[pt] O objeto da presente dissertação é o estudo do Tribunal Penal Internacional, optando-se por delimitar seu campo para a análise e compatibilidade deste com o ordenamento constitucional pátrio. Feito esse recorte, não será o diploma que o instituiu, qual seja, o Estatuto de Roma, analisado à exaustão, sendo certo que dispositivos referentes, por exemplo, ao financiamento do Tribunal, modo de designação dos juízes, órgãos que o compõem, processo e julgamento dos responsáveis etc., não serão verificados, ou apenas se fará uma breve menção, quando houver necessidade. Os crimes serão vistos e a evolução até o TPI chegar nos moldes atuais, bem como seus fundamentos norteadores, objetivando contextualizar o leitor de sua principais características e o que o mundo como um todo teve que passar para que houvesse a instituição de um organismo jurisdicional de caráter permanente apto a julgar aqueles que praticam os mais repulsivos delitos contra os direitos humanos. / [es] El objeto de la presente tesina es el estudio del Tribunal Penal Internacional, para el cual se ha optado por delimitar su campo para el análisis y compatibilidad de éste con el ordenamiento constitucional patrio. Hecho tal recorte, no será el diploma que lo ha instituido, es decir, el Estatuto de Roma, analizado exhaustivamente, siendo cierto que determinados dispositivos, por ejemplo, al financiamiento del Tribunal, modo de designación de los jueces, órganos que lo componen, proceso y juzgamiento de los responsables etc, no serán verificados, o apenas se hará una breve mención, cuando haya necesidad. Los crímenes serán vistos y la evolución hasta que el TPI logre los moldes actuales, bien como sus fundamentos orientadores, objetivando contextualizar al lector de sus principales características y lo que el mundo, como un todo, tuvo que pasar para que hubiera la institución de un organismo jurisdiccional de carácter permanente apto a juzgar aquellos que practican los más repulsivos delitos contra los derechos humanos.

Essa pesquisa utilizou o método dogmático, instrumental, para estudar as contribuições para a seguridade social à luz da Constituição, com objetivo de investigar sua origem, natureza jurídica e classificação, identificar o regime jurídico que lhes é peculiar e as limitações à sua instituição, inclusive, no que diz respeito à destinação que lhes é própria, por meio de emenda à Constituição. Ao fim da pesquisa, concluí tratar-se de tributos vinculados, destinados e não restituíveis, que constituem espécie tributária autônoma, dotada de regime jurídico próprio, cuja instituição encontra limites nos princípios da igualdade, irretroatividade, anterioridade, vedação ao confisco, uniformidade geográfica e deve observar as imunidades previstas nos arts. 195, II; §§ 2º e 7º e 149, § 2º, da Constituição, não lhes sendo aplicáveis as do art. 150, VI, da Constituição, cuja observância é reservada aos impostos. Os arts. 149 e 195 da Constituição atribuem competência exclusiva à União para instituir as contribuições objeto deste trabalho, podendo alcançar os rendimentos do trabalho pagos a e recebidos por pessoa física, a receita ou o faturamento, o lucro, a receita dos concursos de prognósticos, as operações de importação, tendo por base o valor aduaneiro, e o resultado das atividades do produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rurais e do pescador artesanal, e seus respectivos cônjuges. Permite-se, ainda, por meio da competência residual, criar novas contribuições, desde que por lei complementar e que não possuam base de cálculo própria dos impostos ou contribuições já previstos na Constituição. Foi possível perceber também que os princípios do benefício e da capacidade contributiva tem importante relação com as contribuições para a seguridade social, servindo-lhe tanto para definir o sujeito passivo possível, quanto na graduação das alíquotas, vedada a progressividade. Por fim, concluí haver um possível desvirtuamento por parte da União na utilização das contribuições sociais como um todo e das para a seguridade social em particular, que estão por isso a demandar maior atenção e rigor da doutrina e da jurisprudência, a fim de impedir que a União desvirtue o fim que lhes é próprio, pondo em risco a autonomia dos demais entes federados, além, é claro, das notórias insegurança jurídica e injustiça fiscal a que são submetidos os contribuintes em razão dos desvirtuamentos encontrados. / This research used the instrumental dogmatic method to study the contributions to social protection according to the Constitution. Its goal was to investigate the origin of these contributions, its legal nature and categorization, as well as to identify its specific legal regime and the limitations of its implementation, including what concerns the resources that must be fully applied to social protection through constitutional rule and the consequences of its disrespect by through constitutional amendment. At the end of the research, I concluded that it is a matter of taxes related to specific Government activities set for specific purposes and that are non-refundable. These are autonomous taxation endowed with its own legal regime, and since its establishment is limited on the principles of equality, non-retroactivity, precedency, confiscation prohibition, geographic uniformity and must observe the immunities in article. 