.pdf: 914549 bytes, checksum: 240bf18a4427cb9279ff7c48b8ddd5d8 (MD5) Previous issue date: 2009-11-03 / This paper is mainly destined to cover, with scientific accuracy, the issue of financing the special retirement plan and the social security benefits arising from work-related accidents, an issue that purely depends on the notion of risk causing the need for social security protection. The financing of the special retirement and the social security benefits arising from work-related accidents, commonly referred to as contribution for the work-related accident insurance or simply SAT , is a kind of financing of the social security, a division of the social security system. Accordingly, it features a significant importance, as it involves the inflow of revenues that allow maintaining the social security portions destined to protect the society from social contingencies caused by work, such as the risks of illnesses, disability arising from accidents and acceleration of human s natural aging process, all of which are the origin of negative influences to men s work capability. Based on that, this paper seeks to properly identify, as regards the issue, its legal nature, its constitutional grounds, its own characteristics and those possibly shared with the other segments of the Social Security Law, exploring the legal interpretation of the rules taken from Statutory Law, particularly Federal Constitution, article 22, II of Law no. 8,212/1991 and paragraphs 6 and 7 of Law no. 8,213/1991 / O presente trabalho tem como objetivo principal abordar, com precisão e rigor científico, o tema do custeio da aposentadoria especial e dos benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho, tema que tem dependência pura à noção de risco gerador da necessidade de proteção previdenciária. O custeio da aposentadoria especial e dos benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho, comumente chamado de contribuição para o seguro acidente de trabalho ou simplesmente SAT , é espécie de custeio da previdência social, ramo da seguridade social. Assim, este se apresenta com destacada importância, pois envolve o ingresso de receitas que proporcionam a manutenção das prestações previdenciárias destinadas a proteger a sociedade de contingências sociais causadas pelo trabalho, como os riscos de doenças, invalidez por acidentes e aceleração do envelhecimento natural do homem, todos causadores de reflexos negativos à capacidade do homem trabalhar. Desta forma, o presente trabalho busca identificar corretamente, em relação ao tema, sua natureza jurídica, seus fundamentos constitucionais, suas características próprias e aquelas eventualmente compartilhadas com os demais caracteres do Direito Previdenciário, tendo como campo de exploração para interpretação jurídica as normas extraídas do Direito Positivo, especialmente a Constituição Federal, o art. 22, II da Lei 8.212/1991 e os §§ 6º e 7º da Lei 8.213/1991

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sirley Aparecida Lopes Rodrigues.pdf: 700353 bytes, checksum: b22dba1d058d808b0e6546f68c9727d5 (MD5) Previous issue date: 2015-02-23 / This work aims to address tax discussions on social security contributions and their chances of incidence, considering the rule matrix theory and phenomenology of standards of tax incidence. In addition to highlighting the constitutional principles of legality and especially of equality, not confiscation, reasonableness and proportionality behold, they are extremely important because most institutions and businesses face constant tax assessments to levy contributions on values that are not classified as salary or remuneration. The specific objective is based on the concepts of the rule matrix theory standard of competence and constitutional limitations to the power to tax, the basic principles of tax law to conclude in a clear and objective way to pension contributions fulfill the legal elements of the substantive doing also contrast between Article 195 "a" with Law n. 8.212/91, in order to allow the submission of discussions about the constitutionality, legality of the institution of social security contributions on concepts not covered in salary, chance incidence. Social security, in accordance with article 194 of the Constitution, "includes an integrated set of actions initiated by public authorities and society to ensure the rights to health, social security and social assistance." For this funding should be for the whole society, directly or indirectly, by funds from social contributions determined in accordance with article 195 of the Constitution. Contributions unlike taxes are linked, have statutory allocation, which means that the law instituting social contribution should contain the specific purpose, namely social security, protected by the Constitution, to which the product is intended for your collection, for be valid. The research hypothesis of the study is to establish, through the Constitution, legislation and doctrine, the discussion on the constitutionality of the creation