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Previous issue date: 2008-09-22 / The present work aims the study of the tax species denominated contributions,
particularly related to the effects of the effective destination of the product of its
collection in the juridical relationship established between the Tax collection and the
taxpayer. Then, we try to define the constitutional juridical system applicable to the
special contributions, through the classification of the tax species, in agreement with
criteria of pertinence present in the Federal Constitution, as well as with the sub
classification of such tribute species, according to the destination of the income
coming from its collection. In the analysis of the legal procedure with which the
destination of the tax incomes is accomplished, the work will contemplate a study
concerning the budget laws, defining which is the capable normative species for such
desideratum, in order to analyzing eventual effects that such a legal diploma
produces in the juridical relationship of tax nature. This way, we try to verify if the
deviation in the destination of the collection product coming from the special
contributions has the privilege of irradiating effects in the Rule of Tax Incidence and /
or in the juridical relationship which involves the tribute. Finally, this work intends to
make analysis about the forms of constitutionality and legality control of the budget
laws, referring to the theme of the contributions incomes destination / O presente trabalho tem por escopo o estudo da espécie tributária denominada
contribuições, particularmente quanto aos efeitos da destinação efetiva do produto de
sua arrecadação na relação jurídica estabelecida entre o Fisco e o contribuinte. Para
tanto, busca-se definir o regime jurídico constitucional aplicável às contribuições
especiais, através da classificação das espécies tributárias, de acordo com critérios
de pertinencialidade presentes na Constituição Federal, bem como com a
subclassificação dessa espécie de tributo, de acordo com a destinação da receita
advinda de sua arrecadação. Na análise do procedimento legal com que se perfaz a
destinação das receitas tributárias, o trabalho abordará um estudo acerca das leis
orçamentárias, definindo qual a espécie normativa apta para tal desiderato, com a
finalidade de analisar eventuais efeitos que referido diploma legal surte na relação
jurídica de cunho tributário. Desse modo, busca-se verificar se o desvio na
destinação do produto de arrecadação advindo das contribuições especiais tem o
condão de irradiar efeitos na Regra-Matriz de Incidência Tributária e / ou na relação
jurídica que envolve o tributo. Por fim, pretende-se efetuar análise sobre as formas
de controle de constitucionalidade e legalidade das leis orçamentárias, no que se
referem à temática da destinação das receitas das contribuições
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8309 |
| Date | 22 September 2008 |
| Creators | Fudo, Patrícia |
| Contributors | Tomé, Fabiana Del Padre |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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