195, II, § § 2 and 7 and 149, § 2, of the Constitution. This is not applicable to the article 150, VI of the Constitution, which is related to the three classic Brazilian taxes. The articles 149 and 195 of the Constitution confer exclusive jurisdiction to the Union to establish the contributions, which was the basis of this research, and it might encompass labor income paid to and received by an individual, income or revenue, profit, lottery income, import operations based on customs value, and the result of the activities of producers, partners, sharecroppers, rural tenants and fishermen, as well as their spouses respectively. New contributions, besides the ones foreseen in the Constitution, might be added as long as it is done through supplementary law. However, these contributions cannot have their own taxation system or contributions calculation assessment as of that already contemplated in the Constitution. It was also possible to notice that the benefit and the tax-paying ability principles have an important relationship with the contributions for social protection, suited to define the possible taxable individuals, and also to define the contribution amount, progressivity is prohibited. Finally, I concluded that there is a possible misuse of the revenue generated by individual contributions that should be fully applied to social protection, funding all the government spending on social security, welfare and health. Therefore, greater attention and severity is needed regarding the doctrine and the jurisprudence in order to avoid that the Union misuse the resources that must be allocated to social protection as this would endanger the autonomy of other federal entities. Moreover, it could be the cause of notorious legal insecurity and injustice which tax payers are subjected to because of this poor administration of resources.

Essa pesquisa utilizou o método dogmático, instrumental, para estudar as contribuições para a seguridade social à luz da Constituição, com objetivo de investigar sua origem, natureza jurídica e classificação, identificar o regime jurídico que lhes é peculiar e as limitações à sua instituição, inclusive, no que diz respeito à destinação que lhes é própria, por meio de emenda à Constituição. Ao fim da pesquisa, concluí tratar-se de tributos vinculados, destinados e não restituíveis, que constituem espécie tributária autônoma, dotada de regime jurídico próprio, cuja instituição encontra limites nos princípios da igualdade, irretroatividade, anterioridade, vedação ao confisco, uniformidade geográfica e deve observar as imunidades previstas nos arts. 195, II; §§ 2º e 7º e 149, § 2º, da Constituição, não lhes sendo aplicáveis as do art. 150, VI, da Constituição, cuja observância é reservada aos impostos. Os arts. 149 e 195 da Constituição atribuem competência exclusiva à União para instituir as contribuições objeto deste trabalho, podendo alcançar os rendimentos do trabalho pagos a e recebidos por pessoa física, a receita ou o faturamento, o lucro, a receita dos concursos de prognósticos, as operações de importação, tendo por base o valor aduaneiro, e o resultado das atividades do produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rurais e do pescador artesanal, e seus respectivos cônjuges. Permite-se, ainda, por meio da competência residual, criar novas contribuições, desde que por lei complementar e que não possuam base de cálculo própria dos impostos ou contribuições já previstos na Constituição. Foi possível perceber também que os princípios do benefício e da capacidade contributiva tem importante relação com as contribuições para a seguridade social, servindo-lhe tanto para definir o sujeito passivo possível, quanto na graduação das alíquotas, vedada a progressividade. Por fim, concluí haver um possível desvirtuamento por parte da União na utilização das contribuições sociais como um todo e das para a seguridade social em particular, que estão por isso a demandar maior atenção e rigor da doutrina e da jurisprudência, a fim de impedir que a União desvirtue o fim que lhes é próprio, pondo em risco a autonomia dos demais entes federados, além, é claro, das notórias insegurança jurídica e injustiça fiscal a que são submetidos os contribuintes em razão dos desvirtuamentos encontrados. / This research used the instrumental dogmatic method to study the contributions to social protection according to the Constitution. Its goal was to investigate the origin of these contributions, its legal nature and categorization, as well as to identify its specific legal regime and the limitations of its implementation, including what concerns the resources that must be fully applied to social protection through constitutional rule and the consequences of its disrespect by through constitutional amendment. At the end of the research, I concluded that it is a matter of taxes related to specific Government activities set for specific purposes and that are non-refundable. These are autonomous taxation endowed with its own legal regime, and since its establishment is limited on the principles of equality, non-retroactivity, precedency, confiscation prohibition, geographic uniformity and must observe the immunities in article. 