of social security contribution for certain facts that are not related to salary or remuneration case of incidence, as an aid cost, aid education or transportation funds imprint indemnity, among others, that are targets of surveillance and social security burden on companies with lawsuits and defenses / O presente trabalho visa abordar discussões tributárias sobre as contribuições previdenciárias e suas hipóteses de incidência, considerando a regra matriz, teoria das normas e a fenomenologia da incidência tributária. Além de destacar os princípios constitucionais da legalidade e principalmente da isonomia, não confisco, razoabilidade e proporcionalidade eis que são de suma importância porque a maioria das instituições e empresas enfrentam constantes autuações fiscais para cobrar contribuição sobre valores que não se enquadram como salário ou remuneração. O objetivo específico é partir dos conceitos da regra matriz, teoria da norma, da competência e limitações constitucionais ao poder de tributar, dos princípios basilares do direito tributário até concluirmos de forma clara e objetiva se a contribuição previdenciária cumpri os elementos legais do critério material fazendo, ainda, contraposição entre o artigo 195 a com a Lei n. º 8.212/91, a fim de possibilitar a apresentação das discussões sobre a constitucionalidade ou não, legalidade da instituição da contribuição previdenciária sobre verbas não enquadradas nos conceitos de salário, hipótese de incidência. A seguridade social, nos termos do artigo 194 da Constituição Federal, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social . Para tanto o financiamento deve ser por toda a sociedade de forma direta ou indireta, por recursos decorrentes das contribuições sociais determinadas nos termos do artigo 195 da Constituição Federal. As contribuições diferentemente dos impostos são vinculadas, possuem destinação legal, o que significa que a lei ao instituir contribuição social deve conter o fim específico, qual seja a seguridade social, tutelado pela Constituição Federal, ao qual se destina o produto de sua arrecadação, para ser válido. A hipótese de pesquisa do trabalho será estabelecer, através da Constituição Federal, legislação e doutrina, a discussão sobre a constitucionalidade ou não da criação de incidência de contribuição previdenciária para determinados fatos que não guardam relação com salário ou remuneração, hipótese de incidência, como ajuda de custo, auxílios educação ou transporte, verbas de cunho indenizatório, entre outros, que são alvos da fiscalização previdenciária e que sobrecarregam as empresas com as defesas e ações judiciais

A Constituição Federal determina a imunidade de receitas decorrentes de exportação em relação às Contribuições Sociais. Entretanto, a Receita Federal do Brasil defende o entendimento de que essa imunidade, para fins da Contribuição Previdenciária Patronal, somente se aplica às exportações realizadas de forma direta, sem quaisquer intermediários, conforme a Instrução Normativa nº 971/09. Essa interpretação prejudica mais sensivelmente as pequenas empresas, que, por questões fáticas, são mais dependentes das trading companies para comercializarem os seus produtos no mercado externo. Analisando as prescrições constitucionais relativas à questão, bem como os fundamentos desses benefícios fiscais, conclui-se que as restrições ao aproveitamento da imunidade ofendem tanto as prescrições constitucionais relativas à imunidade tributária, que jamais diferenciam as modalidades de exportação, quanto a exigência também constitucional de tratamento jurídico favorecido aos pequenos empreendimentos. Analisando-se outros tributos, constata-se a tendência uniforme em se conferir o mesmo tratamento tanto para a exportação direta quanto para a indireta, de forma que o atual tratamento em relação à Contribuição Previdenciária Patronal se mostra equivocado. / The Federal Constitution determines the exemption of export revenues regarding the Social Security Contributions. However, Brazilian Federal Tax Administration advocates that this exemption in what concerns the Employer Social Security Contribution is only applicable to direct exports, without any intermediaries, in accordance to Regulation nº 971/09. This point of view onerates small business more significantly, which, by factual reasons, are the most dependant of trading companies to sell their goods in the international market. Analyzing the constitutional prescriptions concerning this matters, as well as the basis of these tax favors, it is concluded that the restrictions on the use of the exemption offends not only the constitutional prescriptions regarding the tax exemption, which never differentiate direct export from indirect export, but also the constitutional demand of the favored legal treatmant of small firms. By analyzing other taxes it is possible to note an uniform tendency of treating both direct and indirect exports equally, so that the present treatment regarding the Employer Social Security Contribution is inadequate.