The present research uses the theoretical contribution of the biopolitics of the
philosopher Giorgio Agamben and aims to analyze the disputes around the concept of
Contemporary Slave Labor (CSL) in Brazil, from the bills in progress in the National
Congress that seek to modify the concept, the Ministry of Labor Ordinance nº
1129/2017 and Federal Supreme Court's judgments on the subject. The biopolitical
regime in the contemporary Democratic State of Law is examined based on the
conceptual discussions brought by Agamben in the Homo Sacer Project, also as the
debate on the ambivalent role of human rights and the ambiguous character of their
discourses, especially in view of their weakness of protection in the limit situations. The
condition of CSL is reflected as a bare life produced by the rule of law, which shows
the paradox of sovereignty and bare life in which the homo sacer and the umbilical
relation between state of exception and the rule of law. It is also analyzed the historicallegal
development of international and national documents in an attempt to unveil the
strategies of the biopolitical exercise of control of the individual’s life. In this sense, the
study has as hypothesis that the examination of the disputes around the concept of
CSL, from the study of the aforementioned corpus, shows that the state action, instead
of contributing to the eradication of the CSL, constitutes a biopolitical formula of control
and maintenance of the phenomenon. Therefore, the preservation of the structure of
brazilian society would be based on a biopolitical control of exclusion-inclusion of the
living subject, in this case contemporary slave labor, which would consolidate bare life
in contemporary society. As for the methodology, the postulates of the interpretative
and qualitative paradigm in scientific research (DENZIN; LINCOLN, 2006), allied to
bibliographic procedure, according to a documental research modality (REGINATO,
2017), theory of the acts of speech of Austin (1990 [1962]). Once the theoreticalmethodological
path described above has been undertaken, it was found that the
biopolitical regime of the CSL, initially constructed as a discursive strategy that creates
subjects in a situation of vulnerability is carried out under contexts of: a) restriction of
the victim's freedom; b) reiteration of sctructural inequality and c) hierarchy of human
life. / A presente pesquisa, utilizando-se do aporte teórico da biopolítica do filósofo Giorgio
Agamben, tem por objetivo analisar as disputas em torno do conceito de Trabalho
Escravo Contemporâneo (TEC) no Brasil, a partir dos projetos de lei em trâmite no
Congresso Nacional que buscam modificar o conceito, da Portaria do Ministério do
Trabalho nº 1129/2017 e de julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
Examina-se o regime biopolítico no Estado Democrático de Direito contemporâneo
fundamentado nas discussões conceituais agambenianas expostas no Projeto Homo
Sacer e a discussão sobre o papel ambivalente dos direitos humanos e o caráter
ambíguo dos seus discursos, especialmente diante da sua debilidade de proteção nas
situações-limite. Reflete-se sobre a condição de TEC enquanto vida nua produzida
pelo Estado de Direito, que mostra o paradoxo da soberania e da vida nua no qual
está explicitado o homo sacer e a umbilical relação entre estado de exceção e estado
de direito. Analisa-se o desenvolvimento histórico-jurídico dos documentos
internacionais e nacionais na tentativa de desvelar as estratégias do exercício
biopolítico de controle da vida do indivíduo. Neste sentido, o estudo tem como hipótese
que o exame das disputas em torno do conceito de TEC, a partir do estudo do corpus
acima referido, evidencia que a atuação estatal, em vez de contribuir para a
erradicação do TEC, se constitui em fórmula biopolítica de controle e manutenção do
fenômeno. Portanto, a conservação da estrutura da sociedade brasileira seria
baseada em um controle biopolítico de exclusão-inclusão do sujeito vivente, no caso
o trabalhador escravo contemporâneo, o que consolidaria a vida nua na sociedade
contemporânea. Quanto à metodologia, assumiu-se os postulados dos paradigmas
interpretativista e qualitativo em pesquisa científica (DENZIN; LINCOLN, 2006), aliado
a procedimento de caráter bibliográfico, segundo uma modalidade de pesquisa
documental (REGINATO, 2017), e da teoria dos atos de fala de Austin (1990 [1962]).
Uma vez tendo sido empreendido o percurso teórico-metodológico acima descrito,
constatou-se que o regime biopolítico do TEC, construído inicialmente enquanto
estratégia discursiva que cria sujeitos mantidos em situação de vulnerabilidade, se
realiza sob contextos de: a) cerceamento de liberdade da vítima; b) reiteração da
desigualdade estrutural e c) hierarquização da vida humana. / São Cristóvão, SE
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ri.ufs.br:riufs/8360 |
| Date | 28 February 2018 |
| Creators | Carvalho, José Lucas Santos |
| Contributors | Ávila, Flávia de |
| Publisher | Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Sergipe |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFS, instname:Universidade Federal de Sergipe, instacron:UFS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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