195, II, § § 2 and 7 and 149, § 2, of the Constitution. This is not applicable to the article 150, VI of the Constitution, which is related to the three classic Brazilian taxes. The articles 149 and 195 of the Constitution confer exclusive jurisdiction to the Union to establish the contributions, which was the basis of this research, and it might encompass labor income paid to and received by an individual, income or revenue, profit, lottery income, import operations based on customs value, and the result of the activities of producers, partners, sharecroppers, rural tenants and fishermen, as well as their spouses respectively. New contributions, besides the ones foreseen in the Constitution, might be added as long as it is done through supplementary law. However, these contributions cannot have their own taxation system or contributions calculation assessment as of that already contemplated in the Constitution. It was also possible to notice that the benefit and the tax-paying ability principles have an important relationship with the contributions for social protection, suited to define the possible taxable individuals, and also to define the contribution amount, progressivity is prohibited. Finally, I concluded that there is a possible misuse of the revenue generated by individual contributions that should be fully applied to social protection, funding all the government spending on social security, welfare and health. Therefore, greater attention and severity is needed regarding the doctrine and the jurisprudence in order to avoid that the Union misuse the resources that must be allocated to social protection as this would endanger the autonomy of other federal entities. Moreover, it could be the cause of notorious legal insecurity and injustice which tax payers are subjected to because of this poor administration of resources.

Este trabalho é uma análise crítica do tema da mutação constitucional. Buscouse a partir da revisitação de temas como o constitucionalismo e do conceito de Constituição, construir uma dogmática da mutabilidade das normas constitucionais e assim procedendo, verificar empiricamente, com base em precedentes da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o acerto desta construção. Uma vez estabelecidas as bases para a verificação do fenômeno da mutação constitucional, foi possível parametrizar os limites possíveis a esta hipótese de atualização das normas constitucionais. Pois bem, nesses termos, fixado o conceito, verificado a sua aplicabilidade na jurisprudência, bem como estabelecidos os limites de sua utilização, foi possível ainda a partir da análise do contexto atual em que se insere o instituto, vislumbrar as hipóteses de sua aplicação futura. Em suma, trata-se de um trabalho no qual se tenta compreender o papel da jurisdição constitucional com respeito ao tema de mutabilidade das normas constitucionais, sobretudo diante da realidade pós-moderna circundante, que pela sua complexidade, influencia, sensivelmente, a normatividade dos preceitos legais e, notadamente, dos constitucionais, objeto principal do estudo. / This work is a critical analysis of the issue of constitutional change. We sought from revisiting issues such as constitutionalism and the concept of constitution building a dogmatic mutability of constitutional norms and in so doing, to verify empirically, based on the precedents jurisprudence of the Supreme Court, the correctness of this construction. Once established the basis for the verification of the phenomenon of constitutional change, it was possible to parameterize the possible limits to this hypothesis update of constitutional norms . Well , in these terms , the concept set, verifying their applicability in case law as well as established the limits of their use, it was still possible from the analysis of the current context in which it appears the institute, envision the chances of its future application. In short, it is a work in which one tries to understand the role of constitutional jurisdiction with respect to the theme of mutability of constitutional norms, particularly in the surrounding postmodern reality, which by their complexity, significantly influences the normativity of legal precepts and especially, constitutional, the main object of study.

