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Previous issue date: 2016-12-19 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A presente tese versa sobre a responsabilidade civil das organizações produtoras de embalagens plásticas em contato com alimentos ante os riscos produzidos aos consumidores. Os produtos plásticos são fabricados a partir de materiais poliméricos, que, em alguns casos, necessitam passar por técnicas de adição de componentes químicos, a exemplo do Bisfenol A (BPA) e dos Ftalatos. Esses químicos são apontados como maléficos à saúde humana e animal; porém, estudos realizados são dotados de incertezas científicas quanto aos graus de nocividade. Os riscos lançados pelas organizações produtoras de embalagens plásticas geram inegáveis desafios ao instituto da responsabilidade civil que, amparado por uma estrutura fundada na certeza e no passado, não condiz com a complexidade da atualidade. O objetivo central da tese repousa na investigação das dificuldades e das alternativas estruturais da responsabilidade civil no enfrentamento desses riscos. O método-base utilizado para a pesquisa é o pragmático-sistêmico, tendo em vista que apresenta um instrumental que permite a observação da sociedade hipercomplexa e seus processos comunicacionais. O tema é demarcado no âmbito do Direito do consumidor, estendendo-se à lógica de proteção aos direitos difusos. A responsabilidade civil é direcionada a um procedimento evolutivo que se diferencia da tradicional função reparatória, assumindo, assim, um papel de gestora dos riscos e de construtora do futuro. O resultado da pesquisa contempla uma articulação de mecanismos dogmáticos para a assimilação dos riscos das embalagens plásticas, que envolve a adoção da responsabilidade prospectiva instrumentalizada a partir da precaução de danos, a possibilidade de aplicar a responsabilidade sem danos na linha das tutelas inibitórias e, ainda, responsabilizar a omissão da informação acerca das incertezas científicas. A partir desses mecanismos, a pesquisa é direcionada a formatos operativos que atuam no alcance da imputação da cadeia produtiva das embalagens plásticas, como também em complementos argumentativos para o processo decisional nas respectivas ações judiciais. / This thesis concerns the civil liability of food plastic packaging producers for potential health risks associated with plastic materials. Plastics products are made from polymeric materials, and in some cases, they need to go through processes in order to add chemicals, such as Bisphenol-A (BPA) and Phthalates. These chemicals are seen as harmful to human and animal health; however, there is scientific uncertainty as to the degree of such harmfulness. Safety risks associated with plastic packaging materials generate undeniable challenges to the civil liability Institute, as its outdated structure does not reflect the complexity that exists nowadays. The main purpose of this study is to investigate the problems and determine structural alternatives to address such risks. The method used in the research was the pragmatic-systemic one, given that it presents an instrument, which allows the observation of the hypercomplex society and its communication processes. The theme is presented under the scope of the consumer protection law, extending to consumers’ diffuse rights. Civil liability is directed to an evolutionary procedure that differs from the traditional reparatory function, thus assuming a role as a manager of the risks and a builder of the future. The results include an articulation of dogmatic mechanisms to assimilate the risks of using plastic packaging materials, which involve the adoption of a prospective responsibility through damage precaution, the possibility of imposing liability without damage, such as prohibitory injunctions, and yet, be charged for the omission of information on scientific uncertainty. Through these mechanisms, the research focuses on formats that can reach the plastic packaging production chain, and, also on argumentative supplements that can be used in the decision-making process of lawsuits.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.jesuita.org.br:UNISINOS/6042 |
| Date | 19 December 2016 |
| Creators | Köhler, Graziela de Oliveira |
| Contributors | http://lattes.cnpq.br/3283434447576859, Rocha, Leonel Severo |
| Publisher | Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Programa de Pós-Graduação em Direito, Unisinos, Brasil, Escola de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UNISINOS, instname:Universidade do Vale do Rio dos Sinos, instacron:UNISINOS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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