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Previous issue date: 2014-08-25 / The environment ecologically balanced is a fundamental human right, essential to
quality of life. There are numerous international human rights treaties and
environmental law that establish a parallel between them, guarding them in supporting
the community. As a border perennial and sensitive its characteristic and protect the
common heritage of humanity, the right to environment requires a progressive and
community responsibility protection. The objective of this work is showing the meaning
of the principle of prohibition of environmental setback in international environmental
law and our legal system for the protection of the progress made both in international
treaties and conventions, and in the legislative arena in the environmental field,
ensuring the right to a healthy and balanced environment for present and future
generations. The method used was the hypothetical-deductive, with the qualitative
approach to the problem, starting from the most general to the specific concepts
through literature (books, magazines, articles and internet) instituting a correlation
between the presenting problem and purpose of this study. The prohibition of
retrogression is found on some instruments to which Brazil is a signatory. It is a
principle that can be applied as a source of environmental law, as a jus cogens, of
equipment recognized hierarchy, allowing greater protection of their values over
others. The analysis results permit to conclude the consecration of the right to the
environment as a fundamental constitutional right , human right , and the degradation
or reverse its protection endanger the right to life , not being allowed to delete or
decrease the levels achieved to date. / O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito humano fundamental,
essencial à qualidade de vida. Existem vários tratados internacionais de direitos
humanos e direito ambiental que aparam o meio ambiente, protegendo-o em prol da
coletividade. Na qualidade de transfronteiriço, por sua característica perene e sensível
e por tutelar patrimônio comum da humanidade, o direito ao meio ambiente requer
uma proteção progressiva e de responsabilidade comunitária. O objetivo do presente
trabalho é mostrar a importância do princípio da proibição do retrocesso ambiental no
direito ambiental internacional e em nosso ordenamento jurídico, para a proteção dos
avanços alcançados tanto nos tratados e convenções internacionais, quanto na esfera
legislativa em matéria ambiental, garantindo o direito ao meio ambiente sadio e
equilibrado, para as presentes e futuras gerações. O método utilizado foi o hipotéticodedutivo,
com a abordagem qualitativa do problema, partindo-se de conceitos mais
gerais até os específicos, através de pesquisa bibliográfica (periódicos, livros, revistas,
artigos e páginas da internet) estabelecendo uma correlação entre o problema
apresentado e objetivo desse estudo. A proibição do retrocesso é encontrada em
alguns instrumentos dos quais o Brasil é signatário. É um princípio que pode ser
aplicado como fonte do direito do ambiental, por ser um jus cogens, de hierarquia
material reconhecida, possibilitando maior proteção de seus valores em detrimento de
outros. Os resultados da pesquisa possibilitaram concluir a consagração do direito ao
meio ambiente como direito constitucional fundamental, direito humano, e a
degradação ou retrocesso de sua proteção colocam em risco o direito à vida, não
sendo permitido suprimir ou diminuir os patamares alcançados até o presente
momento.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2701 |
| Date | 25 August 2014 |
| Creators | Câmara, Beliza Martins Pinheiro |
| Contributors | Silva, José Antonio Tietzmann e |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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