Este trabalho é uma análise crítica do tema da mutação constitucional. Buscouse a partir da revisitação de temas como o constitucionalismo e do conceito de Constituição, construir uma dogmática da mutabilidade das normas constitucionais e assim procedendo, verificar empiricamente, com base em precedentes da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o acerto desta construção. Uma vez estabelecidas as bases para a verificação do fenômeno da mutação constitucional, foi possível parametrizar os limites possíveis a esta hipótese de atualização das normas constitucionais. Pois bem, nesses termos, fixado o conceito, verificado a sua aplicabilidade na jurisprudência, bem como estabelecidos os limites de sua utilização, foi possível ainda a partir da análise do contexto atual em que se insere o instituto, vislumbrar as hipóteses de sua aplicação futura. Em suma, trata-se de um trabalho no qual se tenta compreender o papel da jurisdição constitucional com respeito ao tema de mutabilidade das normas constitucionais, sobretudo diante da realidade pós-moderna circundante, que pela sua complexidade, influencia, sensivelmente, a normatividade dos preceitos legais e, notadamente, dos constitucionais, objeto principal do estudo. / This work is a critical analysis of the issue of constitutional change. We sought from revisiting issues such as constitutionalism and the concept of constitution building a dogmatic mutability of constitutional norms and in so doing, to verify empirically, based on the precedents jurisprudence of the Supreme Court, the correctness of this construction. Once established the basis for the verification of the phenomenon of constitutional change, it was possible to parameterize the possible limits to this hypothesis update of constitutional norms . Well , in these terms , the concept set, verifying their applicability in case law as well as established the limits of their use, it was still possible from the analysis of the current context in which it appears the institute, envision the chances of its future application. In short, it is a work in which one tries to understand the role of constitutional jurisdiction with respect to the theme of mutability of constitutional norms, particularly in the surrounding postmodern reality, which by their complexity, significantly influences the normativity of legal precepts and especially, constitutional, the main object of study.

[pt] A terceirização de atividades de apoio à administração pública, no Brasil, toma impulso na atualidade através das reformas neoliberais do aparelho do Estado, como veículo de racionalização de recursos públicos. Mas, ao extrapolar os limites de sua função institucional auxiliar, tornando-se artifício de ocupação privada e precária de competências estatais, a prática enseja graves repercussões deletérias sobre relevantes valores constitucionais referidos a princípios republicanos e relacionados à proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Traçando os caminhos evolutivos a partir da sua gênese na iniciativa privada, o presente estudo buscará captar a conflituosidade imanente ao movimento de terceirização, perquirindo o modo como o Direito tem traduzido a tensa relação entre os fundamentos de legitimidade e as repercussões deletérias da prática sobre os interesses da sociedade. Na argumentação jurisprudencial sobre a questão, especialmente no âmbito da Justiça do Trabalho, será identificada uma lógica de ponderação de interesses que permeia sua interpretação. O objetivo central da pesquisa é alcançado com a proposição de uma leitura jurídica interdisciplinar do fenômeno, sob a perspectiva da nova hermenêutica constitucional pós- positivista, visando auxiliar a construção teórica de soluções normativas que delimitem os espaços legítimos da terceirização no serviço público, à luz da proporcionalidade. Propugna-se, assim, pela máxima concretização dos princípios constitucionais referidos à matéria: a eficiência administrativa, os princípios republicanos e a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores terceirizados. Trata-se, portanto, de um estudo intradogmático, comprometido com respostas interpretativamente construídas no espaço dialógico entre o Direito e a moral, e inspirado na efetividade e na unidade da Constituição. / [es] La subcontratación de actividades de apoyo a la administración pública, en Brasil, toma impulso, en la actualidad, en las reformas neoliberales del aparato del Estado, como vehículo de racionalización de recursos públicos. Pero, al ultrapasar los límites de su función institucional auxiliar, tornándose artificio de ocupación privada y precaria de habilidades estatales, la práctica espera la oportunidad de graves repercusiones deletéreas sobre relevantes valores constitucionales referidos a principios republicanos y relacionados a la protección de los derechos fundamentales de los trabajadores. Delineando sus caminos evolutivos a partir de su génesis en la iniciativa privada, el presente estudio buscará captar el conflicto inherente al movimiento de subcontratación, investigando el modo como el Derecho ha traducido la tensa relación entre los fundamentos de la legitimidad y las