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Previous issue date: 2013-03-25 / This paper addresses the issue of urban planning and the question of delimitation of Special Zones of Social Interest (ZEIS) detaching the case of Cascavel, located in West of the Paraná State. By the year 2010, the division of the city of Cascavel´s ZEIS prioritized the areas around the city center, a consolidated space with relevant infrastructure and urban facilities. What one wonders is: the delimitation of Cascavel´sZEIS were conducted in a manner that meets the low-income population and thus accomplished the inclusion of these people? That is, they favored the right to the city and the right to housing, provided by the City Statute? The ZEIS are instituted to meet the constitutional principle of the social function of property, therefore obey a special type of zoning, since its main function is to include a layer of low-income urban and usufruct rights of land ownership. But what can be noticed in Cascavel class interests are economically influential even in the delimitation of Special Zones of Social Interest, to demonstrate it, show up Interlagosallotment, located in the most violent and impoverished Cascavel, but not really the Allotment received, the title ZEIS. Social inequality and urban is clear, when it comes to infrastructure which can be perceived shortage is because there is no paving, storm drainage and sewage, which shows that the considered basic does not include this region. Socially, it can be noted are the poor, who survive with minimal, being discriminated against by society. The study shows that Allotment need urgently to be treated as ZEIS because it has all the characteristics that qualify it as such. Its residents deserve and are entitled to receive the benefits of Public Policy, the priority of Housing, which are intended only for areas designated as Social Interest. / Este trabalho aborda o tema do planejamento urbano e a questão da delimitação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), e dá destaque ao caso do município de Cascavel, localizado no Oeste Paranaense. Até o ano de 2010, a delimitação das ZEIS do município de Cascavel priorizou as áreas do entorno do centro da cidade, um espaço consolidado, com infraestrutura e equipamentos urbanos pertinentes. O que se indaga é: a delimitação das ZEIS cascavelenses foi realizada de maneira que atendesse a população de baixa renda e assim realizasse a inclusão social destes habitantes? Isto é, com elas favoreceu-se o direito à cidade e o direito à moradia, previstos pelo Estatuto da Cidade? As ZEIS são instituídas para atender ao princípio constitucional da função social de propriedade. Por essa razão obedecem a um tipo especial de zoneamento, dado que sua função principal é a de incluir a camada de baixa renda no usufruto dos direitos urbanos e da posse de terra, porém, o que se percebe em Cascavel é interesses da classe economicamente influente, até mesmo na delimitação das Zonas Especiais de Interesse Social. Para explanar isso, mostra-se o loteamento Interlagos, localizado na área considerada mais violenta e empobrecida de Cascavel, mas que nem por isso o loteamento recebeu, até o momento, o título de ZEIS. A desigualdade social e urbana é clara, quando a questão é infraestrutura. Não há pavimentação, drenagem pluvial e esgoto, o que mostra que o considerado como básico não contempla essa região. Socialmente, o que pode ser notado são pessoas de baixa renda, que sobrevivem com o mínimo, sendo discriminadas pela sociedade. O estudo mostra a urgência do Loteamento em ser tratado como ZEIS porque tem todas as características que o qualificam como tal. Para ratificar essa necessidade de qualificá-lo como Zona Especial de Interesse Social, o loteamento Interlagos será comparado ao loteamento Cascatinha, localizado numa área mais próxima ao centro de Cascavel, contudo com características sociais e econômicas similares as do Interlagos. É possível perceber que a atenção por parte do poder público foi diferente em relação às áreas mais próximas ao centro. Conclui-se que os moradores do loteamento Interlagos têm o direito de receberem os benefícios das Políticas Públicas, prioritariamente as de Habitação, os quais são destinados apenas para as áreas designadas como de Interesse Social.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.unioeste.br:tede/2316 |
| Date | 25 March 2013 |
| Creators | Nogueira, Caroline Scheffer |
| Contributors | Bidarra, Zelimar Soares, Lima, Jandir Ferrera de, Dias, Solange Irene Smolarek |
| Publisher | Universidade Estadual do Oeste do Parana, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Desenvolvimento Regional e Agronegócio, UNIOESTE, BR, Desenvolvimento regional e do Agronegócio |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UNIOESTE, instname:Universidade Estadual do Oeste do Paraná, instacron:UNIOESTE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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