repercusiones deletéreas de la práctica sobre los intereses de la sociedad. En la argumentación jurisprudencial sobre la cuestión, especialmente en el ámbito de la Justicia del Trabajo, será identificada una lógica de ponderación de intereses que transmite su interpretación. El objetivo central de la investigación es alcanzado con la proposición de una lectura jurídica interdisciplinar del fenómeno, bajo la perspectiva de la nueva hermenéutica constitucional pos- positivista, pretendiendo auxiliar la construcción teórica de soluciones normativas delimitadoras de los espacios legítimos de la subcontratación en el servicio público, a la luz de la proporcionalidad, con máxima concretización de los principios constitucionales referidos a la materia: la eficiencia administrativa, los principios republicanos y la protección de los derechos sociales de los trabajadores subcontratados. Se trata, por lo tanto, de un estudio intra-dogmático, comprometido con respuestas interpretativamente construidas en el espacio del diálogo entre el Derecho y la moral, e inspirado en la afectividad y en la unidad de la Constitución.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bianca Casale Kitahara.pdf: 603842 bytes, checksum: b8e6f3250763ab642853b6c7e39d9ed6 (MD5) Previous issue date: 2014-03-13 / The aim of this study is to analyze if the social order structured in Brazil is effective to protect of social rights and maintaining dignified life for workers against the capitalist system that we have today. There is also the approach on fundamental rights and their protection structure, the difference between fundamental rights and human rights as well as social rights are fundamental rights. To be able to contextualize the social guarantees and social rights in the economic system of the country contemporaneously, going to analyze the prevailing capitalism, its historical evolution and the phenomenon of globalization. Finally, this paper analyzes the social order in the Federal Constitution of 1988 and control structures, such as the Ministry of Labour and Employment, Ministry Public Labor and, finally, the Labour Court, the relationship of these structures with social order as well as the fulfillment of these globalized the international legal order / Analisa-se se a ordem social estruturada no Brasil é eficiente para proteção dos direitos sociais e manutenção de vida digna dos trabalhadores frente ao sistema capitalista que se tem hoje. Há ainda a abordagem sobre os direitos fundamentais e sua estrutura de proteção, a diferença entre direitos fundamentais e direitos humanos, bem como se os direitos sociais são direitos fundamentais. Para que se possa contextualizar a estrutura social e as garantias aos direitos sociais no sistema econômico do país contemporaneamente, passa-se a analisar o capitalismo vigente, sua evolução histórica e o fenômeno da globalização. Por fim, analisa-se a ordem social na Constituição Federal de 1988 e as estruturas de controle, como o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério Público do Trabalho e, por fim, a Justiça do Trabalho, a relação destas estruturas com a ordem social, bem como o atendimento destas à ordem jurídica internacional globalizante

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo de Oliveira Caldas.pdf: 1093662 bytes, checksum: 81a5a17793794657ad68cebc475dc88b (MD5) Previous issue date: 2009-06-10 / This paper performs a detailed study of a precise rule that presides the passage from the 1916 Civil Code regime, that was valid for almost ninety years, to the 2002 Civil Code regime, valid from january 2003 on. The changing of a Civil Code brings significant consequences for the Law. In fact, the Civil Code was called once Everymen s Constitution (a clearly inadequate expression), since his norms regulate several affairs set every single day. It is not irrelevant so this event, which implies that all facts that take place after the advent of the new order will be placed under its rules. Nevertheless, according to the 5th Article, XXXVI, of Brazilian Constitution, ex post facto laws are prohibited in subject of acquired rights, perfect juridicly acts and res judicata. On the other hand, the 2.035th Article of 2002 Civil Code (10.406/2002 Act) determines that the effects of the contracts celebrated when the 1916 Civil Code was still valid will be ruled by the new order. It is necessary, then, to carefully examine the compatibility between the 2.035th Article of 2002 Civil Code (on which it concerns specifically the effects of the contracts signed before his existence) and the 5th Article, XXXVI of Brazilian Constitution. In conclusion, it can be said that, considered the acquired rights theory, which brasilian Law embraces, as well as the opinions of the brasilian Supreme Court about this particular issue, the 2.035th Article of 2002 Civil Code (10.406/2002 Act) is partialy unconstittucional / O trabalho consistirá em análise detida de uma específica regra de transição entre o Código Civil de 1916, que vigorou por quase noventa anos, e o Código Civil de 2002, que teve sua vigência a partir de janeiro de 2003. A alteração da ordem positiva civil tem reflexos significativos no tráfego jurídico. Com efeito, já houve quem se referisse ao Código Civil (valendo-se de expressão que já se reconhece inadequada) como Constituição do homem comum , tendo em vista que os dispositivos dessa lei regulam um sem número de relações jurídicas estabelecidas cotidianamente. Não é insignificante, portanto, o evento que marca a substituição de seu texto. Ocorre que, pela Constituição vigente, é vedada à lei nova a produção de efeitos que prejudiquem o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. De outro lado, o artigo 2.035 do Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406/2002) determina que a ele se subordinem os efeitos dos atos praticados na vigência do Código Civil de 1916. A tarefa que se propõe o trabalho, portanto, é estudar a compatibilidade entre o artigo 2.035 do Código Civil de 2002 (no que tange especificamente aos efeitos dos contratos celebrados antes de sua vigência) e o artigo 5º, XXXVI, da CF de 1988. Ao final, constata-se que, dada a filiação do direito brasileiro à teoria do direito adquirido, bem como o estágio atual da jurisprudência, sobretudo do Supremo Tribunal Federal, o artigo 2.035 do Código Civil de 2002 é parcialmente inconstitucional

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:35:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Angelica Lucia Carlini.pdf: 1123844 bytes, checksum: 004da64c23de19848bfe65d0bd735cd3 (MD5) Previous issue date: 2012-02-15 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / This search identifies elements thtat give rise to tlhe appearance of the judicialization of public health in Brazil, treated at this work as a social phenomenon that deserves scientific investigation of its causes and consequences. The work focuses on the constitucionalization of the right the starting point for the construction of the judicialization of public health,as well as the historical construction of the concept of health which proves to be quit dependent on the gaze of the physician who determines,ultimately, if a state can be considered health of disease in a particular person. The research analyzes applying the Constitucion as a fundamental element for the ensure acces to health studies and nonjudicialmechanisms for resolution of the judicialization. / A pesquisa identifica elementos que dão origem ao surgimento da judicialização da saúde pública no Brasil, tratado no trabalho como um fenômeno social que merece investigação científica de suas causas e consequências. O trabalho identifica na constitucionalização do direito o ponto de partida da construção da judicialização da saúde pública, assim como na construção histórica do conceito de saúde que se mostra bastante dependente do olhar do médico que é quem determina, em última análise, se um estado pode ser considerado de saúde ou de doença em uma determinada pessoa. A pesquisa analisa julgados que aplicam a Constituição Federal como elemento fundamental para a concessão de acesso à saúde e estuda mecanismos não judiciais de solução da judicialização.

[pt] Em um primeiro momento a palavra cangaço pode direcionar nosso pensamento aos estudos da História, da Sociologia e da Antropologia. Isso porque, dentre os mais variados estudos científicos sobre o tema, a maior parte de sua produção se dá no âmbito dessas ciências. Não obstante o imenso valor da análise da atuação do cangaço para os mencionados campos de estudo, há uma relevância extraordinária do tema para a ciência jurídica, chegando ao nível de ser alvo de discussões e proposições de emendas durante os trabalhos da Constituinte de 1933/1934, muito embora as propostas tenham ficado de fora do texto final da nova Constituição. O avanço do cangaço na região Nordeste do país, aliado às falhas no sistema de segurança pública e à ausência prestacional do Estado, fizeram com que o banditismo no sertão se expandisse e tornasse uma preocupação nacional. É no período do Governo de Getúlio Vargas que o combate ao cangaço irá se intensificar, e a morte de Lampião, seu principal líder, trará como consequência a desarticulação e extinção do movimento. / [es] En un principio, la palabra cangaço puede orientar nuestro pensamiento a los estudios de Historia, Sociología y Antropología. Esto se debe a que, entre los más variados estudios científicos sobre el tema, la mayor parte de su producción se da en el ámbito de estas ciencias. A pesar del inmenso valor del análisis de la actuación del cangaço para los campos de estudio mencionados, hay una extraordinaria relevancia del tema para la ciencia jurídica, llegando al nivel de ser objeto de discusiones y propuestas de enmiendas durante los trabajos de la Constituyente de 1933/1934, aunque las propuestas quedaron fuera del texto final de la nueva Constitución. El avance del cangaço en la región Nordeste del país, aliado a las fallas en el sistema de seguridad pública y la ausencia de beneficios del Estado, hizo que el bandolerismo en el sertão se convirtiera en una preocupación nacional. Es en el período del gobierno de Getúlio Vargas que la lucha contra el cangaço se intensificará, y la muerte de Lampião, su principal líder, traerá como consecuencia la extinción del movimiento.